(DOC. VP 138.5343.5000.9900)

STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Não cabimento. Erro de fato. Não-ocorrência. Ação rescisória julgada improcedente.

«I. Inaplicável os efeitos da revelia, previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 uma vez que esses não alcançam a demanda rescisória, pois a coisa julgada envolve direito indisponível, o que impede a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. II. Na ação rescisória, fundada no inciso V do CPC/1973, art. 485, a violação de lei deve ser literal e direta, não admitindo inovação argumentativa, sob pena de se aceitar o uso dessa ação de natureza desconsti

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