Jurisprudência sobre
violacao literal
+ de 7.758 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Violação literal de lei. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XX. Pretensão à desconstituição de sentença proferida em ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Loteamento fechado. Afirmativa de erro na admissão de existência de condomínio que entende inexistir. Desacolhimento. Caracterização da ré como associação regularmente constituída e que administra as coisas comuns aos condôminos. Viabilidade do ajuizamento de ação de cobrança em face de proprietário inadimplente, porque tem legitimidade e capacidade judiciária. Sentença rescindenda, ademais, proferida com estrita observância da prova documental, baseada no julgamento de anterior ação declaratória, onde se reconheceu que o loteamento onde situado o imóvel do autor, era um «loteamento fechado. Erro de fato e violação literal de lei descaracterizados. Ação improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Arguição de nulidade da citação no processo de conhecimento. Não conhecimento. Inadmissibilidade. Violação literal ao disposto no CPC/1973, art. 475-L, I. Existência. Conhecimento da impugnação e processamento. Necessidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 401/STJ. Decisão rescindenda pautada pela jurisprudência do STF. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação literal de dispositivo de lei. Não ocorrência.
«1. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Legitimidade passiva. Coisa julgada ausência de violação literal a disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V.
«1. O STJ tem entendimento uníssono sobre a impossibilidade de rescindir o julgado sem clara demonstração de ofensa a norma legal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Cálculo do lucro real. Inflação no período base. Violação literal a dispositivo legal. Erro de fato.
«1. Não há erro de fato na espécie, porquanto a decisão rescindenda explicitamente rechaçou a pretensão da parte Agravante, tendo em conta que somente «Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (CPC, art. 485, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Exposição a ruído. Limite mínimo.
«1. Decisão rescindenda que, monocraticamente, deu provimento a recurso especial do INSS sob a equivocada percepção de que o acórdão recorrido destoava da jurisprudência dominante desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Enunciado 182/STJ. Documento novo. Violação literal a disposição de lei. Inocorrência.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Súmula 182/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Recurso ordinário não conhecido pelo regional por desfundamentado. Aplicação da Súmula 422/TST. Violação direta e literal do CF/88, art. 5º, LV. Provimento.
«Demonstrada possível violação literal do CF/88, art. 5, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação literal à lei. Concessão de aumento. Não enquadramento aos requisitos. Matéria controvertida. Debate. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem julgou procedente o feito rescisório, pois entendeu que houve violação às disposições da Lei Estadual 10.420/95, visto que os reajustes nela previstos contemplavam determinadas categorias, na qual o recorrente não se enquadrava. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente. Violação literal a dispositivo legal. Ausência. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A (eventual) reforma do julgado, de forma a reconhecer que a sentença violou literal disposição lei, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Ação rescisória. Violação literal de lei. Não demonstração. Interpretação legítima. Erro de fato. Reexame do acervo fático. Correção de injustiças. Inadequação do rito rescisório. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados na ação rescisória, quais sejam, suposta violação literal ao Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º e ao CCB, art. 966, além de erro de fato quanto ao registro da sociedade empresarial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Fixação exorbitante. Redução do valor deferido. Violação literal de lei. Ocorrência. Verba honorária fixada em desobediência ao critério de eqüidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 485, V.
«Há violação literal de lei, à luz do disposto no CPC/1973, art. 485, V, quando o acórdão rescindendo, ao majorar a verba honorária fixada na sentença, para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, o fez de maneira superficial sem efetivamente atentar ao critério de eqüidade exigido pelo CPC/1973, art. 20, § 4º, fato que ocasionou o arbitramento da verba em valor superior a RS 1.118.566,42, (atualizados até 11/03/2005 - fl. 164). No julgado que pretende a rescisão foi apreciada matéria com entendimento consolidado no âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da ADIn 2.028-5/DF, Rel. Min. Moreira Alves. De um exame superficial da lide originária, nota-se que a tese de direito discutida não teve grande complexidade jurídica, com trâmite processual absolutamente tranqüilo e célere. Recursos especiais do INSS e do Ministério Público Federal providos. Verba honorária fixada na demanda originária em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Ação rescisória. Condenação da autora, em ação civil pública, a suportar o ônus da sucumbência sem a afirmação da ocorrência de má-fé. Ocorrência de violação literal da Lei 7.347/1985, art. 18 e CDC, art. 87. Pedido procedente.
1 - Decisão rescindenda que, em ação civil pública, conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente o pedido, e determinou a inversão do «ônus da sucumbência. (Ag 1.190.865) Hipótese em que não constou da decisão rescindenda que a autora teria incidido em «litigância de má-fé» ou em «comprovada má-fé». Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18; CDC, art. 87. Consequente ocorrência de violação literal da Lei 7.347/1985, art. 18 e CDC, art. 87. CPC/1973, art. 485, V. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Violação literal de dispositivo de lei. Inexistência. Agravo improvido.
I - «A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo. (AgRg no REsp. 983.372, relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe 26/05/2010).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Pressupostos. Violação literal a disposição de Lei (Decreto 20910/1932, art. 4º). Inocorrência. Matéria expressamente analisada pela decisão rescindenda. O entendimento judicial contrário ao recorrente não configura violação de dispositivo legal. Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - 1TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que impõe indenização por posse ilícita. Responsabilidade civil. Inexistência de contrariedade frontal à lei. Inadmissível reexame de prova. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 485, V. CCB, art. 159. (Com doutrina e jurisprudência).
«A má interpretação que autorize a rescisão deve ser de tal modo aberrante do texto legal que equivalha à sua violação literal. A eventual injustiça da decisão ou má apreciação da prova não justificam a propositura da rescisória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Direito processual civil. Ação rescisória. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Recurso especial. Fixação. Valor indenizatório. Igualdade. Oferta inicial. Trânsito em julgado. Violação. Literal dispositivo de lei. Pretensão. Reexame da causa. Interpretação mais favorável. Improcedência.
«1. Presta-se a ação rescisória não à correção de injustiça, porque constitui isto matéria de recurso, mas sim à verificação de que a garantia constitucional da coisa julgada formara-se, ou não, adequadamente segundo os padrões legais cogentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação rescisória. Violação literal de lei. Coisa julgada. Jurisprudência nova. Adequação da decisão. Não admissão. Súmula 343/STF. Higidez. Jurisprudência do STJ.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade. 1. Violação literal de lei. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST. Incidência.
«Não se conhece de recurso ordinário que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a impugnar apenas um dos fundamentos do acórdão regional, pois não atendido o requisito de recorribilidade previsto no CPC/1973, art. 514, II. Incidência do item I da Súmula 422/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Ação rescisória. Violação literal da lei. Inocorrência. Eleição de uma interpretação entre várias, que não destoa literalmente da lei. Entendimento pacificado no STJ. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 485, V.
«Não há ofensa quando o acórdão rescindendo, dentre as interpretações cabíveis, elege uma delas, que não destoa literalmente do texto de lei. Decisão que prestigia entendimento pacificado no âmbito do STJ. Ausência do pressuposto específico exigido pelo inciso V do CPC/1973, art. 485. Ação julgada improcedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Matéria não debatida no acórdão rescindendo. Inviabilidade do pedido rescisório. Violação literal a dispositivo de lei. Erro de fato. Não demonstrados. Ação rescisória. Sucedâneo recursal com prazo de interposição de dois anos. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Manifesta inadmissibilidade do agravo. Não configurada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TRT2. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo legal. Necessidade de indicação precisa do dispositivo violado. CPC/1973, art. 485, V. Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-II.
«... Em outras palavras: o Autor apontou, na inicial, como violadas as Leis 8.036/90 e 8.213/91. Quanto a essa última, mais genérico não poderia ter sido o Autor. Daí porque sua pretensão rescisória, calcada no inc. V do CPC/1973, art. 485, tropeça, de plano, na Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-II, pela qual não se acolhem postulações sem a indicação precisa de qual o dispositivo da lei que foi violado. ... (Juiz Plínio Bolivar de Almeida).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória ajuizada com amparo no CPC/1973,CPC/1973, art. 485, Vpor literal violação, art. 475. Reformatio in pejus em remessa obrigatória. Súmula 45/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive por decisões da Corte Especial, firmou entendimento de que recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJRJ. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Alcance da norma. CPC/1973, art. 485, V.
«Entre as hipóteses caracterizadoras do juízo rescindente contidos nos incisos do CPC/1973, art. 485 tem-se o previsto no inc. V que possibilita rescindir a decisão de mérito proferida na ação originária quando a mesma ofender literalmente a lei, entendendo a jurisprudência e a doutrina que existe violação literal à lei, para esses efeitos, não apenas quando se contraria expressamente o dispositivo normativo, aplicando-o onde não cabe, mas também quando se nega vigência ou, ainda, quando evidente erro na qualificação jurídica dos fatos, ocorrendo esta última hipótese quando a análise da violação à lei importa em uma reanálise da qualificação jurídica dos fatos, o que não significa reapreciação da prova, a fim de corrigir decisões injustas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal a dispositivo legal. Inocorrência.
«1 - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Pedido de desconstituição de acórdão que reconhecera a existência de relação de emprego entre as partes julgado improcedente. Não ocorrência de violação literal a dispositivo de lei. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da caixa econômica federal. Cef desprovido.
«1. O acórdão regional entendeu que não houve, na espécie, violação literal a disposição de lei, uma vez que tanto o acórdão rescindendo quanto a sentença basearam-se na existência da subordinação e da não-eventualidade para reconhecerem o vínculo empregatício entre a CEF e o ora agravado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. Ação rescisória. Violação de norma jurídica e entendimento pacíficado em sede de recursos repetitivos (Temas 882 do STJ e 492 do STF). Descabimento. Hipótese em que não se divisa manifesta violação literal de norma jurídica, mas sim a pretensão de rediscussão das questões. Não cabimento da lide rescisória centrada na tese de violação de literal disposição de lei se, ao tempo da decisão questionada havia controvérsia acerca da interpretação nos Tribunais. Súmula 343/STJ. Indeferimento da petição inicial. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/15). Ação rescisória. Requisitos. Não configurados. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Violação literal a dispositivo de lei. Não ocorrência. Afastamento. Matéria não impugnada. Decisão que se mantém.agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Inexistência. Ofensa reflexa ou indireta. Impossibilidade. Pedido improcedente. CPC/1973, art. 485, V.
«1. O ajuizamento da ação rescisória fundamentada no CPC/1973, art. 485, V, exige-se que o acórdão rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao aprecia-la, tenha infringido a sua literalidade de forma direta, frontal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Prescrição. Ausência de suscitação e exame na fase cognitiva e, assim, de tratamento na decisão rescindenda. Impossibilidade de suscitação em sede de rescisória. Absoluta ausência de omissão no acórdão embargado. Intuito proletatório. Multa aplicada.
1 - Não cabimento do ajuizamento de ação rescisória fundada na alegação de violação literal de lei em relação a instituto (prescrição) que não fora nem objeto de discussão pelas partes na ação em que formada a coisa julgada, nem examinado pela decisão rescindenda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal de dispositivo de Lei estadual. Súmula 280/STF. Exame. Não cabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«Agravo regimental não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. ação rescisória. Alegação de violação literal de Lei. Decisão desta corte que não apreciou o mérito. Consequente incompetência desta corte.
1 - Ação rescisória. Alegação de violação literal de lei. Pedido visando à rescisão da decisão pela qual esta Corte deu «parcial provimento ao Recurso Especial [interposto pela autora da ação originária, ora ré], fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre a condenação (CPC/2015, art. 20, § 3º). (STJ, REsp 1.064.897/MG.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Ação rescisória. Ofensa a literal disposição de Lei não demonstrada. Agravo improvido.
1 - «Para o conhecimento do recurso especial, interposto em sede de ação rescisória, ajuizada ao fundamento de violação literal de lei, faz-se necessário que as razões recursais se restrinjam ao exame da eventual afronta ao disposto no CPC, art. 485, V e não aos fundamentos do julgado rescindendo (REsp. 493.414, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, DJ 12/3/07).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Acidente de trabalho. Violação literal de lei. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Violação de preceito legal. Não ocorrência.
«A mera entrega da prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte não revela, por si só, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Se a decisão rescindenda expôs, de forma clara e expressa, os fundamentos pelos quais concluiu pelo provimento do pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho, restou devidamente atendido o disposto nos artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V, de 1973). Decadência do direito ao lançamento fiscal. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Prazo decadencial. Lançamento de ofício. Imposto de renda. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Violação literal de Lei não constatada. Recurso não provido.
«1. Na Ação Rescisória fundada no CPC, art. 485, V, de 1973, a violação de lei deve ser direta e evidente, descabendo a utilização desse instrumento para mera rediscussão da causa ou questionamento de interpretação legal possível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III, V e IX, e § 1º. Violação literal a dispositivo legal. Inocorrência.
«1 - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensão. Ex-combatente. Violação literal a disposição de lei. Inexistência, quando dependente do reexame de produção de provas da demanda originária.
1 - Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V, sob o fundamento de que o acórdão rescindendo, proferido no REsp 1.115.114/RJ, «violou literal e frontalmente o disposto nos arts. 333, I, do CPC, e 30, da lei 4.242/63 (fl. 2). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Competência. Prolação. Último julgamento. Mérito. Acórdão. Substituição. CPC/1973, art. 512. Violação literal. Dispositivo de lei. Inocorrência. Pretensão. Reexame da causa. Interpretação diversa. Preceitos legais. Não configuração. Hipótese de cabimento. Improcedência.
«1. É competente para processar e julgar a rescisória o órgão judicante prolator da última decisão de mérito proferida na demanda originária, observando-se essa quadra na hipótese do CPC/1973, art. 512. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Habilitação de crédito. Honorários. Equidade. Valor. Violação literal da lei. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, « o pedido de habilitação de crédito em falência tem caráter declaratório, sendo adequado, em caso de litigiosidade, o arbitramento de honorários, nos moldes do disposto no CPC, art. 20, § 4º « (AgRg no REsp. 1.062.884, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 24/8/2012).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TST. Ação rescisória. Violação literal de lei. Não configuração.
«Conforme a transcrição do acórdão rescindendo, o exequente recebeu um aumento salarial decorrente do seu recrutamento para cargo de maior referência, o que gerou um desnível de salário inferior ao apurado no momento em que proferida a decisão de liquidação. O Juízo da Vara do Trabalho, ao determinar a adequação dos cálculos ao real desnível salarial, tomando como base o salário efetivamente recebido, proferiu decisão em consonância com o § 1º do CLT, art. 879, uma vez que observados os estritos termos do título judicial em que deferida a diferença entre o salário percebido pelo reclamante e o paradigma indicado. Nesse sentir, incólume o CF/88, art. 5º, XXXVI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Matéria constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Precedentes. Ofensa literal a dispositivo da CF/88. Impossibilidade de rediscussão do tema por meio de recurso especial.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que cabe ação rescisória quando o tema discutido envolver a violação literal de norma constitucional, sendo inaplicável o óbice contido na Súmula 343/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. Acórdão rescindendo. Ação de cobrança. Depósito bancário de títulos alemães emitidos entre 1923 e 1924. Prescrição. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Direito bancário. Tarifa de emissão de carnê. Interpretação controvertida à época da prolação do acórdão rescindendo. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Responsabilidade subsidiária. Violação literal dos arts. 102, § 2º, e 114, da CF/88 e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Súmula 298/TST item I, do TST. Incidência.
«1. Ação rescisória em que se objetiva a desconstituição da sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Natal, com base no inciso V do CPC/1973, art. 485, ao argumento de que, ao se declarar a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte pelos débitos trabalhistas da empresa tomadora de serviços, incorreu-se em violação dos artigos 102, § 2º, 114, I e IX, da CF/88 e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Alegação de violação literal. Conversão de ação reivindicatória em ação indenizatória determinada de ofício. Possibilidade. Inexistência de julgamento extra petita. Precedentes do STJ e do STF. Não extrapolação do objeto da divergência instaurada em sede de embargos infringentes. Litisconsórcio passivo necessário e solidariedade. Interpretações de acordo com o caso concreto.
1 - A violação literal reclama que a solução alvitrada pelo magistrado ou pelo órgão colegiado ofenda a lei em sua literalidade, ao ponto de gerar teratologia, conforme assente em sede doutrinária e na jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/2/2015; AR 1.386, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 1º de julho de 2009; REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 30 de março de 2009; e AgRg no REsp 974.764, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 23 de março de 2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF.
1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida na ação originária. Precedentes. Violação literal de dispositivo de lei, em razão do óbito do autor antes da propositura da referida ação. Não ocorrência. Comprovação nos autos de que o óbito ocorreu após a contestação na presente ação.
«1. Não há falar em decadência do direito de propor ação rescisória, uma vez que o trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos da ação ordinária, negando seguimento ao recurso extraordinário do militar, se deu após 25/11/2004, e a inicial foi protocolizada em 24/8/2006, dentro do prazo bienal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Violação literal de dispositivos legais. Inocorrência. Matéria controvertida. Incidência da Súmula 343/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, o STJ é competente para processar e julgar ações rescisórias de seus próprios julgados, os quais devem ser definitivos e terem apreciado o mérito da demanda, o que ocorreu na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Repetição de indébito de imposto de renda. Erro de fato. Violação literal de dispositivo de Lei. Não configuração.
1 - Trata-se de Ação Rescisória com a finalidade de desconstituir decisão da Primeira Turma do STJ no julgamento do REsp 1.138.120/ES. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote