(DOC. VP 703.1473.3731.3723)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - EXERCÍCIOS DE 2019 E SEGUINTES - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Recurso interposto pela impetrante COISA JULGADA - As decisões de mérito transitadas em julgado são imutáveis - Impossibilidade de rediscussão - Inteligência dos CPC, art. 485 e CPC art. 502. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - O mandado de segurança não é o remédio adequado para atender a pretensão de restituição do indébito tributário - Teor das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF - Contud

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