(DOC. VP 241.0260.7339.7214)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Violação literal de dispositivo de lei. Inexistência. Agravo improvido.

I - «A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo.» (AgRg no REsp. 983.372/PR/STJ, relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe 26/05/2010). II - Agravo improvido.

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