(DOC. VP 140.9215.5001.6600)

STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Ação rescisória. Violação literal de lei. Não demonstração. Interpretação legítima. Erro de fato. Reexame do acervo fático. Correção de injustiças. Inadequação do rito rescisório. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados na ação rescisória, quais sejam, suposta violação literal ao Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º e ao CCB, art. 966, além de erro de fato quanto ao registro da sociedade empresarial. 2. Contudo, o Tribunal de origem julgou improcedente a ação, por ausência

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