(DOC. VP 145.9653.6000.0100)

STJ. Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III, V e IX, e § 1º. Violação literal a dispositivo legal. Inocorrência.

«1 - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ajuizamento de ação rescisória com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe violação a dispositivo legal em sua literalidade, ou seja, não merece acolhida quando o decisum estiver fundamentado em interpretação prevalente à época. 3 - Ação res

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