(DOC. VP 241.1011.1868.0651)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Ação rescisória. Ofensa a literal disposição de Lei não demonstrada. Agravo improvido.

1 - «Para o conhecimento do recurso especial, interposto em sede de ação rescisória, ajuizada ao fundamento de violação literal de lei, faz-se necessário que as razões recursais se restrinjam ao exame da eventual afronta ao disposto no CPC, art. 485, V e não aos fundamentos do julgado rescindendo» (REsp. 493.414/SP/STJ, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, DJ 12/3/07). 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote