Jurisprudência sobre
tributario convencao

251 - STJ. Processual civil. Afronta ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Execução fiscal. Dívida não tributária. Conversão do depósito em renda em favor de entidade diversa da credora. Equívoco do depositário. Liberação do devedor e extinção do feito executivo. Reconhecimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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252 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA TRIBUTÁRIA - EXERCÍCIO DE 1997 - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... (Continua)

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253 - STJ. Agravo interno. Tributário. Processual civil. Adesão à programa de parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 13.043/2014, art. 38, parágrafo único, II. Tema prequestionado.

«1. O prequestionamento não implica a necessidade de citação expressa pela decisão de preceito legal e/ou constitucional, mas o exame e julgamento da matéria pelo Tribunal, o que dispensa a referência explícita aos dispositivos legais apontados. ... (Continua)

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254 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Administrador de pessoa jurídica. Responsabilidade tributária. Análise da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula 279/STF. ... (Continua)

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255 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VERBA HONORÁRIA.

Embargos à execução fiscal alegando imunidade tributária recíproca e prescrição do crédito da Taxa de Coleta de Lixo ¿ TCDL objeto da execução fiscal, tendo o Embargado reconhecido o pedido após ofertar impugnação e a sentença extinguido a cobrança, condenado o Embargado em metade da verba honorária arbitrada. ... (Continua)

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256 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE SEJA SUPRIMIDO O REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR A ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DO TRIBUTO. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS, EM QUE A ANÁLISE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEPENDE DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO QUE É CORRELATO COM A MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, CONSOANTE O art. 45 DA LODERJ. PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM.

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257 - STF. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Cláusula segunda do convênio 13/97 e §§ 6º e 7º do Decreto 35.245/1991, art. 498 (redação do Decreto 37.406/1998, art. 1º), do Estado de Alagoas. Alegada ofensa a CF/88, art. 150, § 7º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) e ao direito de petição e de acesso ao judiciário (ver Rec. Ext. 593.849).

«Convênio que objetivou prevenir guerra fiscal resultante de eventual concessão do benefício tributário representado pela restituição do ICMS cobrado a maior quando a operação final for de valor inferior ao do fato gerador presumido. Irrelevante que não tenha sido subscrito por todos os Estados, se não se cuida de concessão de benefício (Lei Complementar 24/75, art. 2º, INC. 2º). Impossibilidade de exame, nesta ação, do decreto, que tem natureza regulamentar. A Emenda Constitucional 03/93, ao introduzir no CF/88, art. 150 o § 7º, aperfeiçoou o instituto, já previsto em nosso sistema jurídico-tributário, ao delinear a figura do fato gerador presumido e ao estabelecer a garantia de reembolso preferencial e imediato do tributo pago quando não verificado o mesmo fato a final. A circunstância de ser presumido o fato gerador não constitui óbice à exigência antecipada do tributo, dado tratar-se de sistema instituído pela própria Constituição, encontrando-se regulamentado por lei complementar que, para definir-lhe a base de cálculo, se valeu de critério de estimativa que a aproxima o mais possível da realidade. A lei complementar, por igual, definiu o aspecto temporal do fato gerador presumido como sendo a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, não deixando margem para cogitar-se de momento diverso, no futuro, na conformidade, aliás, do previsto no CTN, art. 114, que tem o fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final. Admitir o contrário valeria por despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto, maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às atividades de tributação e arrecadação. Ação conhecida apenas em parte e, nessa parte, julgada improcedente.... (Continua)

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258 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAUBATÉ.

Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a exigência do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2004, ou seja, antes da vigência da mencionada Lei Complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada até 05 anos da constituição do crédito tributário. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Correta, ademais, a condenação da parte exequente ao pagamento da verba sucumbencial, em consequência de a extinção ter ocorrido após a apresentação de defesa pela parte executada. Princípio da causalidade. Sentença de extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

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259 - STJ. Embargos de declaração. Contradição. Erro material. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Tributário. Apreensão de mercadorias. Importação irregular. Pena de perdimento. Conversão em renda.

«1. Não incide em contradição o julgado cuja conclusão - que possibilitou a liberação ao contribuinte do valor relativo ao imposto de importação - está em perfeita consonância com a fundamentação apresentada. ... (Continua)

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260 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica, uso de documento falso e sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Absorção. Crimes-meio, ainda que posterior. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da pretensão punitiva, quanto ao contribuinte. Extensão aos outros denunciados. Efeito de caráter não pessoal. Entendimento jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo entendimento pacificado deste Superior Tribunal de Justiça, há a absorção dos crimes de uso de documento falso e falsificação de documentos pelo crime contra a ordem tributária, quando aqueles, mesmo que praticados posteriormente, configurarem crime-meio, perpetrados específica e unicamente para viabilizar a supressão de tributos. ... (Continua)

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261 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Repetição de indébito. Regra do CTN, art. 166 não aplicável no caso dos autos. Ausência de transferência legal da responsabilidade tributária a terceiros. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

1 - Consoante jurisprudência firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, o ISS é espécie tributária que, a depender do caso concreto, pode se caracterizar como tributo direto ou indireto, e, somente quando assume feição indireta, exige do contribuinte comprovar que não transferiu o ônus financeiro ao contribuinte de fato, consoante disposto no CTN, art. 166. ... (Continua)

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262 - STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. Presença de omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Compensação do imposto de renda pago nos Estados Unidos da América com o imposto de renda devido no Brasil. Lei 4.862/1965, art. 5º. Relevância da prova da reciprocidade de tratamento para as declarações entregues antes da publicação do ato declaratório srf 28/2000. Falta de oportunização para a produção de prova relevante para o deslinde da controvérsia.

1. O CONTRIBUINTE busca a declaração de nulidade de crédito tributário (CDA no 80/1/07.035255-07) sob o fundamento de que o Imposto de Renda exigido pelo fisco brasileiro já foi extinto mediante a compensação com o Imposto de Renda retido pela fonte pagadora nos EUA, no período em que trabalhou naquele país. Argumenta pela aplicação retroativa do Ato Declaratório SRF 28/2000, que reconheceu a reciprocidade de tratamento existente entre o Brasil e os Estados Unidos da América - EUA para fins de deduzir o imposto de renda pago no exterior do imposto de renda doméstico. ... (Continua)

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263 - STF. Recurso extraordinário. Tema 324/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Cálculo. Estabelecimento de valores pré-fixados («pautas fiscais). Reserva de lei complementar. Inexistência. Constitucionalidade da lei ordinária 7.798/1989, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 324/STF - Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a Lei 7.798/1989, art. 3º que estabelece valores pré-fixados para o IPI.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei 7.798/1989, art. 3º que possibilita ao Poder Executivo estabelecer, em relação a outros produtos dos capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 97.410/1988, classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago, em face da exigência de lei complementar. ... (Continua)

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264 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, art. 1º, I E II) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO PELA MESMA DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CPP, art. 41 - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARRAZOADO DEFENSIVO QUE SE CONFUDE COM O MÉRITO - ANÁLISE DIFERIDA - NULIDADE DA DENÚNCIA (?) - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL RESPECTIVO - EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DOS TRIBUTOS - IRRELEVÂNCIA DA FIGURAÇÃO DE TODOS OS RÉUS NOS PROCEDIMENTOS FISCAIS RESPECTIVOS - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PAGAMENTO DE PARTE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE DECADÊNCIA EM RELAÇÃO A PARTE DELES - PUNIBILIDADE EXTINTA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA, INEXISTÊNCIA DE DOLO E AUSÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ESTRIBAR A PRETENSÃO VESTIBULAR - ACOLHIMENTO PARCIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE Da Lei 8.137/90, art. 2º - RESULTADO MATERIAL ALCANÇADO - INVIABILIDADE - CRIME ÚNICO - CONDUTAS QUE SE PROTRAÍRAM NO TEMPO - «SONEGAÇÃO REPETIDA A CADA ATUAR CRIMINOSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DECOTE DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS DA «CULPABILIDADE, DOS «MOTIVOS E DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS E GENÉRICOS - NECESSIDADE - SUBSISTÊNCIA, NO ENTANTO, DO JUÍZO DE CENSURA DIRIGIDO ÀS «CONSEQUÊNCIAS DO DELITO FACE AO PREJUÍZO EXPRESSIVO OCASIONADO AO ERÁRIO - PERDIMENTO DE BENS - EFEITO DA CONDENAÇÃO - RESTITUIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO MINISTERIAL - INCREMENTO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO À OCORRÊNCIA DO CRIME CONTINUADO - CRITÉRIO DA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES PENAIS - SÚMULA 659/COL. STJ - VIABILIDADE - FRAÇÃ

Se a denúncia descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, preenchendo, ademais, os requisitos do CPP, art. 41, assegurando, pois, o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se há falar em sua inépcia, registrando-se, ademais, que, proferida sentença, conforme jurisprudência consolidada, a discussão do tema não tem mais razão de ser. ... (Continua)

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265 - TJPE. Processual penal e penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II c/c CP, art. 71. Omissão de operação de saída de mercadorias nos livros fiscais obrigatórios, importando tal conduta em redução de ICMS. Razões recursais apresentando 05 (cinco) pontos que divergem da condenação. Atipicidade da conduta por não restar demonstrado o elemento subjetivo do tipo (conduta dolosa). Desconsideração de prova apresentada durante a instrução criminal (contrato de mútuo). Ausência de justa causa para a ação penal em face da inexigibilidade do crédito tributário. Inaplicabilidade do CP, art. 71(continuidade delitiva), por entender que a conduta descrita na denúncia trata-se de crime permanente. Ausência de prejuízo ao estado. Total improcedência. Elemento subjetivo do tipo devidamente demonstrado (dolo). Não cabe às partes impor ao juízo sentenciante a valoração positiva de qualquer elemento de prova, numa tentativa de fazer valer a pretensão levada ao litígio. Princípio da persuasão racional do juiz. A existência de ação cível anulatória do crédito tributário não impede a persecução penal dos agentes em juízo, em respeito à independência das esferas cível e criminal (precedentes do STJ). Cada conduta ilícita se consumou na data em que deveria ter sido recolhido regularmente o ICMS. Crimes independentes que ensejam a continuidade delitiva (CP, art. 71). Ausência de prejuízo ao estado pelo fato do mesmo poder receber o crédito mediante ação fiscal não apresenta qualquer lógica, haja vista a função punitiva estatal surgir pela simples prática de uma conduta que acarrete a supressão ou a redução da prestação de uma obrigação tributária. Sentença condenatória mantida in totum. Recurso não provido. Decisão unânime.

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266 - STJ. Processual civil e tributário. Restituição de indébito relativo à contribuição previdenciária. Demanda de natureza tributária. Juros de mora. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Resp1.270.439/PR julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento.

«1. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia para que se possa invocá-lo como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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267 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Condenação imposta à Fazenda Pública. Restituição de indébito tributário. Contribuição previdenciária destinada ao regime próprio de previdência dos servidores estaduais. Correção monetária e juros de mora. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Precedentes do STJ.

1 - Conforme sintetizou o Tribunal bandeirante, verbis, «cuida-se de cumprimento de sentença oriundo de ação ordinária julgada procedente a fim de que sejam restituídos os valores descontados dos proventos dos autores, servidores públicos inativos, a título de contribuição previdenciária, ao IPESP, desde a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 até a data da promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, acrescidos de correção monetária pela Tabela deste Tribunal, a partir de cada recolhimento indevido, e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação» (fls. 406, e/STJ). ... (Continua)

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268 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I na modalidade de omissão de informação. Lançamento definitivo do crédito tributário após a saída do sócio-gerente da empresa. Irrelevância. Ausência do dolo e falta de intimação do julgamento da apelação. Supressão de instância. Pena-base. Majoração. Validade. Atenuante prevista na segunda parte do, I do CP, art. 65. Aplicação. Agente com mais de 70 anos na data da sentença. Regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Fixação mesmo no caso de condenação igual a 4 anos. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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269 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - EXERCÍCIOS DE 2019 E SEGUINTES - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Recurso interposto pela impetrante ... (Continua)

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270 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia sobre a condenação em honorários advocatícios. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Denunciação da lide. Comprovado liame jurídico/contratual entre denunciante e denunciado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de interesse recursal em relação ao CTN, art. 121, CTN, art. 123 e CTN, art. 136.

1 - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que rejeitou pedido de denunciação da lide no contexto de ação declaratória relativa a auto de lançamento lavrado contra o ora agravado em razão de infração material à legislação tributária (ICMS). O ora agravado, empresa do ramo de transportes, foi autuado porque a documentação que acompanhava a carga transportada era inidônea e ajuizou ação para desonerar-se da responsabilidade de recolher o ICMS, assim como denunciar a lide ao dono da carga. A Corte de origem deu provimento ao agravo de instrumento para permitir a denunciação da lide na hipótese. ... (Continua)

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272 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. EXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 114/STF. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de mandado de segurança impetrado por Camillo Alexandre Gazzinelli, Camilla Miranda Gazinelli Lani e Filipe Miranda Gazinelli contra ato do Superintendente Regional da Secretaria de Estado de Fazenda. O pedido consistia na exclusão de multa e juros incidentes sobre o ITCD em razão do recolhimento do tributo antes da homologação da partilha. A sentença concedeu parcialmente a segurança para declarar a exigibilidade de multa e juros apenas a partir de 11/06/2019, determinando a readequação do crédito tributário. Reconheceu, ainda, a isenção de custas ao impetrado e afastou a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C, CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO 01/2024 E LEI ESTADUAL 17.843/2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 90, §2º CPC).

Decisão que, em embargos à execução fiscal, deixou de fixar honorários advocatícios em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela embargante em virtude de transação do débito tributário realizada entre as partes na Procuradoria Geral do Estado, conforme Edital PGE 01/2024 e termos da Lei Estadual 17.843/2023. Inconformismo. Cabimento. Transação celebrada com o Fisco na esfera administrativa que implicou confissão irrevogável e irretratável do débito tributário, bem como a obrigação de promover as desistências de ações e/ou recursos relativamente a débitos ajuizados, obstou expressamente aos devedores a rediscussão atual e futura dos créditos tributários, condição que também abarca os acessórios da condenação (art. 3º, IV e V, da Lei Estadual 17.843/2023). Além disso, o item 8.1.9 do Edital PGE/Transação 1/2024 obriga o confessionário do débito tributário ajuizado a suportar o pagamento dos honorários advocatícios devidos pela celebração da transação, sem prejuízo daqueles devidos aos respectivos patronos e dos arbitrados na esfera judicial, ressalvadas as execuções fiscais, cujos honorários foram expressamente incluídos no débito consolidado transacionado, a par do disposto no item 2 do instrumento de confissão de dívida. Subsunção do caso concreto ao art. 90, §2º, do CPC e observância ao princípio da causalidade que justificam não somente a manutenção das verbas sucumbenciais arbitradas nos embargos à execução fiscal, bem como sua imposição integral em detrimento do renunciante. Precedentes deste TJSP e desta Câmara. Inaplicabilidade do precedente vinculante do STJ no julgamento do Tema 400, sob a sistemática de recursos repetitivos, porquanto referente, exclusivamente, a créditos tributários da Fazenda Nacional em que cobrado o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/1969. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO CONTRA A CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA PELO ESTADO COMO RESSARCIMENTO AO AUTOR QUE ASSIM TENHA ADIANTADO, NA FORMA ART. 17, IX E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI ESTADUAL Nº3.350/99 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. TODAVIA NO CASO DOS AUTOS INEXISTE ADIANTAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO AUTOR. COBRANÇA DE TAXA AO MESMO ENTRE TRIBUTANTE, NÃO SENDO O CASO DE RESSARCIMENTO AO AUTOR VENCEDOR QUE TENHA ADIANTADO PAGAMENTO, QUE SE CONFIGURA CONFUSÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

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275 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA - POSSIBILIDADE. 1.

Ocorrência de prescrição do crédito tributário decorrente do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 2.007. 2. O termo inicial para a contagem do respectivo prazo prescricional corresponde ao vencimento do tributo. 3. Aplicação do Tema 903, do C. STJ. 4. Cientificação da Fazenda Pública Estadual, a respeito da extinção da pessoa jurídica executada, ocorrida em 30.9.2.009, mediante a respectiva anotação no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), relativamente ao crédito tributário remanescente (IPVA, exercício de 2.008, CDA 1.063.374.240). 5. Incidência do Tema 1.049, do C. STJ. 6. O acolhimento da pretensão recursal da parte exequente, caracterizaria a hipótese de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, vedada, nos termos da Súmula 392, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da exceção de pré-executividade, oferecida pela parte executada; b) extinção do processo (execução fiscal): b.1) com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, do CPC/2015 e 156, V, do CTN, ante a ocorrência de prescrição do crédito tributário decorrente do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relacionado ao exercício de 2.007 (CDA 1.063.374.228); b.2) sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada, no tocante ao crédito tributário remanescente (IPVA, exercício de 2.008, CDA 1.063.374.240); c) condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 10. Sentença recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... (Continua)

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276 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa selic. Aplicabilidade aos débitos tributários em atraso. Resp 1073846/sp. Representativo de controvérsia. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Resp 1143320/rs. Representativo de controvérsia.

1 - Restou pacificado nesta Corte Superior, com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/08, o entendimento no sentido de que «a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto na Lei 9.065/95, art. 13 «.... (Continua)

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277 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

São Paulo. ISS sobre serviços postais. Exercício de 2016. Inclusão, pelo Município, de tributo que se encontrava com a exigibilidade suspensa, por força de parcelamento mediante PPI (CTN, art. 151, VI), em transação na cobrança da dívida ativa. Pretensão autoral de adesão a tal transação, apenas no que se refere aos débitos tributários exigíveis, sem a abrangência do ISS em comento, para evitar bis in idem. Sentença de procedência. Insurgência do ente público réu exclusivamente quanto à sua condenação nas verbas de sucumbência. Descabimento. Hipótese dos autos em que o débito tributário incluído na transação já vem sendo incontroversamente pago em PPI e se encontra, fato igualmente incontroverso, com a exigibilidade suspensa. Negativa extrajudicial do Município em decotar tal débito do objeto da transação. Insistência no arrastamento de todos os débitos tributários para nova cobrança. Ônus de sucumbência corretamente atribuídos a cargo do Município. Princípio da causalidade que incide em desfavor do ente público. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, ex vi do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)

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278 - STJ. Processual civil. Tributário. Restituição de valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Sobrestamento. Desnecessidade. Dívidas de natureza tributária. Prevalência de regras específicas.

«1. No caso dos autos, a condenação imposta é de natureza tributária, porquanto se refere aos juros de mora relativos à restituição de indébito decorrente de contribuição previdenciária. Logo, não se aplica o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de modo que os juros são devidos à razão de 1% ao mês, segundo o CTN, art. 161, § 1º. ... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança extinto sem Resolução de mérito. Transferência do depósito judicial para ação de rito ordinário posteriormente ajuizada para questionar o mesmo crédito tributário. Possibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A conversão dos depósitos judiciais em renda da Fazenda Pública deve ser seguida quanto não mais houver controvérsia judicial sobre a exigibilidade dos créditos tributários correlatos.... (Continua)

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280 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Pretensão à anulação do auto de infração 4.080.075-1 ou a adequação da multa imposta e recálculo dos juros sobre a penalidade - Noticiada a adesão ao programa de transação tributária que pressupõe renúncia ao direito sobre o qual se funda a lide - Homologação do pedido de renúncia em Juízo - Extinção do feito nos termos do CPC, art. 487, III, c - Reclamo que busca afastar a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios - Inadmissibilidade - A celebração dos Termos de Aceite não afasta a sucumbência - Edital PGE 1/2024 que não isenta o contribuinte do pagamento dos honorários devidos em processos em que se discuta o crédito tributário - Incidência do princípio da causalidade - Precedentes. R. Sentença mantida. ... (Continua)

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281 - TJSP. ICMS -

Cálculo de juros moratórios e/ou acréscimos financeiros sobre dívida tributária - Incidência da Lei Paulista 13.918/2009 sobre débito tributário - A Taxa Selic substitui correção monetária e juros na cobrança de tributos, conforme Enunciado 02 da Seção de Direito Público desta Corte - Declaração formal de inconstitucionalidade da Lei Paulista 13.918/2009 - Irrelevante tratar-se de dívida oriunda de Programa Especial de Parcelamento - Órgão Especial desta Corte pacificou a limitação à Taxa Selic tanto de juros moratórios quanto de acréscimos financeiros - Precedentes jurisprudenciais - A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados - Questão pacificada pelo Tema 1.076/STJ - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... (Continua)

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282 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Créditos não tributários relativos à condenação ao ressarcimento de valores fixados em acórdão do TCE. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos executados. Insurgência da Municipalidade. Desacolhimento. Crédito não tributário. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em 24.05.2005. Inaplicabilidade da Tese do Tema 897 do C. STF ao caso concreto. Sentenças do TCE que apenas determinaram a devolução dos valores recebidos pelos Vereadores do Município exequente, sem nota de Improbidade Administrativa. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional (Decreto 20.910/32) , acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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283 - STJ. Processual civil e tributário. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Cda. Requisitos. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Legalidade.

1 - A verificação da necessidade de realização de prova pericial, em contrariedade à convicção do juízo de origem a esse respeito, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... (Continua)

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284 - STJ. Tributário. Processual civil. Adesão a programa de parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 13.043/2014, art. 38, parágrafo único, II. Precedentes.

«Incabível a condenação em honorários advocatícios quando o sujeito passivo da relação tributária desiste da ação, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, após 10/07/14, para fazer jus aos beneficios concedidos pela Lei 11.941/09, bem como nos casos em que não houve pagamento dessa verba, nos termos do Lei 13.043/2014, art. 38, parágrafo único, II, aplicável aos processos em curso, por força do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 462 (REsp 1.516.026/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 29/10/2015). ... (Continua)

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285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Condenação. Procedimento administrativo- fiscal. Provas sobre o crivo do contraditório. Devido processo legal. Desclassificação. Não cabimento. Revisão de fatos e provas. Súmula 7. Agravo improvido.

1 - Em bora o CPP, art. 155 admita que o magistrado forme a sua convicção com base em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, que tenham sido formadas no curso do inquérito policial, isso não significa, concluir que tais elementos probatórios não poderão ser submetidos a contraditório durante a instrução processual, oportunidade em que a legalidade de sua obtenção, seja pelos meios, seja pelos fins que a motivou, deverá ser apreciada pelo magistrado. Nessa hipótese, tem-se o contraditório diferido, postergado ou adiado - o contraditório sobre a prova -, de modo que, em nenhum caso, deixa de haver controle judicial (AgRg no HC 537.179/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2020, DJe 9/9/2020). ... (Continua)

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286 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL -INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À EFETIVA - RESTITUIÇÃO DO ICMS/ST - VENDA DE COMBUSTÍVEIS - LIMITE TEMPORAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Ação ordinária ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, pugnando pelo reconhecimento do direito à repetição do indébito dos valores pagos a título de ICMS, em regime de substituição tributária. ... (Continua)

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Pretensão de reconhecimento da imunidade tributária decorrente da sua natureza de instituição de assistência social sem fins lucrativos. Art. 150, VI, c da CF/88. Sentença de parcial procedência. Irresignação quanto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Reforma. Extinção parcial do processo em razão da perda superveniente do objeto. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré pelo princípio da causalidade. Arts. 85, § 10, e 86 do CPC. Aquele que, de fato, deu causa à demanda deve responder pelas respectivas despesas. In casu, houve o reconhecimento administrativo da imunidade tributária pleiteada em relação aos imóveis de inscrição municipal s. 0.210.467-7, 0.405.627-1 e 0.078.724-2. Honorários sucumbenciais que devem arbitrados em valor proporcional e compatível, mesmo tratando-se de causa de pequena complexidade e de pouco esforço intelectual e argumentativo do patrono pela sua natureza da matéria jurídica em debate e pela ausência de resistência do Município. Excepcionalidade do critério equitativo previsto no CPC, art. 85, § 8º que se justifica no caso concreto, uma vez que a utilização do valor da causa para fins de fixação dos honorários advocatícios implicaria em quantia desproporcional ao trabalho dispendido. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Reconhecida a procedência dessa parte do pedido, sem qualquer ressalva ou resistência pela parte ré, a redução dos honorários pela metade é medida que se impõe. CPC, art. 90, § 4º. Procedência do pedido no que se refere à imunidade do IPTU decorrente do imóvel de inscrição . 0.400.319-0 com a respectiva repetição do indébito tributário. Adequação da verba honorária com base na aplicação da regra geral prevista no art. 85, §§ 2º e 3º e 4º, II, do CPC. A condenação possui conteúdo econômico, razão pela qual a sua utilização como base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais prepondera sobre o valor da causa. Condenação ilíquida. Definição do percentual dos honorários advocatícios que ocorrerá somente na fase de liquidação da sentença. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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288 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019 -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município.... (Continua)

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289 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TRIBUTÁRIA NÃO CUMPRIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo município de Juiz de Fora contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado e extinguindo a execução, com condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual 10% do valor atualizado da causa. ... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora em dinheiro. Parcelamento. Pert. Conversão em renda. Benefícios do programa. Lei 13.496/2017, art. 6º, § 1º. Precedentes.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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291 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Profissionais de saúde. Partícipes. Princípio da consunção. Agravo desprovido.

«1 - «A atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada. (AgRg no REsp 1.372.457/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 10/09/2013). ... (Continua)

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292 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental na desistência no agravo de instrumento recebidos como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Adesão ao parcelamento de débitos tributários instituído pela Lei 11.941/09. Desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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293 - STJ. Tributário e constitucional. Agravo regimental. Recurso especial. Convenção da união internacional de telecomunicações (uit). Regulamento de melbourne. Isenção tributária. Imposto de renda. Processo de incorporação ao direito pátrio. Decreto legislativo 67/1998. Fundamento constitucional. Revisão. Impossibilidade. Alegada violação a dispositivos do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se, originariamente, de mandado de segurança objetivando garantir alegado direito líquido e certo da empresa autora de realizar remessas ao exterior, como prestação por cessão de redes de telefonia de que se utiliza fora do território nacional, sem a incidência de IR retido na fonte, como exigido pelo Decreto 3.000/1999, art. 685, II, «a, com fulcro na Convenção da União Internacional de Telecomunicações - UIT (fl. 752). 2. O acórdão do TRF da 2ª Região, em síntese, decidiu: a) compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, ao qual compete, exclusivamente, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (CF/88, art. 84, VIII, e CF/88, art. 49, I); b) a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT) foram incorporadas ao nosso ordenamento jurídico através do Decreto Legislativo 67, de 15.10.98, e do Decreto 2.962, de 23.02.99; c) o Regulamento Administrativo de Melbourne, de 1988, é parte integrante da UIT, o qual prevê em seu art. 45, item 6.1.3, isenção tributária no caso de contraprestação pela cessão de redes de telefonia de que se utiliza fora do território nacional, para completar as ligações efetuadas do Brasil para o exterior, não se tratando de ajuste complementar; d) o CTN prevê a primazia dos tratados e convenções internacionais sobre a legislação tributária interna, nos termos do seu art. 98. 3. Tem-se que a matéria dos arts. 97, II, VI e 176, do CTN, não foi debatida no acórdão recorrido, mesmo com a oposição de embargos de declaração.... (Continua)

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294 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Gasoduto Brasil bolívia. Isenção de tributo municipal (iss) concedida pela república federativa do Brasil mediante acordo bilateral celebrado com a república da bolívia. A questão da isenção de tributos estaduais e/ou municipais outorgada pelo estado federal Brasileiro em sede de convenção ou tratado internacional. Possibilidade constitucional. Distinção necessária que se impõe, para esse efeito, entre o estado federal Brasileiro (expressão institucional da comunidade jurídica total), que detém «o monopólio da personalidade internacional, e a união, pessoa jurídica de direito público interno (que se qualifica, nessa condição, como simples comunidade parcial de caráter central). Não incidência, em tal hipótese, da vedação estabelecida na CF/88, art. 151, III, cuja aplicabilidade restringe-se, tão somente, à união, na condição de pessoa jurídica de direito público interno. Recurso de agravo improvido.

«- A cláusula de vedação inscrita na CF/88, art. 151, III - que proíbe a concessão de isenções tributárias heterônomas - é inoponível ao Estado Federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno. Doutrina. Precedentes. - Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais (como o ISS, p. ex.), pois a República Federativa do Brasil, ao exercer o seu treaty-making power, estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém - em face das unidades meramente federadas - o monopólio da soberania e da personalidade internacional. - Considerações em torno da natureza político-jurídica do Estado Federal. Complexidade estrutural do modelo federativo. Coexistência, nele, de comunidades jurídicas parciais rigorosamente parificadas e coordenadas entre si, porém subordinadas, constitucionalmente, a uma ordem jurídica total. Doutrina.... (Continua)

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295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento art. 544 e 545, do CPC. Recurso especial. Tributário. Mandando de segurança questionando a legalidade do irpj. Depósitos efetuados a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Superveniente improcedência da demanda. Alegação de decadência quanto ao direito de lançar o crédito tributário. Depósito que equivale ao pagamento. Desnecessidade de lançamento.

1 - O depósito efetuado por ocasião do questionamento judicial do tributo suspende a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar contenda, ex vi do CTN, art. 151, II e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito no montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário.... (Continua)

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296 - STJ. Rementaprocessual civil. Agravo interno. Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Levantamento de depósito. Impossibilidade. Lei 12.249/2010, art. 65, §§ 25 e 26.

1 - A controvérsia nos autos centra-se no levantamento de depósito judicial condicionado à inexistência de outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face do sujeito passivo, tendo em vista o previsto nos §§ 25 e 26 da Lei 12.249/2010, art. 65. ... (Continua)

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297 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO ANTERIOR SOB SQL ORIGINAL - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - DUPLA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE.

Exceção de pré-executividade. Admissibilidade conforme entendimento consolidado do STJ e TJ/SP, quando a questão possa ser resolvida com base em prova documental já constante nos autos, sem necessidade de dilação probatória.... (Continua)

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298 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para julgar extinto o feito, em razão da prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2001, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada até 05 anos da constituição do crédito tributário. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Correta, por sua vez, a condenação da parte exequente ao pagamento da verba sucumbencial, em consequência de a extinção ter ocorrido após a apresentação de defesa pela parte executada, observado que a alteração legal invocada pela Municipalidade diz respeito a situação distinta dos autos. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ante o desprovimento do apelo. Recurso não provido... (Continua)

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299 - TJSP. Apelação Cível - Tributário.

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300 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO ANTERIOR SOB SQL

(Setor Quadra Lote) ORIGINAL - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - DUPLA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

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