(DOC. VP 210.5281.1379.4481)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/15). Ação rescisória. Requisitos. Não configurados. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Violação literal a dispositivo de lei. Não ocorrência. Afastamento. Matéria não impugnada. Decisão que se mantém.agravo interno desprovido.

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