(DOC. VP 220.6240.1572.7633)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Rescisória. Violação literal de dispositivos constitucionais. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pleito. Baseou-se a decisão na incidência da Súmula 284/STF e fez incidir a Súmula 126/STF, pelo viés constitucional dado à matéria. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que «houve inadequada correlação entre os fatos» diante da manifesta violação ao art. 37, § 6º da Constituição". 3 - Encontrando-se o acórdão recorrido suporte em fundamento constitucional e infraconstitucional, impõ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote