(DOC. VP 230.3280.2463.7318)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prazo prescricional. Dies a quo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou o dies a quo para a contagem do prazo prescricional, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial,

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