(DOC. VP 241.0301.1557.1606)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535, não configuração. Impugnação ao cumprimento de sentença. Deserção. Intimação. Necessidade. Justa causa para reabertura de prazo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Astreintes. Termo inicial da incidência. Intimação pessoal do devedor. Precedentes do STJ. Improvimento.

I - O STJ possui o entendimento de que há necessidade de prévia intimação da parte para que proceda ao recolhimento das custas antes que o feito seja julgado deserto. II - A discussão a respeito da existência ou não de justa causa para se deferir reabertura de prazo constitui matéria alheia à competência desta Corte, por óbice da Súmula 7/STJ. III - Firmou-se a jurisprudência do STJ, em reiterados precedentes, no sentido de que tratando-se de multa em obrigação de fazer, o dies

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