(DOC. VP 144.7244.0003.7600)

TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Pressupostos. Violação literal a disposição de Lei (Decreto 20910/1932, art. 4º). Inocorrência. Matéria expressamente analisada pela decisão rescindenda. O entendimento judicial contrário ao recorrente não configura violação de dispositivo legal. Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote