(DOC. VP 201.9823.8001.3300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Vpni. Gratificação de atividade de ensino. Gae e a gratificação de estímulo a docência (ged). Violação literal. Acórdão decidido segundo entendimento vigente à época. Aplicação da Súmula 343/STF. Violação do CPC/1973, art. 485, V do não configurada. Agravo interno da utfpr desprovido.

«1 - No caso, a questão controvertida comportava mais de uma exegese à época em proferido o acórdão originário, o que não corresponde à violação prevista no CPC/1973, art. 485, V, sendo certo que a superveniente pacificação da interpretação conferida ao tema não é apta a justificar a utilização da Ação Rescisória. Torna-se, portanto, incabível a desconstituição do julgado por intermédio da via eleita, devido à incidência do veto da Súmula 343/STF. 2 - Agravo Inter

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