(DOC. VP 156.3501.8001.9400)

STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Prescrição. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Violação a literal disposição de Lei não demonstrada.

«1. A ação rescisória embasada no inciso V do CPC/1973, art. 485 exige a demonstração da violação literal de dispositivo de lei, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Precedentes. 2. «Não se mostra viável a ação rescisória ajuizada com base em violação à literal disposição de lei quando não há nenhum pronunciamento acerca das questões tidas como violadas na decisão que se pretende desconstituir» (AR 5.064/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA S

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