(DOC. VP 221.2120.7965.8342)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Prescrição da pretensão executória. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre, uma vez que o acórdão ora impugnado está em consonância com o entendimento da Terceira Seção do STJ acerca do assunto. AgRg no REsp. 1.983.259/PR/STJ, da minha relatoria, DJe 3/11/2022. 2 - N ão obstante haja precedentes anteriores no sentido do quanto defendido pelo ora agravante, é certo que, a partir desse julgamento da Terceira Se

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