(DOC. VP 144.0222.0000.0700)

STJ. Ação rescisória. Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Missão de vigilância no litoral. CPC/1973, art. 485, V. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição de fundo de direito. Matéria não decidida no acórdão rescindendo. Falta de pronunciamento exegético. Violação literal de art. De lei. Não ocorrência.

«1. Ação rescisória que visa desconstituir acórdão da Quinta Turma proferido nos autos do REsp 1.096.428/SC, mantendo a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial das dependentes do falecido militar, ex-combatente, para reconhecer o direito à pensão especial, nos termos do art. 53 do ADCT, observada a prescrição quinquenal. 2. Os pedidos de Maria da Glória Costa Zattar e Maria Inês Zattar, a saber, de reconhecimento da condição de ex-combatente de Fuete Zattar

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