(DOC. VP 220.8261.2728.7533)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão reconhecida. Novo julgamento do agravo interno. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de Lei (CPC/73, art. 485, V). Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inviabilidade da rescisória. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. Agravo interno desprovido.

1 - Constatada a omissão na análise de tese recursal, é cabível o acolhimento dos aclaratórios para saneamento do vício. 2 - «O cabimento da ação rescisória, com amparo na violação literal da norma jurídica, pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, confira má aplicação a determinado dispositivo legal ou deixe de aplicar dispositivo legal que, supostamente, melhor resolveria a controvérsia. Portanto, é indispensável que a questão aduzida na aç

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