(DOC. VP 210.5120.2690.4476)

STJ. Agravo interno. Ação rescisória. Alegada violação literal a dispositivo de lei. Inexistência. Utilização da via rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Insurgência quanto à ausência de fundamentação do acórdão rescindendo. Descabimento. Efetivo enfrentamento da matéria. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, em razão do seu caráter excepcional. 2 - No caso posto, do cotejo entre os argumentos expostos na inicial e os fundamentos do acórdão que se busca rescindir, dessome-se ser esta ação uma mera tentativa de reverter o julgamento anterior, onde se almeja o reexame de fatos já apreciados, situação vedada pela jurisprudência pacífica deste

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