(DOC. VP 241.0301.1217.9488)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Vício oculto. CDC, art. 26, § 3º. Prazo decadencial. Termo inicial. Momento do surgimento do defeito. Fluência. Interrupção. Aferição da tese. Ausência de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Recurso improvido.

1 - CDC, art. 26, § 3º. Vício oculto. Dies a quo do prazo decadencial. Momento em que o vício se torna perceptível ao consumidor. Ou seja, a data em que o produto não funciona ou funciona inadequadamente, e não da data da aquisição dos bens. 2 - Decadência. Interrupção da fluência do prazo. Impossibilidade de aferição. Ausência de elementos fáticos, no acórdão recorrido, para o acolhimento da tese. Súmula 7/STJ. 3 - Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma ex

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