(DOC. VP 230.7030.9233.5460)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo de lei. Acórdão recorrido com fundamento constitucional autônomo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Provimento negado.

1 - Ao contrário do afirmado pela parte agravante, o Tema 136/STF não foi suscitado de forma meramente reflexa, mas como fundamento autônomo e suficiente em si para justificar a incidência da Súmula 126/STJ ante a ausência de interposição do competente recurso extraordinário dirigido à Suprema Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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