(DOC. VP 176.2802.7003.8300)

TJSP. Multa. Cominatória. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Determinada suspensão de cobrança e abstenção de inscrição do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes por administradora de cartões de crédito sob pena de multa, deve seu termo final coincidir com o efetivo cumprimento da obrigação, sendo o dies a quo para incidência aquele em que o devedor foi cientificado da obrigação. Recurso da empresa não provido.

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