Jurisprudência sobre
violacao literal
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251 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Ausência de violação literal a dispositivo de lei. Ação destinada apenas para contestar o valor dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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252 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Averbação de tempo na atividade campesina. Início de prova material referente à maior parte do período pretendido. Prova testemunhal que corrobora todo o período. Carência. Atendimento. Decisão rescindenda no mesmo sentido do entendimento do STJ. Violação literal de dispositivo de Lei e erro de fato. Inexistência.
«1. A certidão de casamento do trabalhador serviu como indício probatório quanto à sua profissão (lavrador), bem como quanto à de seu pai, elastecendo a abrangência probatória para antes da data de edição do documento, alcançando período de sua adolescência (12 anos), quando iniciou o seu labor no campo, auxiliando seu pai; o que foi corroborado com o depoimento das testemunhas. ... ()
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253 - STJ. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Matéria controvertida. Inviabilidade de manejo do pleito rescisório. Incidência do enunciado da Súmula 343/STF.
1 - A ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. Precedentes.... ()
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254 - STJ. agravo interno no recurso especial. Bancário e processual civil. Ação rescisória. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência.ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei. Impossibilidade de examinar provas e de aplicar jurisprudência firmada após o trânsito em julgado. Agravo interno desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II (CPC/2015, art. 1.022, II), uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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255 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Pronunciamento jurisdicional. Existência. Violação literal a lei. Inocorrência. CPC/1973, art. 485, IX.
«1. É inviável ação rescisória por erro de fato (CPC, art. 485, IX) em hipótese na qual tanto neste Superior Tribunal de Justiça quanto na instância ordinária houve pronunciamento jurisdicional sobre o referido fato - no caso, o recebimento de verbas pelos autores, quando da rescisão do contrato de trabalho, por conta de mera liberalidade do empregador. ... ()
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256 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Violação literal. CPC/2015, art. 966, «v, CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927, III. Acórdão decidido segundo entendimento vigente à época. Aplicação da Súmula 343/STF. Violação do CPC/2015, art. 966, V não configurada. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - No caso dos autos, não é possível a desconstituição do acórdão rescindendo, porquanto a questão controvertida comportava mais de uma exegese à época, o que não corresponde à violação prevista no CPC/2015, art. 966, V. Inafastável o óbice da Súmula 343/STF. ... ()
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257 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Não cabimento. Erro de fato. Não-ocorrência. Ação rescisória julgada improcedente.
«I. Inaplicável os efeitos da revelia, previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 uma vez que esses não alcançam a demanda rescisória, pois a coisa julgada envolve direito indisponível, o que impede a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. ... ()
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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência das razões recursais. Razões recursais que infirmam a si mesmas. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Ação ajuizada com fundamento na existência de violação literal a dispositivo legal. Consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores em sentido diverso. Descabimento. Súmula 343/STF. «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Enunciado cuja aplicação somente é afastada quando a jurisprudência já tenha se consolidado no momento em que proferida a decisão rescindenda, não sendo relevante a data em que se verifica o trânsito em julgado. Ausência de interesse recursal. Questão absolutamente inapta a alterar o quanto decidido.agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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259 - STJ. Agravo interno. Ação rescisória. Alegada violação literal a dispositivo de lei. Inexistência. Utilização da via rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Insurgência quanto à ausência de fundamentação do acórdão rescindendo. Descabimento. Efetivo enfrentamento da matéria. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, em razão do seu caráter excepcional. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que não emitiu juízo de valor sobre as teses e respectivos dispositivos legais ventilados na petição inicial. Não ocorrência de violação literal. Pretensão rescisória arrimada em alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Súmula 343/STF.
1 - Registre-se que o acórdão rescindendo transitara em julgado em 17/8/2012 (e/STJ fl. 1.001), bem como que a presente ação rescisória foi ajuizada em 8/8/2014 (e/STJ fl. 1), ou seja, ambos os marcos temporais ainda sob a égide do Código de Processo de Civil de 1973, razão pela qual, na análise deste feito, deve ser aplicada a legislação revogada. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação literal de lei. Regramento objetivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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262 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Ação de despejo julgada procedente. Manutenção pelo acórdão rescindendo. Alegação de violação literal de disposição legal. Inexistência. Erro de fato. Ausência. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente o pleito rescisório. Insurgência da autora.
1 - A viabilida de da ação rescisória, lastreada no CPC/2015, art. 966, V, pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica. Hipótese inexistente no caso dos autos. 1.1. A decisão ora questionada proferida nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, mantida em sua integralidade pelo colegiado da Terceira Turma, foi expressa e categórica no sentido de que «(...) a jurisprudência desta Corte, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, a comunicação é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Precedentes.... ()
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263 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial. Ex- combatente. Ação rescisória com amparo no, V do CPC/1973, art. 485. Alegada violação literal da Lei 8.059/1990, art. 11. Termo inicial do pagamento da pensão especial. Tese acerca do dispositivo tido por violado não apreciada na decisão rescindenda. Ação rescisória extinta sem análise do mérito. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, contra decisão monocrática proferida no REsp. 1.318.209, da lavra do eminente Ministro Benedito Gonçalves, que deu provimento ao Recurso Especial de particular para condenar a União ao pagamento da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT à autora, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). FUNDAMENTO: VIOLAÇÃO LITERAL Da Lei 8.059/1990, art. 11... ()
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264 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Ação de rescisão contratual originária extinta, sem Resolução de mérito. Alegação de existência de violação literal a dispositivo de Lei no que se refere aos honorários advocatícios e à multa do art. 538, parágrafo único. Impossibilidade.
1 - De acordo com o CPC, art. 485, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida nas situações determinadas em seus incisos.... ()
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265 - TJSP. Rescisória. Violação literal de disposição de lei. Pretensão de pensionistas de ex-contribuintes da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo que, recebendo pensão de 75% dos vencimentos, objetivam sua integralidade, na forma do CF/88, art. 40, § 7º, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. Inadmissibilidade. Não aplicabilidade do dispositivo aos contribuintes da referida carteira, uma vez que os serventuários do foro extrajudicial não são funcionários públicos. Entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula 343. Ação rescisória procedente.
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266 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Obrigação de não fazer consistente na abstenção da utilização de marca. Parcial procedência. Alegação de decisão proferida por Juiz incompetente e violação literal de disposição de lei. Descabimento. O meio processual para arguir-se a incompetência relativa é a exceção declinatória de foro «excptio declinatoria fori, nos termos dos CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 307. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é rescindível o julgado proferido contra a jurisprudência dominante e, a mera interpretação da Lei não dá margens à ação rescisória. Rescisória improcedente.
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267 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Matéria controvertida. Inviabilidade de manejo do pleito rescisório. Incidência do enunciado da Súmula 343/STF. Deliberação colegiada e unânime que julgou improcedente o pleito rescisório. Insurgência do embargante.
1 - A presente insurgência somente é cabível nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, circunstâncias inexistentes no caso dos autos porquanto o v. acórdão ora embargado enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação pertinente à espécie no sentido de que é incabível o ajuizamento de ação rescisória, com fundamento em violação literal de dispositivo legal, quando havia forte divergência jurisprudencial a respeito da tese (interpretação) encampada no apelo nobre, que prescrevia ser aplicado o enunciado da Súmula 418/STJ (É inadmissível o recurso especial Documento eletrônico VDA42082867 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 20/06/2024 18:50:48Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: b1e158f8-1603-4789-a51e-29325239b229... ()
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268 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo de lei. Erro de fato. Análise de dispositivos constitucionais e de Lei local. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente, reexame de provas e fundamentos inatacados. Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
«1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do CF/88, art. 105, III, alíneas «a, «b e «c, bem como somente tem cabimento a interposição de recurso especial em face de decisão que contrariar ou negar vigência à Lei, não se enquadrando nesse conceito dispositivos de legislação local. ... ()
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269 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Alegada violação literal dos arts. 1º, 2º, §§ 3º e 4º, e 5º da Lei 10.302/2001; 467 e 471, I, do CPC/1973; 502 e 505, I, do CPC/2015. Interpretação razoável. Incidência da súmula 343/STF. Matéria controvertida ao tempo do rescindendo. Utilização da presente ação decisum como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido.
1 - Espécie em que a decisão rescindenda limitou-se assegurar o direito dos réus à manutenção de vantagem remuneratória concedida em sentença trabalhista transitada em julgado (horas-extras incorporadas), destacando precedentes do STJ.... ()
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270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência das razões recursais. Ausência de indicação de elementos do caso concreto que permitam a compreensão de como o dispositivo legal indicado teria sido violado. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Ação ajuizada com fundamento na existência de violação literal a dispositivo legal. Consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores em sentido diverso. Descabimento. Súmula 343/STF. «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Consolidação da jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que referido enunciado somente não se aplicaria aos casos em que a jurisprudência dos tribunais superiores já estivesse consolidada em sentido contrário no momento em que proferida a decisão rescindenda. Agravo interno a que se nega provimento.
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271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação rescisória. Ação de separação litigiosa. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Pretensão de discussão acerca da partilha de bem, sob a alegação de violação literal a dispositivo de lei. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Litigância de má-fé do recorrente. 5. Inexistência. Agravo improvido.
«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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272 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário e processual. Municípios de Minas Gerais. Recálculo de valor adicionado fiscal. Vaf. Ação rescisória. Cabimento. Violação literal a dispositivo.
«1 - Não é aplicável a Súmula 343/STF, quando o acórdão do juízo de origem reconheceu a controvérsia tratada no acórdão rescindendo como inédita, logo não haveria alteração jurisprudencial ou mesmo divergência jurisprudencial acerca de aplicação da norma. Para divergir desse entendimento, reconhecendo a existência de julgados em sentido oposto ao assentado no acórdão rescindendo, necessário seria perlustrar o plano infraconstitucional. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Cabimento. Suposta violação literal de lei. A saber o CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Exorbitância na fixação de honorários contra a Fazenda Pública. Cabimento. Jurisprudência mais recente. Excepcionalidade justificada. Agravo interno provido.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória cuja a petição inicial foi indeferida e extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 267, IV. Em apertada síntese, o Tribunal a quo entendeu ser incabível ação rescisória por literal disposição de lei, quanto o artigo violado - a saber o CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, tratar exclusivamente de exorbitância na fixação de honorários advocatícios. Na ação originária, a UNIÃO foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, o que importaria até junho de 2011, em R$ 2.531.889,79 (dois milhões quinhentos e trinta e um mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos). No STJ, em decisão monocrática da lavra do Min. HUMBERTO MARTINS, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no CPC/1973, art. 557, caput. Seguiu-se a interposição de agravo interno, em que, resumidamente, traz argumentos semelhantes sob o cabimento da ação rescisória, por violação literal a dispositivo de lei, quando se discute a exorbitância dos honorários advocatícios. ... ()
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274 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de Lei não configurada. Servidor público distrital. Revisão de aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Inexistência. Entendimento consolidado no STJ. Agravo interno do servidor desprovido.
1 - As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. ... ()
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275 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário e processual. Estado de Minas Gerais. Recálculo de valor adicionado fiscal. Vaf. Ação rescisória. Cabimento. Violação literal a dispositivo.
«1 - Não é aplicável a Súmula 343/STF, quando o o acórdão do juízo de origem reconheceu a controvérsia tratada no acórdão rescindendo como inédita, logo não haveria alteração jurisprudencial ou mesmo divergência jurisprudencial acerca de aplicação da norma. Para divergir desse entendimento, reconhecendo a existência de julgados em sentido oposto ao assentado no acórdão rescindendo, necessário seria perlustrar o plano infraconstitucional. ... ()
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276 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de violação literal a dispositivo de lei. Ofensa deve ser direta. Acórdão rescindendo eleje uma dentre as interpretações cabíveis. Possibilidade. Decreta Lei 1.437/1975. Reconhecida a inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Incidência da Súmula 343/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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277 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Advogado. Ilegitimidade passiva. Previdência privada. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Decisão mantida.
«1 - «O advogado em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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278 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Advogado. Ilegitimidade passiva. Previdência privada. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Decisão mantida.
«1 - «O advogado em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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279 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Advogado. Ilegitimidade passiva. Previdência privada. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Decisão mantida.
«1 - «O advogado em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V do. Violação literal de Lei afastada na origem. Súmula 343/STF. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ abriga o entendimento consolidado na Súmula 343/STF, segundo o qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... ()
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281 - STJ. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V («violar literal disposição de lei). Ação anulatória de ato jurídico. Venda de ascendente para descendente por interposta pessoa. Prescrição/decadência. Quatro anos. Cc/1916. Interrupção. Ação anterior. Matéria não apreciada no acórdão rescindendo. Ausência de ofensa literal e direta à disposição de lei.
1 - No presente caso, apesar de os autores alegarem que a rescisória encontra-se assentada na suposta ofensa à lei no que se refere ao termo inicial do prazo prescricional/decadencial de 4 (quatro) anos (art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, buscam, na verdade, demonstrar que teria havido interrupção do referido prazo quando do ajuizamento de demanda anterior (art. 172, I, do CC/1916 e 219 do CPC/1973), a matéria não foi apreciada no acórdão rescindendo nem no acórdão do Tribunal de origem proferido à época, objeto do recurso especial cujo julgamento se pretende rescindir. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo de lei.. Desapropriação indireta. Exclusão de juros compensatórios. Falta de comprovação da perda de renda. Súmula 343/STF. Interpretação controvertida.
1 - Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que a matéria referente à necessidade ou não de comprovação da perda de renda para o recebimento de indenização a título de juros compensatórios em desapropriação indireta era controvertida à época do julgado.... ()
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283 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Vpni. Gratificação de atividade de ensino. Gae e a gratificação de estímulo a docência (ged). Violação literal. Acórdão decidido segundo entendimento vigente à época. Aplicação da Súmula 343/STF. Violação do CPC/1973, art. 485, V do não configurada. Agravo interno da utfpr desprovido.
«1 - No caso, a questão controvertida comportava mais de uma exegese à época em proferido o acórdão originário, o que não corresponde à violação prevista no CPC/1973, art. 485, V, sendo certo que a superveniente pacificação da interpretação conferida ao tema não é apta a justificar a utilização da Ação Rescisória. Torna-se, portanto, incabível a desconstituição do julgado por intermédio da via eleita, devido à incidência do veto da Súmula 343/STF. ... ()
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284 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Medida excepcional. Hipóteses taxativas. Demonstração inequívoca de violação literal de dispositivo legal. Inexistência, na hipótese. Deliberação monocrática que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência da embargante.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal de Lei afastada na origem. Súmula 343/STF. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ abriga o entendimento consolidado na Súmula 343/STF, segundo o qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, «v. Violação literal de Lei afastada na origem. Súmula 343/STF. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ abriga o entendimento consolidado na Súmula 343/STF, segundo o qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... ()
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287 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo de Lei e da coisa julgada. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Portaria ms/gm 1.323, de 5 de novembro de 1999. Matéria não decidida no processo de conhecimento. Alegação da Fazenda Pública no âmbito dos embargos à execução. Incidência da Súmula 343/STF. Pela improcedência.
«1 - O cabimento da ação rescisória com amparo na alegativa de violação literal de lei impõe a demonstração de que o julgado conferiu uma interpretação manifestamente descabida aos normativos indicados pela parte autora, contrariando-os em sua literalidade. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser mantido. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Questão estranha ao conteúdo da decisão transitada em julgado. Inviabilidade.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo INSS com a finalidade de desconstituir parcialmente o trânsito em julgado de sentença que condenou a autarquia ao pagamento de benefício previdenciário. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Obstrução do contraditório e da ampla defesa por impropriedade na autuação do recurso especial que omitiu a representação do recorrido. Pedido procedente. Inexistência de juízo rescisório.
I - A ausência de intimação do recorrido, por erro na autuação do recurso especial, para a apresentação de contrarrazões e demais atos da parte constitui violação literal ao disposto no § 1º do CPC, art. 236 de 1973, possibilitando-se a rescisão do julgado com fundamento no art. 485, V, do mesmo estatuto. ... ()
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290 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Justiça gratuita. Deferimento tácito. Violação literal de disposição de lei. Erro de fato. Não ocorrência. Interpretação lógico- sistemática da petição. Distribuição. Ônus probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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291 - TST. Recurso de embargos. Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço constitucional. Recurso de revista não conhecido. Violação literal do art. 7º, XVII, da CF. Matéria de direito. Exame imediato. Provimento.
«Havendo conflito jurisprudencial entre Turmas do c. TST, em relação ao conhecimento do apelo por ofensa literal do CF/88, art. 7º, XVII, em razão da matéria relativa ao terço constitucional de férias sobre o abono pecuniário, em dobro, é de se reformar a decisão da c. Turma que não vislumbrou a ofensa à literalidade da norma, que determina ser devido o terço constitucional sobre as férias. Nesses termos, adentra-se no exame da matéria, de direito, a determinar que o empregado, no que diz respeito ao terço constitucional de férias, deverá receber o total equivalente aos trinta dias de férias, podendo ser vinte deles em rubrica própria, e os outros dez acrescidos do valor do abono pecuniário. Devido o cálculo sobre o pagamento do terço de férias sobre os trinta dias de férias, não cabe novo cálculo, em acréscimo, ao abono pecuniário, sob pena de se reconhecer férias de quarenta dias. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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292 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A . LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF . 1 - O processo se encontra emfase de execução, razão pela qual somente se admite recurso de revista por violação literal e direta de texto, da CF/88 (CLT, art. 896, § 2º). 2 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando, em fase de execução, o recurso de revista se encontra desfundamentado (não foi indicada ofensa a dispositivo da Constituição Federal). 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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293 - TJSP. Rescisória. Cobrança. Demurrage. Prescrição ânua. Magistrado de 1º grau que entendeu pela aplicação da prescrição ânua, Lei 9.611/1998, art. 22. Ausência de violação literal da lei. Interpretação da lei que não se subsume ao artigo 485, V do Código do Processo Civil. Precedentes. Matéria controvertida na jurisprudência que não permite o corte rescisório. Súmula 343 do Superior Tribunal Federal. Indefere-se a petição inicial, porque inepta, para o fim de ser extinta a ação sem julgamento do mérito, forte nos artigos 490, 295 e 267, I do Código do Processo Civil.
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294 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Não caracterização. Conclusão desfavorável ao autor que não autoriza a rescisão do julgado. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Na forma da jurisprudência do STJ, «somente se justifica a rescisão baseada no CPC, CPC, art. 485, Vquando a lei é ofendida em sua literalidade, ensejando exegese absurda (AR 2.931/SP, Rel. Ministro Castro Filho, Segunda Seção, DJU de 1º2.2006). ... ()
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295 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária retida na fonte (11% do valor das notas fiscais) pelo tomador de serviço. Julgamento extra petita. Violação literal dos arts. 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Cabimento.
1 - Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V, cuja finalidade é desconstituir a decisão proferida no julgamento do REsp 953.254/RS. ... ()
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296 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recursoespecial. Ação rescisória. Erro de fato e violação literal de lei.pretensão de rediscussão da temática decidida no acórdão rescindendo.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na esteira da sedimentada jurisprudência desta Corte de Justiça e de autorizada doutrina nacional sobre o tema, o erro de fato que confere lastro à rescisão de um julgado pressupõe que a sentença rescindenda admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, essencial ao deslinde da causa, sendo indispensável, em qualquer dos casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito. ... ()
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297 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Perícia atuarial. Decadência. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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298 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação rescisória julgada procedente na origem. Violação literal de dispositivo de constituição estadual. Pretensão de modificação do acórdão recorrido. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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299 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso, a controvérsia - redução da multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer- está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, circunstância que impossibilita a configuração de violação literal e direta de dispositivo, da CF/88 (art. 5º, II e V, da CF/88). Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que as astreintes têm natureza processual, de forma que a sua fixação não se limita ao valor da obrigação principal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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300 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 489. Inocorrência. Ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei. Alegação genérica de ofensa à norma federal. Súmula 284/STF. Ação rescisória por erro de fato. Não cabimento. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Ação rescisória por existência de prova nova. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.... ()
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