(DOC. VP 145.7535.2004.4100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mera reiteração da tese examinada. Ação rescisória. Violação literal da lei. Interpretação razoável. Ausência de afronta direta. Súmula 83/STJ. Manutenção integral da decisão.

«1. O entendimento esposado no aresto atacado encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência consolidada por este Tribunal Superior, pois, para que a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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