(DOC. VP 210.8170.4529.0484)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Razões enviadas via fac-símile. Contagem do prazo para apresentação dos originais. Inobservância do disposto na Lei 9.800/99, art. 2º. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos da Lei 9.800/99, art. 2º e o dies a quo é contado a partir do que seria o termo final para a apresentação do recurso; o dies ad quem, todavia, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em fim de semana ou feriado. 2 - Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação pela apresentação tempest

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