(DOC. VP 161.8385.7000.8200)

TST. Ação rescisória. Violação literal de lei. Não configuração.

«Conforme a transcrição do acórdão rescindendo, o exequente recebeu um aumento salarial decorrente do seu recrutamento para cargo de maior referência, o que gerou um desnível de salário inferior ao apurado no momento em que proferida a decisão de liquidação. O Juízo da Vara do Trabalho, ao determinar a adequação dos cálculos ao real desnível salarial, tomando como base o salário efetivamente recebido, proferiu decisão em consonância com o § 1º do CLT, art. 879, uma vez que

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