Jurisprudência sobre
violacao literal
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151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Dispositivo de lei. Violação literal. Inexistência. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Indenização.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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152 - STJ. Processo civil. CPC/1973. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Depósito prévio de 5% sobre o valor da causa. Ausência. Indeferimento da petição inicial. Violação literal a disposição de lei. Não configurada. Utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade.
«1 - De acordo com o CPC/1973, art. 490, vigente à época da propositura da ação, a falta do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa implica o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, não sendo cabível, consoante a jurisprudência deste Tribunal, a intimação da parte autora para a emenda da inicial. Precedentes. ... ()
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153 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. CPC/2015, art. 966, V. Acórdão rescindendo proferido antes do julgamento do tema 810/STF (re 870.947). Súmula 343/STF. Matéria controvertida nos tribunais ao tempo em que proferida a decisão rescindenda.
1 - Trata-se de Ação Rescisória julgada procedente, pela Corte a quo, a fim de desconstituir julgado que aplicou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pelo art. 5º a Lei 11.690/2009, aplicando-se os consectários legais definidos posteriormente pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação literal de art. De lei. Não ocorrência. Interpretação controvertida à época da sentença rescindenda. Novo debate da lide à luz da superveniente modificação jurisprudencial. Inviabilidade. Súmula 343/STF.
«1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de ação rescisória quando a matéria foi decidida conforme interpretação vigente à época. ... ()
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155 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC/1973. CPC, art. 485, V, VII DE 1973. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ERRO DE FATO. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL PENHORADO. SÚMULA 410/TST E OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. 1 -
Não há nulidade processual por indeferimento de produção de prova quanto à intenção de provar a posse direta do imóvel penhorado porque a ação rescisória fundamentada em violação literal de lei e em erro de fato não comporta instrução probatória, nos termos da Súmula 410/TST, OJ 136 da SbDI-2 do TST e CPC/1973, art. 485, IX. 2 - A decisão rescindenda foi proferida com obediência, e não violação literal à disposição do, I do CPC/1973, art. 330, porque indeferiu a produção de prova testemunhal e procedeu ao julgamento antecipado dos embargos de terceiro em processo no qual a questão de mérito era unicamente de direito: decidir de quem era a propriedade e posse do imóvel objeto da penhora cuja invalidade seria demonstrada a partir dos argumentos de que, nada obstante a veracidade dos documentos públicos juntados, a real intenção das partes tinha sido a de transferir o imóvel à propriedade do executado apenas a título de garantia de compromisso de compra e venda de outro bem. Tampouco se identifica violação manifesta do § 1º do CPC/1973, art. 1046, que trata do objeto dos embargos de terceiro, sob o argumento de que não se tinha a intenção de transferir a propriedade do imóvel penhorado ao executado. Do quanto consignado na decisão rescindenda, no sentido de que o bem penhorado jamais foi de propriedade da autora, a alegação de que a autora era proprietária e possuidora do bem penhorado em conformidade com a verdadeira intenção das partes embargante e executado ao formalizarem o negócio jurídico encontra o óbice da Súmula 410/TST. 3 - A conclusão a respeito da propriedade e posse do imóvel penhorado é fato afirmado pelo julgador que se apresenta ao final de um silogismo, como decorrência das premissas que especificaram as provas oferecidas, inclusive à luz do ajuizamento de outros embargos de terceiro e de ação perante a Justiça Comum, sendo pronunciamento judicial. Nesse quadro, não se divisa erro de fato, porque não se ignorou fato existente, nem se admitiu fato inexistente, não havendo erro de percepção. Incide o óbice da OJ 136 da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido não provido.... ()
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156 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Violação literal de lei. Afastamento. Interpretação razoável. Acórdão rescindendo. Fundamentos não atacados. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Astreintes. Valor. Alteração. Preclusão. Inexistência.
1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do «direito em tese". ... ()
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157 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. RESERVA MATEMÁTICA. JUROS SOBRE VALOR BRUTO. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. De fato, estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido.
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158 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Reexame fático probatório. Não comprovação da condição de ex-combatente. Súmula 7/STJ. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo legal não caracterizada.
«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que serão considerados ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial os ex-militares que comprovarem sua efetiva participação em operações bélicas e que houverem servido no Teatro de Operações da Itália ou participado de missões de vigilância e segurança do litoral, como integrantes da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. ... ()
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159 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PENHORA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
1. A admissibilidade do recurso de revista em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2. No caso, o entendimento adotado pela decisão agravada não viola de forma direta e literal as normas constitucionais invocadas, tendo em vista que a controvérsia dos autos consiste em questão que requer o exame prévio da legislação infraconstitucional (CLT, art. 2º, § 2º), de modo que eventual ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. Agravo interno desprovido.... ()
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160 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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161 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão reconhecida. Novo julgamento do agravo interno. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de Lei (CPC/73, art. 485, V). Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inviabilidade da rescisória. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. Agravo interno desprovido.
1 - Constatada a omissão na análise de tese recursal, é cabível o acolhimento dos aclaratórios para saneamento do vício. ... ()
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162 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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163 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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164 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de lei. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Exceção prevista na parte final da Súmula 408 do c. TST.
«Ainda que se entenda o pedido fundado no CPC/1973, art. 485, inciso V, a pretensão rescisória, nele escoimada, somente pode ser acolhida mediante demonstração inequívoca de violação literal de lei, o que pressupõe a indicação expressa pelo autor do dispositivo tido por violado, pois, nesse caso, a regra jurídica apontada constitui a própria razão da pretensão rescisória, não se confundindo com o argumento. Inexistindo tal referência na peça de ingresso, inepta está a inicial, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito por força do artigo 267, inciso I, c/c artigo 295, I e parágrafo único, inciso, I e II, do CPC/1973.... ()
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165 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Rescisória de Acórdão. Violação literal de disposição de lei. Inocorrência. Quadro que revela insatisfação da autarquia com o título executivo aperfeiçoado na ação acidentária, cujas decisões que o integram não foram oportunamente impugnadas pelos recursos cabíveis. Inadequação do instrumento processual utilizado. Via eleita que não serve de sucedâneo recursal. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Indeferimento da petição inicial.
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166 - STF. Ação rescisória. 2. Violação literal de dispositivo lei. CPC, CPC, art. 485, V. Cabimento. 3. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Art. 101. Autoridade das decisões proferidas pelo Plenário em controle de constitucionalidade. Decisão da Segunda Turma desta Corte em sentido contrário à preexistente do Plenário. RE 145.018. Inconstitucionalidade da Lei 1.016/1987 do município do Rio de Janeiro. 4. Ação rescisória julgada procedente.
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167 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CLÁUSULA PENAL - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução é restrita à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional. 2. Não se constata violação literal e direta do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88, na medida em que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional está assentado em normas infraconstitucionais. Desse modo, eventual ofensa aos referidos dispositivos constitucionais seria apenas reflexa. Agravo interno desprovido.... ()
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168 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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169 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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170 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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171 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Administrativo. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos originários. Servidor público. Gratificação incorporada em razão do exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento. Vantagem de natureza pessoal. Não vinculação ao teto remuneratório constitucional. Acórdão rescindendo fundado na jurisprudência consolidada do STJ. Violação literal de lei. Não ocorrência.
«1. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial (Súmula 401/STJ). ... ()
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172 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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173 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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174 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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175 - TJPE. Processual civil. Preliminares de indeferimento da petição inicial e utilização da ação como sucedâneo recursal. Rejeitadas. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal à disposição de lei. Inocorrência. Ação improcedente.
«1. Apesar da confusa redação da peça atrial, pode-se extrair que, além das mencionadas divergências jurisprudenciais colacionadas pelos autores, estes atrelam à hipótese de rescindibilidade prevista no CPC/1973, art. 485, V, cujos dispositivos de lei possivelmente violados pela decisão hostilizada seriam o Lei 10.426/1990, art. 115 e 9º, da Lei 10.798/92. Preliminar de Indeferimento da petição inicial rejeitada. ... ()
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176 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO DE EMPRESA EXECUTADA APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. A matéria em discussão nos autos, relacionada à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e consequente inclusão de sócios no polo passivo da demanda, tem natureza nitidamente infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização da violação literal e direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo desprovido .
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177 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. N ão procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação do Lei 14.112/2020, art. 6º, §2º, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta. Agravo interno desprovido.
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178 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES E DAS MATÉRIAS - CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal a norma, da CF/88, consoante o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. N ão procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação do CLT, art. 897, § 1º, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta. Agravo interno desprovido.
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179 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE - SÓCIO RETIRANTE . 1. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. N ão procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos arts. 855-A da CLT e 28 do CDC, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta. Agravo de instrumento desprovido.
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180 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES E DAS MATÉRIAS - CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal a norma, da CF/88, consoante o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. N ão procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação do CLT, art. 897, § 1º, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta. Agravo interno desprovido.
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181 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO DE EMPRESA EXECUTADA APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. A matéria em discussão nos autos, relacionada à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, em recuperação judicial, e consequente inclusão de sócio no polo passivo da demanda, tem natureza nitidamente infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização da violação literal e direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo desprovido .
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182 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.TRANSFERÊNCIADO BEM NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE AFASTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DAS SÚMULAS NºS126 E 266 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. A matéria em discussão nos autos tem natureza nitidamente infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização da violação literal e direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, além de atrair a aplicação da Súmula 126/TST. Agravo desprovido .
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183 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação literal a art. De lei. Não ocorrência. Pretensão de novo debate da lide originária. Correção de injustiça. Descabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. «A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.220.197/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 8/10/2013, DJe 18/10/2013). ... ()
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184 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória, com base em violação literal de lei, contra sentença transitada em julgado em ação de cobrança de débitos condominiais. Tese de que o § 5º do CPC/1973, art. 219 impunha ao juiz o reconhecimento, de ofício, da prescrição. Improcedência. Prescrição é matéria circunscrita ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade. Reconhecimento. Exceção substancial não suscitada pela parte beneficiária. Renúncia ao direito de defesa. Preclusão e coisa julgada. Verificação. Manejo de ação rescisória, fundada em violação literal de lei, sem que a questão afeta à prescrição tenha sido objeto de deliberação na ação originária. Descabimento. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 487, II e parágrafo único. CPC/2015, art. 508. CPC/2015, art. 966, V. CCB/2002, art. 940. CPC/1973, art. 219, § 5º (redação da Lei 11.280/2006) . CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 485, V.
«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em definir se é cabível o ajuizamento de ação rescisória, fundada na alegação de violação literal de lei - especificamente dos CCB/2002, art. 206, § 5º, I e CPC/1973, art. 219, § 5º, que cuidam, respectivamente, da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de dívidas líquidas e da possibilidade de reconhecimento, de ofício, pelo juiz da prescrição - , a despeito de a sentença rescidenda não ter esposado nenhum juízo de valor sobre a questão afeta à prescrição, sendo incontroverso que a parte que aproveitaria de seu reconhecimento (o ora insurgente) em momento algum dela cogitou. ... ()
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185 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. CPC/2015, art. 966, V. Acórdão rescindendo proferido antes do julgamento do tema 810/STF (re 870.947). Súmula 343/STF. Matéria controvertida nos tribunais ao tempo em que proferida a decisão rescindenda.
1 - Trata-se de Ação Rescisória julgada procedente, pela Corte a quo, a fim de desconstituir julgado que aplicou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.690/2009, art. 5º, aplicando-se os consectários legais definidos posteriormente pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905).... ()
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186 - TJSP. Cautelar inominada. Petição inicial. Ação cautelar. Rescisória. Erro de fato e violação literal de disposição de lei. Despejo. Falta de pagamento. Autora despejada, alega ser proprietária bem outrora locado. Cautelar ajuizada para obstar os atos de demolição do imóvel de que alega ser proprietária, por usucapião. Pretensão cautelar que não tem pertinência lógica com o acórdão rescindendo. Inépcia da inicial evidenciada. Cautelar extinta sem julgamento de mérito.
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187 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo legal. Caderneta de poupança. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Cumprimento da obrigação. Perda de objeto. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento, e juros moratórios, desde a citação. Precedentes. ... ()
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188 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de nulidade de negócio jurídico julgada improcedente. Doação feita pelo cônjuge aos filhos comuns do casal, sem outorga uxória. Violação literal a artigo de lei. Não configuração. Interpretação razoável. Correção de eventual injustiça do julgado. Descabimento. Agravo interno improvido.
1 - A ação rescisória fundada no CPC/73, art. 485, V (CPC/2015, art. 966, V) exige que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja claramente discrepante do teor do dispositivo legal apontado como violado. Assim, se a decisão rescindenda elege uma dentre outras interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar. Precedentes.... ()
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189 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo de lei. Tese circunscrita apenas em matéria constitucional. Impossibilidade de análise em sede recurso especial do eventual prejuízo ao CPC/1973, art. 485, V. Ofensa reflexa a norma infraconstitucional.
«1. «O STJ também tem concluído pela impossibilidade de se discutir, em Recurso Especial, a infringência ao CPC/1973, art. 485, V, quando o fundamento da violação está assentado em norma constitucional. (AgRg no AREsp 3.542/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 07/04/2015). ... ()
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190 - TST. Recurso de revista. Violação literal não demonstrada nem dissídio de jurisprudência. Revista não conhecida. Súmula 337/TST. CLT, art. 896.
«(Arguição de violação aos arts. 1º, 2º, 5º, II, 22, I, e 59, I a VII e parágrafo único, da CF/88, 8º, 253, 769, 794 e 818 da CLT, 333, I e II, do CPC/1973 e 4º da Lei de Introdução do Código Civil, à NR 29 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de Lei, nem a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. (...) A de fls. 469/472, porque não aponta a fonte oficial de publicação ou o repositório oficial de jurisprudência do qual emana, em desatendimento ao que dispõe a Súmula/TST 337. A de fls. 473/475, porquanto inespecífica, pois dispõe, genericamente, que ambiente artificialmente frio não se equipara à câmara frigorífica, (...). Recurso de revista não conhecido.... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Ação rescisória. Exame de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Violação literal de dispositivo constitucional. Reconhecimento. Via especial. Inadequação. Divergência jurisprudencial. Não indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.
1 - Não compete ao STJ a análise, em recurso especial, de literal violação de norma constitucional, motivo pelo qual inviável a abertura da via especial, com vistas a tal debate, sob pena de supressão de competência do próprio STF. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/9/2018. ... ()
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192 - STJ. Agravo em agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação específica. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Cabimento. Violação literal a dispositivo legal. Lei local. Súmula 280/STF.
«Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo de lei. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança. Trato sucessivo. Decadência afastada.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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194 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Similitude fática. Inexistência. Acórdão rescindendo. Época da prolação. Interpretação controvertida. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência. Súmula 168/STJ.
«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... ()
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195 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal a dispositivo legal. Inocorrência. Aplicação analógica da Súmula 515/STF.
«1 - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Decisão mantida.
1 - «Nos casos em que a decisão rescindenda foi proferida antes da consolidação do entendimento jurisprudencial sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior tem aplicado o enunciado da Súmula 343/STF, não admitindo a propositura de ação rescisória fundada em violação literal de lei» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). ... ()
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197 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTUCIONAL. 1. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. N ão procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação da Lei 11.101/2005, art. 9º, II, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta. Agravo de instrumento desprovido.
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198 - TJSP. Litisconsórcio ativo. Necessário. Inocorrência. Embargos de terceiro. Legitimidade concorrente (ou disjuntiva) do senhor ou possuidor do bem. Nu-proprietária colegitimada para opor os embargos de terceiro, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário. Hipótese, ademais, em que os próprios embargantes (autores da ação rescisória) contribuíram para a suposta nulidade, uma vez que conheciam a nu-proprietária. Violação literal ao CPC/1973, art. 47 não configurada. Ação rescisória julgada improcedente.
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199 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, 1973. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ofensa ao CPC, art. 485, V, IX, § 1º, 1973 não configurada. Inexistência de violação direta e literal a dispositivos legais no V. Acórdão rescindendo. Erro de fato. Pretensão de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Rejeitada a alegada violação ao CPC, art. 535, II, 1973, na medida em que o Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou entendimento de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. ... ()
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200 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Servidor público. Reajuste salarial. Unidade de referência de preços. Urp. De abril e maio de 1988. Julgamento citra petita. Inocorrência. Improcedência do pedido.
«1. O recurso especial interposto pela União, fundado no CF/88, art. 105, III, alínea «a, esteve pautado apenas na arguição de inexistência de direito adquirido às URPs de abril e maio de 1988. O julgado rescindendo debateu a questão posta a exame nos limites em que proposta. ... ()
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