Jurisprudência sobre
violacao literal
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101 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Decisão rescindenda baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Pedido julgado improcedente.
1 - Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada por Antonio Oliveira Lima e outros, com fundamento no CPC, art. 485, V, contra a União Federal, objetivando rescisão do v. acórdão no REsp 929.850/AL, da Sexta Turma do STJ. ... ()
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102 - TJPE. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Constitucionalidade da emenda constitucional estadual. 16/99. Modificação do entendimento jurisprudencial. Ausência de violação literal de disposição de Lei pedido improcedente.
«1. Para que se considere que houve violação literal de dispositivo de lei, deve ter havido uma interpretação equivocada da lei de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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103 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ação rescisória fundada em violação literal de Lei local. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Inicialmente, que diz respeito à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não Superior Tribunal de Justiça se verifica ofensa à regra ora invocada. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação literal de disposição de Lei e erro de fato. Ação rescisória julgada improcedente. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp 1419640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017). ... ()
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105 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC, art. 485, V e IX, § 1º. Auxílio-acidente cumulado com aposentadoria. Decisão rescindenda que permitiu a cumulação dos benefícios. Termo inicial do auxílio-acidente. Data da citação. Requisito violação literal da Lei não caracterizado. Requisito erro de fato não configurado. Pedido julgado improcedente.
«1 - Ação rescisória fundada em violação literal da lei e alegado erro de fato, nos termos dos incisos V e IX do CPC/1973, art. 485, objetivando rescindir decisão que ao dar provimento ao recurso especial permitiu a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, restabelecendo a sentença que fixou o termo inicial do auxílio-acidente à data da citação. ... ()
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106 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Reconhecimento de tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade. Procedência do pedido.
«1. Não se exige o recolhimento de contribuição previdenciária, para fins de reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, prestado anteriormente à vigência da Lei 8.213/91. Precedentes. ... ()
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107 - STF. Ação rescisória. Decisão fundada em jurisprudência do STF posteriormente alterada. CPC/1973, art. 557, §1º. Suposta violação literal de lei. Inocorrência. Não cabe ação rescisória de decisões proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, ainda que ocorra alteração posterior do entendimento do Tribunal sobre a matéria. Ação não conhecida. Precedente: RE 590.809.
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108 - STJ. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Violação literal de lei. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta pelo ora recorrido contra o Ministério Público do Estado de São Paulo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, objetivando desconstituir V. Acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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109 - TJSP. Ação rescisória. Honorários de advogado. Sucumbência. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa atualizado. Violação literal de disposição legal (CPC , art. 485, v). Ainda que se admita o arbitramento da verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% em hipótese prevista pelo § 4º do CPC/1973, art. 20, forçoso reconhecer a literal violação de Lei quando malferido o princípio da equidade expressamente adotado pelo legislador pátrio. Hipótese em que, considerado o valor da causa atualizado, exorbitante a fixação da honorária para causa que não se reveste de maior complexidade. Ação procedente.
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110 - TST. Sexta parte. Base de cálculo. Possibilidade de exclusão das gratificações cujas Leis instituidoras assim prevejam. Inexistência de violação literal e direta do CF/88, art. 37, X.
«Não há falar em violação direta e literal do CF/88, art. 37, X, na medida em que esse dispositivo trata sobre a exigência de lei específica para a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos ou do subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 da Lei Maior (do membro de Poder, do detentor de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais), sem dispor, contudo, sobre a integração, ou não, de parcelas na base de cálculo do salário do trabalhador. ... ()
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111 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. A matéria em discussão nos autos, relacionada à desconsideração inversa da personalidade jurídica, tem natureza nitidamente infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização da violação literal e direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo desprovido .
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112 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. A admissibilidade do recurso de revista em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2. No caso, o entendimento adotado pela decisão agravada não viola de forma direta e literal as normas constitucionais invocadas, tendo em vista que a controvérsia dos autos consiste em questão que requer o exame prévio da legislação infraconstitucional (CPC/2015, art. 18), de modo que eventual ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. Agravo de instrumento desprovido .
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113 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Questão não analisada na via administrativa. Violação literal a dispositivo de lei. Inexistência. Súmula 343/STF.
«1 - A Ação Rescisória, com base no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe ofensa direta e frontal a dispositivo legal, por isso que, tratando-se, como na espécie, de decisão que adota uma dentre duas ou mais interpretações possíveis para o mesmo regramento, não se poderá, em tal contexto, descortinar hipótese de violação literal de lei, capaz de legitimar o emprego do mecanismo corretivo rescisório. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Violação literal de dispositivos legais. Inocorrência. Matéria controvertida. Incidência da Súmula 343/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar ações rescisórias de seus próprios julgados, os quais devem ser definitivos e terem apreciado o mérito da demanda, o que ocorreu na espécie. ... ()
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115 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Missão de vigilância no litoral. CPC/1973, art. 485, V. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição de fundo de direito. Matéria não decidida no acórdão rescindendo. Falta de pronunciamento exegético. Violação literal de art. De lei. Não ocorrência.
«1. Ação rescisória que visa desconstituir acórdão da Quinta Turma proferido nos autos do REsp 1.096.428/SC, mantendo a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial das dependentes do falecido militar, ex-combatente, para reconhecer o direito à pensão especial, nos termos do art. 53 do ADCT, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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116 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. art. 485, V DO CPC/1973. APOSENTADO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. 1 -
Não incidem os óbices das Súmulas 298 e 410 do C. TST e Súmulas 343 STF e 83 do TST, porque houve pronunciamento explícito sobre o conteúdo da norma tida por violada, sob o enfoque e matéria debatida na ação rescisória, sem necessidade de reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda, não havendo controvérsia nos tribunais sobre a interpretação do dispositivo à época em que foi proferida. 2 - Para que tenha direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, conforme dispõe o Lei 9.656/1998, art. 31, exige-se que o beneficiário aposentado tenha contribuído para produtos de que tratam o, I e o §1 o do art. 1 o desta Lei, pelo prazo mínimo de dez anos e que assuma seu pagamento integral. Nesse contexto, tendo sido estabelecido que era incontroversa a fruição do plano de saúde até maio de 2009, que havia acordo coletivo prevendo custeio de 60% Empresa e 40% Empregado, conforme reconhece a ré no recurso ordinário, a decisão rescindenda ao exigir outra fonte normativa para manutenção do plano de saúde do aposentado, incorreu em violação literal da disposição do «caput da Lei 9.656/98, art. 31. 3 - Não merece reforma o acórdão regional que acolheu a pretensão deduzida na ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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117 - TRT3. Ação rescisória. Erro de fato. Violação literal à dispositivo legal. V e IX do art. 485 do CPC
«O erro de fato que autoriza a rescisão de decisões transitadas em julgado é o erro de desatenção do julgador, decorrente de uma questão incontroversa, indiscutível na ação e acaso fosse considerada modificaria a decisão judicial, nunca aquele decorrente da valoração da prova, ou chamado error in judicando. Assim, evidenciado nos autos tal vício nascido na decisão rescindenda, que baseando-se em premissas equivocadas porque inexistentes afrontou dispositivo legal, impõe-se o corte rescisório. Inteligência da interpretação consagrada na Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-II do C. TST.... ()
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118 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
1. A admissibilidade do recurso de revista em processo em fase de execução depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2. Na hipótese em exame, os recorrentes deixaram de apontar, de maneira explícita e fundamentada, a existência de qualquer violação às normas constitucionais pelo acórdão recorrido, de modo que o apelo não preencheu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo interno desprovido.... ()
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119 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. CPC, CPC, art. 485, II, IV, V e IX. Ausência de afronta à competência do Superior Tribunal de Justiça e de ofensa à coisa julgada material. Inexistência de violação literal de lei. Ausência de erro de fato na decisão rescindenda. Utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Descabe a alegação de que a decisão rescindenda, prolatada pelo STF, teria adentrado na apreciação de questão infraconstitucional transitada em julgado no apelo especial se a decisão prolatada no Resp nem sequer tiver adentrado no mérito da questão posta em discussão no apelo extremo. ... ()
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120 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Acidente do trabalho. Embargos à execução. IRSM. Violação literal a dispositivo de lei e erro de fato. Inocorrência. Decisão rescindenda apenas esclareceu quanto a forma correta de cálculo da renda mensal a ser implantada e dos atrasados, não alterou o título judicial exequendo quanto ao IRSM. Questões definidas no título judicial. Ação rescisória improcedente.
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121 - STJ. Ação rescisória embargos de declaração. Militar temporário. Estabilidade. Alegação de omissão quanto à violação literal de dispositivo de Lei e de existência de erro de fato. Inexistência.
1 - Embargos declaratórios interpostos perante o órgão jurisdicional que proferiu a decisão no intuito de afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Erro de fato. Não ocorrência. Alegação de violação literal a disposição de lei. Pacificação da jurisprudência em momento posterior em que prolatada a decisão rescindenda. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. Decisão recorrida que segue inalterada. Agravo interno desprovido.
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123 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Prazo prescricional. Cobrança. Títulos da dívida agrária. Violação literal de dispositivo de lei. Ausência. Documento novo incapaz de modificar o julgado. Erro de fato. Inexistência.
«1 - O cabimento da ação rescisória, com fundamento na alegativa de violação literal de lei, impõe a demonstração de que o julgado conferiu uma interpretação manifestamente descabida aos normativos indicados pela parte autora, contrariando-os em sua literalidade. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser mantido. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Prescrição. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Violação a literal disposição de Lei não demonstrada.
«1. A ação rescisória embasada no inciso V do CPC/1973, art. 485 exige a demonstração da violação literal de dispositivo de lei, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Precedentes. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Prescrição. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Violação a literal disposição de Lei não demonstrada.
«1. A ação rescisória embasada no inciso V do CPC/1973, art. 485 exige a demonstração da violação literal de dispositivo de lei, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Precedentes. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Descabimento para corrigir eventuais injustiças existentes na decisão rescindenda. Discussão quanto ao termo inicial da correção monetária. Impossibilidade. Manejo da rescisória como sucedâneo recursal. Inexistência de violação literal a dispositivo legal. Agravo interno desprovido.
1 - «A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei» (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe de 15/06/2021). ... ()
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127 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS . 1. A admissibilidade do recurso de revista em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2. No caso, o entendimento adotado pela decisão agravada não viola de forma direta e literal as normas constitucionais invocadas, tendo em vista que a controvérsia dos autos consiste em questão que requer o exame prévio da legislação infraconstitucional (CLT, art. 795), de modo que eventual ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. Agravo interno desprovido .
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128 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES NO AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. A admissibilidade do recurso de revista em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2. No caso, o entendimento adotado pela decisão agravada não viola de forma direta e literal as normas constitucionais invocadas, tendo em vista que a controvérsia dos autos consiste em questão que requer o exame prévio da legislação infraconstitucional (art. 897, §1º, da CLT), de modo que eventual ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. Agravo interno desprovido.
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129 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - FASE DE EXECUÇÃO - VÍCIO DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. A admissibilidade do recurso de revista em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2. No caso, o entendimento adotado pela decisão agravada não viola de forma direta e literal as normas constitucionais invocadas, tendo em vista que a controvérsia dos autos consiste em questão que requer o exame prévio da legislação infraconstitucional (CLT, art. 841 e CPC art. 239), de modo que eventual ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. Agravo interno desprovido.
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130 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Violação literal de dispositivo de lei. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo. Interpretação incompatível com a CF/88. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Sentença transitada em julgado antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001.
«1. A ação rescisória está fundada na violação literal de dispositivo de lei (CF/88, art. 97 e CF/88, art. 102), bem como na ofensa à coisa julgada (ADI 1.612), nos termos do CPC/1973, art. 485, IV e V. Sustenta-se, na espécie, a impossibilidade de se executar título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pela Corte Suprema, em sede de controle concentrado, prescindindo da análise do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. ... ()
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131 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação literal aos ditames do CLT, art. 895, I e ofensa à coisa julgada. Hipóteses de rescindibilidade tipificadas.
«Evidenciado através do acervo fático probatório coligido ao processado que flagrantemente intempestivo o recurso ordinário outrora interposto pela ré e que, portanto, não deveria ter sido admitido, a decisão que, entrementes, de forma diversa compreendeu, conheceu da manifestação e examinou a controvérsia, é passível de corte rescisório. Delineadas as hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos IV e V, do CPC/1973, art. 485, emerge a procedência da pretensão desconstitutiva tanto por ofensa à coisa julgada, quanto por vulneração direta ao disposto CLT, art. 895, I.... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mera reiteração da tese examinada. Ação rescisória. Violação literal da lei. Interpretação razoável. Ausência de afronta direta. Súmula 83/STJ. Manutenção integral da decisão.
«1. O entendimento esposado no aresto atacado encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência consolidada por este Tribunal Superior, pois, para que a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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133 - STJ. Processual civil. Tributário. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno na ação rescisória. Violação literal de dispositivos legais. Inocorrência. Eleição de uma entre as interpretações possíveis. Ação rescisória. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental. Fungibilidade. Ausência de violação literal ou erro de fato. Inépcia. Vício no ataque à monocrática. Súmula 182/STJ.
1 - Tratou-se, originariamente, de Ação Ordinária na qual se buscava restabelecer o pagamento de pensão especial de ex-combatente no posto de 2º Tenente, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas. A sentença de improcedência, após exame pelo Tribunal de origem, foi mantida pelo STJ em julgamento monocrático havido no Resp 1.060.635/PB, ratificado em Agravo Regimental. Os ulteriores Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente, decisão essa confirmada em Agravo Regimental. ... ()
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135 - STJ. Constitucional. Tributário e processual civil. Ação rescisória. Preliminares rejeitadas. Mérito. Declaração do direito de compensação. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Base de cálculo presumida maior que o valor da operação tributada. Orientação do STF (adin 1.851/al). Literal violação do CF/88, art. 150, § 7º configurada.
«1. A pretensão rescisória foi exercida no biênio de que dispunha o autor para provocar a jurisdição. Embora a citação tenha sido efetivada após o prazo, não se consumou o prazo decadencial, já que em nenhum momento o autor ficou inerte. Pelo contrário, a todo momento municiou os autos com informações necessárias à citação por carta. Assim, a citação deve retroagir à data do despacho que a ordenou, consoante o disposto no CPC/1973, art. 219, § 1º. ... ()
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136 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Rescisória. Violação literal de dispositivos constitucionais. Súmula 126/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pleito. Baseou-se a decisão na incidência da Súmula 284/STF e fez incidir a Súmula 126/STF, pelo viés constitucional dado à matéria. ... ()
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137 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato e violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V e IX. Reconhecimento de tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade. Procedência do pedido.
«1. Não se exige o recolhimento de contribuição previdenciária, para fins de reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, prestado anteriormente à vigência da Lei 8.213/91. Precedentes. ... ()
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138 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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139 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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140 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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141 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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142 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato não configurado. Agravo regimental não provido.
«1. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo de lei. Acórdão recorrido com fundamento constitucional autônomo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Provimento negado.
1 - Ao contrário do afirmado pela parte agravante, o Tema 136/STF não foi suscitado de forma meramente reflexa, mas como fundamento autônomo e suficiente em si para justificar a incidência da Súmula 126/STJ ante a ausência de interposição do competente recurso extraordinário dirigido à Suprema Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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145 - STJ. Ação rescisória. Alegação de violação literal ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Ação movida unicamente contra a vencedora na causa. Litisconsórcio passivo necessário. Patrono titular da verba honorária. Extinção sem Resolução do mérito.
1 - Ação rescisória. Alegação de violação literal do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Pretensão de que seja proferido «outro julgamento, com o escopo de fixar a verba honorária de sucumbência nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 4º (iudicium rescissorium), de maneira a adequar a referida verba à luz dos princípios da equidade e da proporcionalidade e, por consequência, evitar o enriquecimento sem causa do patrono do Réu». ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Mandado de segurança na origem. Recurso especial não admitido por aplicação da Súmula 207/STJ. Violação literal aa Lei 12.016/2009, art. 25 não examinado pela decisão rescindenda. Ausência de recurso no momento oportuno. Manejo da rescisória como sucedâneo recursal.
1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... ()
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147 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria por idade. Carência. Contribuições realizadas a destempo. Violação literal de disposição de lei. CPC, art. 485, V, de 1973 decisão rescindenda baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Impossibilidade. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta por Francisco Vieira Filho, ora recorrido, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, ora recorrente, objetivando desconstituir sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Londrina, que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade, porque não cumprida a carência mínima para tanto. ... ()
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148 - STJ. Ação rescisória. Hasta pública. Argüição da impenhorabilidade de imóvel residencial da família em sede de embargos à arrematação. Assertiva de violação literal de disposição de lei. Inocorrência. Acórdão rescindendo que interpreta a lei, levando em conta a situação fática da espécie. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 746.
«Atribuído ao executado comportamento omissivo durante o tramitar da execução, deixando para argüir a impenhorabilidade do imóvel residencial da família apenas em sede de embargos à arrematação, não ofende literal disposição de lei o Acórdão que reputa inadmissível a argüição através da via eleita. Ação rescisória julgada improcedente.... ()
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149 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdência privada. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. Diferenças de correção monetária. Violação literal de disposição de lei. Inocorrência.
«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. ... ()
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150 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade do empregado. Violação literal de lei. Configuração.
«Conforme a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST, "a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Não se cogita em matéria controvertida e respectiva incidência do óbice da Súmula 83, item I, do TST, pois, à época em que prolatada a decisão rescindenda (setembro/2010), o tema já estava pacificado por força da ex-Orientação Jurisprudencial 32 da SBDI-1 (inserida em 14.3.1994), convertida na Súmula 308. Precedentes.... ()
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