(DOC. VP 241.0301.1759.5914)

STJ. Habeas corpus. Estelionato. Fraude para recebimento de benefício da previdência social. Crime permanente. Dies a quo para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Inexistência da prescrição retroativa.

1 - A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica, é de natureza permanente. 2 - O termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento do benefício previdenciário, nos termos do CP, art. 111, III. Dessa forma, não se verifica a prescrição retroativa. 3 - Ordem denegada.

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