(DOC. VP 250.4011.0593.5866)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança extinto sem Resolução de mérito. Transferência do depósito judicial para ação de rito ordinário posteriormente ajuizada para questionar o mesmo crédito tributário. Possibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A conversão dos depósitos judiciais em renda da Fazenda Pública deve ser seguida quanto não mais houver controvérsia judicial sobre a exigibilidade dos créditos tributários correlatos. II - Haven do extinção do mandado de segurança, sem resolução de mérito, como regra o depósito judicial deve ser convertido em renda. Contudo, se for ajuizada, posteriormente, ação de rito ordinário, mantendo-se a discussão judicial sobre a exigibilidade dos mesmos créditos tributários obj

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