(DOC. VP 201.7863.5001.9100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação rescisória. Ação de separação litigiosa. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Pretensão de discussão acerca da partilha de bem, sob a alegação de violação literal a dispositivo de lei. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Litigância de má-fé do recorrente. 5. Inexistência. Agravo improvido.

«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - No caso, observa-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base no conjunto probatório dos autos, ao concluir que inexistiu violação literal a dispositivo de lei ( CPC/1973, art. 485, V) situação em que se mostra inviável juízo de procedência na presente utilização da demanda com o objetivo d

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