(DOC. VP 140.1180.4001.1600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória ajuizada com amparo no CPC/1973,CPC/1973, art. 485, Vpor literal violação, art. 475. Reformatio in pejus em remessa obrigatória. Súmula 45/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive por decisões da Corte Especial, firmou entendimento de que recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Precedentes. 2. Acórdão recorrido que admitiu a ação rescisória, considerando presentes os pressupostos de admissibilidade, e rejulgando a causa por violação literal a dispositivo de lei (CPC, art. 475)

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