(DOC. VP 136.7681.6000.0900)

TRT3. Prescrição. Indenização por dano moral. Acidente do trabalho. Prazo prescricional. Início. Teoria da actio nata.

«O dies a quo do marco prescricional nem sempre coincide com a concessão do auxílio-doença acidentário ou emissão da CAT. O princípio da actio nata foi consagrado no ordenamento pátrio pelo CCB, art. 189. A matéria encontra-se regulada ainda pelo estatuído na Súmula n° 278 do STJ. No caso dos autos, restando evidenciado que o obreiro acidentado ainda se submetia a exames e tratamentos mesmo depois da emissão da CAT e concessão do auxílio-doença, não se pode cogitar na fluência

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