(DOC. VP 147.3583.1001.5900)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Simples alegação. Inexistência. Reexame da causa. Impossibilidade. Via impugnativa inadequada.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir no sentido de que o dies a quo do prazo vintenário de seu resgate é o depósito inicial, deduzindo-se o tempo decorrido entre este e a data do seu lançamento, de forma a preservar o mandamento constitucional da prévia indenização por m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote