Jurisprudência sobre
instauracao em fase recursal
+ de 1.612 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. BALANOPOSTITE. REEMBOLSO DESPESAS HOSPITALARES. NOSOCÔMIO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. CUSTEIO DEVIDO. EQUIPE MÉDICA PARTICULAR. RESSARCIMENTO NOS LIMITES DO CONTRATO. PRECEDENTES. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À RÉ. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
1.Realizadas as cirurgias em hospital credenciado, é devido o reembolso integral das despesas hospitalares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irdr. Instauração inadmitida pelo tribunal de origem. Recurso especial. Não cabimento.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « Não é cabível recurso especial em face do acórdão que inadmite a instauração do IRDR por falta de interesse recursal do requerente, pois, apontada a ausência de determinado pressuposto, será possível a instauração de um novo IRDR após o preenchimento do requisito inicialmente faltante, sem que tenha ocorrido preclusão, conforme expressamente autoriza o CPC/2015, art. 976, § 3º «, sendo certo, ademais, que « o descabimento do recurso especial na hipótese decorre ainda do fato de que o novo CPC previu a recorribilidade excepcional ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal apenas contra o acórdão que resolver o mérito do Incidente, conforme se depreende do CPC/2015, art. 987, caput, mas não do acórdão que admite ou que inadmite a instauração do IRDR « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/5/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.
Sentença condenatória. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306, «caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Recursos defensivo e ministerial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. Impugnação de crédito. Decisão combatida que determinou a suspensão de cumprimento de sentença instaurado pela ora agravante em face das agravadas, até o julgamento do presente incidente. Acerto. Competência do Juízo da recuperação para decidir sobre atos expropriatórios envolvendo bens das recuperandas, bem como acerca da natureza do crédito (se concursal ou extraconcursal). Fato gerador do crédito, em análise perfunctória, anterior ao ajuizamento do pedido de soerguimento. Legitimidade da devedora para propor impugnação de crédito caracterizada. Questões outras levantadas pela recorrente não podem ser analisadas nesta sede recursal, o que caracterizaria supressão de um grau de jurisdição, visto que não houve deliberação na origem. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigatoriedade de instalação de itens de segurança em instituições financeiras, caixas eletrônicos e postos de atendimentos bancários e afins naquele município. Constitucionalidade das regras de melhorias de segurança de terminadas na Lei em epígrafe. Infringência ao CPC/2015, art. 490. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. Apelação. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Administradora de imóvel. Sentença de procedência para acolher as contas apresentadas pela Autora, por entender como verossímil os valores apresentados, condenando a Ré no montante apontado pela memória de cálculo. Recurso da Ré. Alegação de que comprovou a prestação de contas quanto aos diversos imóveis que detinha a administração, fazendo referência a centenas de páginas de documentos, narrando, ainda, diversas ocorrências ao longo dos contratos de locação como forma de comprovar o repasse de valores à Autora. Sustenta que a extensa documentação apresentada na segunda fase da ação de prestação de contas é idônea, cumprindo a determinação constante do art. 550, §5º do CPC, especificando as receitas, bem como a aplicação das despesas e o respectivo saldo devedor, havendo interpretação errônea em relação a referida documentação. O recurso da Ré não comporta conhecimento, vez que é caso de anulação da sentença com determinação de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, que não se revelou a medida mais adequada para a solução da controvérsia instaurada, diante da enorme documentação contábil e quantidade de imóveis administrados. Necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Possibilidade de o julgador determinar, de ofício, a produção de novas provas, em vista do aprofundamento técnico necessário atinente à matéria contábil, independentemente de requerimento das partes. Inteligência do CPC, art. 370. Documentação contábil com aproximadamente 500 páginas de documentos a título de notas e extratos bancários, demandando aprofundamento técnico. Necessidade de anulação da sentença, de ofício, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para que seja produzida prova pericial contábil pormenorizada de forma a verificar que se a administradora Ré efetuou a devida prestação de contas com repasse de todos os valores apontados nos cálculos apresentados pela Autora, através de documentação idônea. Possibilidade inclusive do juiz determinar exame pericial no procedimento especial de prestação de contas a teor do art. 550, §6º do CPC. Pretensão de recursal prejudicada. Sentença anulada. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de tutela cautelar antecedente para instauração de procedimento de mediação prévia a eventual pedido de recuperação judicial de LIRA ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outra - Inconformismo do credor Banco Volvo - Juízo absolutamente incompetente - Descabimento - Pedido idêntico formulado anteriormente pelas recuperandas, perante a 32ª Vara Cível da Comarca de Recife, cuja petição inicial fora indeferida, em face do não atendimento dos requisitos insertos no art. 20-B da LRJF - Nova propositura perante a 1º RAJ/São Paulo - Laudo pericial de constatação prévia o qual atesta que o principal estabelecimento está localizado no município de Mogi das Cruzes/SP - Procedimento que deve tramitar perante o juízo singular recorrido - Decisão agravada que determinou, ainda, a devolução dos caminhões objeto de duas ações de busca e apreensão propostas pelo credor Banco Volvo - Inconformismo - Perda do objeto recursal no tocante a este aspecto, em face da reconsideração do comando judicial, pelo magistrado singular - RECURSO PREJUDICADO EM PARTE - IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA A EFETIVAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO INDICA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS QUE SE LIMITARAM À TARIFA MÍNIMA. CUSTO DE DISPONIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 152 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM O DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS POR INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGUNDA TESE APENAS VENTILADA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPERIOSA FIXAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus substitutivo do recurso. Fungibilidade recursal. Duplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Temor causado às testemunhas. Excesso de prazo. Processo pronto para julgamento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Acórdão de tribunal de 2º grau que inadmite a instauração do incidente. Irrecorribilidade ao STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - É entendimento desta Corte Superior que"não é cabível recurso especial em face do acórdão que inadmite a instauração do IRDR por falta de interesse recursal do requerente, pois, apontada a ausência de determinado pressuposto, será possível a instauração de um novo IRDR após o preenchimento do requisito inicialmente faltante, sem que tenha ocorrido preclusão, conforme expressamente autoriza o CPC/2015, art. 976, § 3º. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de). 31/5/2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença (Ação Ordinária) - Decisão singular que rejeitou à impugnação ao cumprimento de sentença provisório - Minuta recursal que alega que, para que o cumprimento provisório de sentença possa ser iniciado, é imprescindível que o recurso interposto em face da sentença impugnada seja desprovido de efeito suspensivo, conforme CPC, art. 520, e como a decisão impugnada foi desafiada por meio de recurso de apelação, que à luz do CPC, art. 1012, possui efeito suspensivo, a instauração do cumprimento de sentença é prematura - Hipótese na qual, no decorrer do andamento do presente recurso, o recurso de apelação informado foi julgado, de modo que não há nada que desabone a interposição do incidente de cumprimento provisório de sentença - Perda de objeto - Agravo não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravante, indeferiu a tutela antecipada por ela requerida para compelir a Agravada a realizar a instalação de hidrômetro e regularização do fornecimento de água no ponto comercial por ela ocupado. Tutela antecipada recursal concedida na forma requerida. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Fornecimento de água objeto da controvérsia na ação originária que é de natureza essencial. Agravante que demonstrou as tratativas para a instalação do hidrômetro, incluindo o preço a ser pago. Todavia, embora instada a fazê-lo, a Agravante nada esclareceu a respeito do pagamento do valor de R$ 1.220,87, pactuado com a Agravada para que fosse instalado o hidrômetro, bem como qual o prazo que havia para esse pagamento, e, se, porventura, havia sido cumprida a tutela antecipada concedida em sede recursal. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, em juízo de cognição sumária, não sendo possível vislumbrar a probabilidade do direito alegado, nem a necessidade de solução urgente, tendo sido, com acerto, indeferida a tutela pretendida, a qual poderá ser oportunamente reapreciada. Tutela antecipada corretamente indeferida na decisão agravada, ante a necessidade de maior dilação probatória. Aplicação da Súmula a 59 do TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de sentença. Parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, com arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais a favor dos exequentes. Celebração de acordo prevendo que não seriam devidos honorários advocatícios aos patronos da autora. Revogação do mandato e destituição dos exequentes antes da celebração do acordo, ante a discordância deles a respeito do não recebimento de seus honorários. Sentença que, ao homologar a transação, expressamente ressalvou a possibilidade de os anteriores patronos da autora executarem o crédito referente aos seus honorários. Fase executiva instaurada. Impugnação não conhecida, por intempestividade. Inconformismo recursal manifestado pelo executado. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.
O nobre magistrado a quo não apreciou a manifestação do executado, tendo em vista que não há cabimento à oposição de «embargos à execução no caso vertente, não sendo também hipótese de recebimento como impugnação, porquanto intempestiva. Nesse panorama, deveria o executado dirigir seu inconformismo aos fundamentos da decisão agravada, explicitando os motivos pelos quais seus «embargos à execução deveriam ter sido recebidos e apreciados como impugnação ao cumprimento de sentença; e que a impugnação seria tempestiva. No entanto, limitou-se a asseverar a validade do acordo homologado pelo Juízo e a inexistência de título executivo. O recurso não atende ao disposto no CPC, art. 1.016, III, e, por isso, não pode ser conhecido. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. É cediço o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao patrono. Na hipótese aqui tratada, foram arbitrados honorários de sucumbência a favor dos exequentes, que se opuseram à celebração de acordo prevendo que nada receberiam a esse título. Bem por isso, eles tiveram seu mandato revogado por sua constituinte. Sem embargo, comunicaram tal fato ao Juízo e requereram a reserva de honorários a seu favor. Ora, o acordo homologado sem a participação ou aquiescência dos exequentes não estende seus efeitos a eles, pois dele não participaram e a ele não anuíram. Em relação aos exequentes, aplica-se o antigo brocardo romano segundo o qual res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet (os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros). Aliás, ao homologar o acordo, o Juízo expressamente ressalvou os honorários advocatícios devidos aos ora exequentes. Não havia óbice, portanto, a que eles instaurassem a fase executiva para verem satisfeito o crédito arbitrado a seu favor a título de honorários advocatícios. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARTE AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO PARA 13 UNIDADES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SÃO APLICÁVEIS AO CASO AS NORMAS PROTETIVAS DO CDC. SÚMULA 254/TJRJ. A PROVA PERICIAL CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS UNIDADES ALÉM DA AUTORA, AFIRMANDO QUE A PARTE AUTORA DEVERIA SER RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE APENAS DUAS ECONOMIAS. CONTUDO, TAMBÉM AFIRMA QUE NÃO HÁ NENHUMA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ, CONSIDERANDO QUE HÁ APENAS UM HIDRÔMETRO. SENDO ASSIM, MOSTRA-SE ADEQUADA A SOLUÇÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO DE JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE REVISÃO DOS DÉBITOS, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 152 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS ESTA SE REFERE AOS CASOS EM QUE NÃO HÁ HIDRÔMETRO NO IMÓVEL, HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO DOS AUTOS. PERITO QUE ATESTA QUE O SERVIÇO É PRESTADO AO MENOS EM DUAS DE SUAS FASES. INCIDE AO CASO A TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ONDE SE DETERMINA QUE ¿A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA DÁ SUPORTE PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO MESMO AUSENTE O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO ESTABELECE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SOMENTE EXISTIRÁ QUANDO TODAS AS ETAPAS FOREM EFETIVADAS, TAMPOUCO PROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DESSAS ATIVIDADES¿, SENDO CERTO QUE, NO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO ESPECIAL, RESTOU VEDADA DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA RESPECTIVA TARIFA. QUANTO À EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO SOLICITANDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS HIDRÔMETROS EM SEU DOMICÍLIO, COMO A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA EM SEU RECURSO, ESTE SE DEU EM 11/07/2017, OU SEJA, POUCOS DIAS ANTES DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO, QUANDO JÁ CONSTITUÍDO O DÉBITO EM SEU DESFAVOR. NÃO PODE, ASSIM, RETROAGIR PARA OS DÉBITOS PRETÉRITOS. EM RELAÇÃO À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, CABE À AUTORA PROVIDENCIAR AS OBRAS E A AQUISIÇÃO DO MEDIDOR PARA QUE POSTERIORMENTE A CONCESSIONÁRIA FAÇA A LIGAÇÃO. DETERMINAÇÃO ESTA ESTABELECIDA NA SENTENÇA, QUE DE IGUAL FORMA DETERMINOU A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS COBRANÇAS DOS 13 DOMICÍLIOS EXISTENTES NO IMÓVEL DE SITUAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE COMO FUNDAMENTO À REVISÃO PELA TARIFA MÍNIMA BAIXA RENDA, TRATA-SE DE INOVAÇÃO NÃO APRESENTADA NA FASE DE CONHECIMENTO E QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA EM FASE RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inovação recursal. Fundamento não impugnado. Adicional de alíquota de ICMS. 2% sobre energia elétrica. Fundo protege Goiás. Ausência de prequestionamento da Lei 7.783/1989, art. 10, I. Súmula 211/STJ. Questão enfrentada na origem com enfoque eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
1 - O acórdão recorrido julgou a controvérsia dos autos com fundamentação eminentemente constitucional, registrando a inaplicabilidade da Arguição de Inconstitucionalidade 0111090-02.2014.8.09.0000, que declarou a invalidade das Leis Estaduais 15.505/2005, 15.921/2006 (que alteraram a 11.651/1991) e 15.945/2006 (que alterou a Lei 14.469/2003, instituidora do PROTEGE GOIÁS), porque prolatada em sede de controle difuso, cuja eficácia estaria limitada aos litigantes da relação jurídico-processual em que instaurado o incidente (inter partes). Além disso, o acórdão recorrido entendeu pela constitucionalidade da lei que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE, com o adicional de 2% à alíquota de ICMS sobre energia elétrica, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal teria assentado entendimento segundo o qual todos os Fundos criados sob a égide da Emenda Constitucional 31/2000 foram convalidados pelo Emenda Constitucional 42/2003, art. 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Arts. 489, I, II, do CPC; 50 do cc; 116, 142, 158 da Lei 6.404/1976; 134, IV, 135, III, 202 do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada necessidade de instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica. CCB, art. 50. Falta de comando normativo para sustentar a tese recursal. Redirecionamento da execução. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante, com o fim de reformar decisão de piso, a qual determinou o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio da empresa executada e manteve o agravante no polo passivo da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Trafico de drogas. Nulidade da decisão que permitiu a busca e apreensão na residência do acusado. Provimento judicial motivado. Crime de natureza permanente. Fundada razão para o ingresso no imóvel. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou da autorização do morador para a implementação da medida. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Trafico de drogas. Nulidade da decisão que permitiu a busca e apreensão na residência do acusado. Provimento judicial motivado. Crime de natureza permanente. Fundada razão para o ingresso no imóvel. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou da autorização do morador para a implementação da medida. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. REQUERIMENTO ANTERIORMENTE DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.
Instaurada a fase de cumprimento de sentença, o Juízo de origem deferiu o requerimento de realização de pesquisa de bens penhoráveis junto aos órgãos públicos, inclusive INSS e MPT, conferindo força de ofício judicial à decisão. Assim sendo, no tocante a este aspecto do inconformismo, inexiste interesse recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STJ. Administrativo. Concessionária de distribuição de energia elétrica. Ação de constituição de apossamento administrativo. Implantação de linha de transmissão. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Alegação de preço excessivo. Oposição quanto aos critérios, técnica e metodologia adotados no laudo pericial. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Necessidade de atualização monetária da oferta inicial. Ausência de interesse recursal. Acórdão recorrido no mesmo sentido.
I - Trata-se na origem de ação de servidão administrativa para instalação de linha de transmissão de energia elétrica, proposta por concessionária de serviço público, contra particular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Seropédica e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Fornecimento de cadeira de rodas motorizada. Autor com membro inferior direito amputado e sem possibilidade de fazer esforço com os membros superiores em razão do seu delicado quadro clínico decorrente de insuficiência renal crônica. Óbito do demandante. Sentença de extinção do processo na forma do CPC, art. 485, IX. Inconformismo recursal restrito aos honorários advocatícios. O STJ entende que «São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, no caso de morte do(a) autor(a) no curso do processo, devendo as custas e a verba honorária serem suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o Princípio da Causalidade (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, resta claro que a costumeira demora dos entes réus em providenciar o tratamento médico de que o autor necessitava foi a causa da instauração do processo, considerando, sobretudo, o documento que comprova a recusa administrativa em fornecer a cadeira de rodas pleiteada. Diante do regime de solidariedade imposto no art. 87, §2º, do CPC/2015, ambos os entes réus devem arcar com o pagamento integral dos honorários advocatícios. Desprovimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVA ARAÇÁ. ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Processo administrativo e multa. Infringência aos arts. 2º da Lei 9.784/1999 e 39, I, do CDC. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - EMPRESA CREDORA DO ESPÓLIO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESÍDIA OU INIDONEIDADE POR PARTE DA INVENTARIANTE - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que removeu a requerida do cargo e nomeou a empresa autora como inventariante dos bens deixados pelo Sr. Oscar Soares de Andrade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais reconhecido pela Justiça Federal em mandado de segurança na turma recursal. Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Estadual da 2ª Vara Cível de Timbó/SC em face do Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau/SC em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento dos medicamentos «duloxetina e «alprazolam". A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal, por sua vez, determinou a exclusão da União do polo passivo da demanda e a devolução dos autos ao juízo estadual de origem. Consignou que, havendo o registro na Anvisa do medicamento pleiteado, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União. Em face dessa decisão, o Estado de Santa Catarina impetrou o Mandado de Segurança 5010023-98.2020.4.04.7200/SC na Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina, que, em decisão liminar, reconheceu a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal, deferindo o pedido liminar. Posteriormente, o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Blumenau/SC, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Timbó/SC, pois a ação foi originariamente intentada em face apenas do Estado de Santa Catarina. Ademais, em consulta aos autos eletrônicos do Mandado de Segurança 5010023- 98.2020.4.04.7200/SC, verifica-se que, em 27/8/2020, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina julgou o writ a fim de conceder «a segurança para manter a União no polo passivo da lide originária, firmando a competência do juízo federal". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ações civis públicas. Danos ambientais. Construção em app. Procedência dos pedidos. Incidente de assunção de competência. Hipóteses do CPC/2015, art. 947. Ausência. Não cabimento. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência da súmula 283/STF. Deficiência recursal. Falta em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de duas ações civis públicas conexas reunidas para julgamento conjunto. A primeira ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal e a segunda pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ambas contra o mesmo réu, por danos ambientais causados com a construção em área de preservação permanente - APP - sem autorização dos órgãos competentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Usura e lavagem de dinheiro. Inquérito instaurado pelo MP/RS contra policial civil, e não pela Corregedoria respectiva. Inexistência de nulidade. Alegada generalidade do perdimento de bens. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento do CPP, art. 384 e da tese recursal de vedação à reformatio in pejus. Exigência que se mantém mesmo nas hipóteses em que a suposta ilegalidade surja no próprio acórdão recorrido. Fixação da pena-base. Pretendida vinculação do julgador ao aumento de 1/6 da pena mínima, para cada vetorial sopesada negativamente. Descabimento. Valoração negativa das circunstâncias e da culpabilidade, em ambos os delitos. Bis in idem não configurado. Fundamentação idônea. Pretensão de excluir a majorante da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Circunstâncias fáticas mencionadas na denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere à alegada violação da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 7º - por ter sido o inquérito instaurado pelo MP/RS, e não pela Corregedoria da Polícia Civil -, o Tribunal de origem constatou a participação de membros da Corregedoria na fase inquisitorial, suficiente para promover a garantia do acusado. Ademais, a simples alegação de nulidade não permite o retorno à fase preliminar, pois não se demonstrou eventual prejuízo suportado pela defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo complexo. Várias condutas criminosas. Pluralidade de réus. Tempo de prisão razoável. Agravo regimental improvido.
1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao erário. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Absolvição do proprietário da empresa agravante, na esfera penal, com base no CPP, art. 386, III. Independência das esferas civil, penal e administrativa. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prescrição. Inovação recursal, em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/04/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Cumprimento de sentença de prestação alimentícia. Possibilidade de cumulação, no mesmo processo, de cumprimento de sentença quanto aos alimentos pretéritos, submetidos à técnica da penhora e expropriação, e quanto aos alimentos atuais, submetidos à técnica da coerção pessoal. Ausência de regra proibitiva ou permissiva expressa a respeito da matéria. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 780 à espécie. Inocorrência. Regra destinada ao processo de execução de título extrajudiciais. Aplicação à fase de cumprimento de sentença apenas no que couber. Existência de regra. CPC/2015, art. 531, § 2º. Que melhor se amolda à hipótese. Cumprimento definitivo de sentença de alimentos que ocorrerá no mesmo processo em que proferida a sentença. Ausência de distinção quanto à atualidade, ou não, do débito. Regra do CPC/2015, art. 780 destinada, ademais, a disciplinar a legitimação ativa e passiva na execução de título extrajudicial. Proibição de cumulação de execuções fundadas em títulos de diferentes naturezas e desde que existam diferentes procedimentos. Hipótese em que o cumprimento de sentença trata de título de idêntica natureza. Execução de título extrajudicial que pressupõe inauguração da relação processual. Cumprimento de sentença que é mera fase procedimental do processo de conhecimento. Controle de compatibilidade procedimental que se efetiva na fase de conhecimento. Conteúdo do CPC/2015, art. 528, § 8º. Irrelevância na hipótese. Regra que apenas veda o uso da técnica coercitiva da prisão civil para alimentos pretéritos, mas que não exige a cisão do cumprimento de sentença em dois processos. Tumultos processuais ou prejuízos à celeridade processual. Fundamentos genéricos. Ausência de demonstração concreta e empírica dos supostos resultados. Cumprimento conjunto da sentença, pelas técnicas da coerção pessoal e da penhora, que exige do credor, do julgador e do devedor a especificação acerca de quais parcelas ou valores se referem aos alimentos pretéritos e aos alimentos atuais. Imposição de cisão da fase de cumprimento de sentença. Falta de razoabilidade e de adequação. Possibilidade de cumprimento conjunto no mesmo processo.
1 - Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença iniciado em 02/03/2020. Recurso especial interposto em 06/10/2021 e atribuído à relatora em 09/05/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Base de cálculo. Número de empregados. Dados insuficientes para se aferir o efetivo poder de polícia. Impossibilidade. Inovação recursal.
«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção desta Corte tem por incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009 do STJ, para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência. A propósito: RCDESP na Rcl 12.821/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/08/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção desta Corte tem por incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009 do STJ, para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência. A propósito: RCDESP na Rcl 12.821/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/08/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais reconhecido pela Justiça Federal em mandado de segurança na turma recursal. Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau/SC em face do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/SC em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento de medicamentos. A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal, por sua vez, determinou a exclusão da União do polo passivo da demanda e a devolução dos autos ao juízo estadual de origem. Consignou que, havendo o registro na Anvisa do medicamento pleiteado, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União. Em face dessa decisão, o Estado de Santa Catarina impetrou o Mandado de Segurança 50118008-21.2020.4.04.7200/SC na Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina, que, em decisão liminar, reconheceu a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal, deferindo o pedido liminar. Posteriormente, o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Blumenau/SC, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo Estadual, pois a ação foi originariamente intentada em face apenas do Município de Blumenau e do Estado de Santa Catarina. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79 TJMG) - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. VALORES ÍNFIMOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Previdência Social para obtenção de informações sobre a aposentadoria da executada, visando à penhora de 30% de seus proventos. A decisão foi fundamentada na regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Negativa de autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Envolvimento do agente em organização criminosa. Extensão de benefício concedido a corréus. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Consta dos autos que o recorrente foi denunciado, juntamente com outros 39 acusados, pela suposta prática do delito previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 2º, § 3º e § 4º, II e IV, em razão de investigação instaurada para apurar a existência de grupo criminoso voltado para obtenção de lucros a partir da comercialização ilegal de cigarros, por meio da prática dos crimes de extorsão, roubo, corrupção, lavagem de dinheiro, duplicada simulada e delitos tributários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inovação recursal. Recurso inadmissível. Contradição. Súmula 284/STF. Repercussão geral. Suspensão. Descabimento. Caso que não se enquadra nas hipóteses determinadas pelo STF nos res 626.307 e 591.797.
«1. A lógica processual, em virtude da própria natureza integrativa dos embargos de declaração, prevê que eventual hipótese de modificação da decisão se dará, excepcionalmente, em decorrência da dimensão da própria correção do vício apurado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos da parte autora de enquadramento por formação ao nível Professor II SUP 16 25H e de incorporação das gratificações de produtividade e regência e ao pagamento retroativo da diferença das gratificações, a partir de abril de 2019, na razão de 30% (10 % - regência e 20 %-produtividade) sobre o vencimento base. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. 1. Autora alega não ter recebido a fatura mensal de energia elétrica com vencimento no dia 28/06/2023, razão pela qual acessou o site oficial da requerida, baixou a segunda via e efetuou o pagamento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. 1. Autora alega não ter recebido a fatura mensal de energia elétrica com vencimento no dia 28/06/2023, razão pela qual acessou o site oficial da requerida, baixou a segunda via e efetuou o pagamento através de PIX. Afirmou que a requerida não computou o pagamento, continuou dando a consumidora como inadimplente e efetuou o corte da sua energia elétrica no dia 18/08/2023. Pleiteou a declaração da quitação da dívida e indenização por danos morais. 2. Documento apresentado pela autora comprova que ela efetuou uma transferência via PIX para terceira pessoa que não é a requerida. A autora não apresentou nenhuma cópia desta segunda via do boleto ou mesmo cópias do site em que foi obtido a segunda via, com vistas a comprovar que realmente acessou o site oficial, ônus que lhe incumbia. 3. Tudo leva a crer que ela foi vítima do chamado «golpe do boleto falso". E não há, por parte da requerida, falha na prestação do serviço a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, nos termos do CDC, art. 14, pois ela comprovou enviar mensalmente as faturas para a cliente e não houve, de acordo com os fatos relatados pela própria autora na inicial, qualquer vazamento irregular de dados a contribuir com a atuação criminosa. 4. Foi a própria autora que, por falta de cautela, perdeu a fatura enviada a ela pela concessionária de energia elétrica, acessou um site fraudulento, inseriu lá os seus dados pessoais e de sua instalação, permitiu aos criminosos gerarem um boleto falso com base nos seus dados e acabou transferindo valores para eles, sem se atentar ao fato de que o benefíciário da transferência não era a requerida. Há, assim, culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, a afastar a responsabilidade da prestadora de serviços pelo ocorrido, de acordo com o art. 14, §3º, II, do CDC. 5. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso provido. lmbd
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ISS. Base de cálculo. CTN, art. 148. Arbitramento. Impossibilidade. Processo administrativo fiscal não instaurado. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ex-empregado público estadual. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência a Lei 1.711/1952, art. 83, parágrafo único. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CHEQUE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES RESOLVIDO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1)
Em geral, os pressupostos processuais são classificados pela doutrina do Direito Processual Civil como pressupostos de existência (que são necessários para que a relação processual se constitua validamente) e como pressupostos de desenvolvimento (que devem ser atendidos depois que a relação processual se estabeleceu de forma regular e destinam-se a assegurar o desenvolvimento regular até a providência jurisdicional definitiva). 2) Ao receber uma petição inicial relativa a uma ação monitória, o magistrado deve aferir se ela preenche os pressupostos processuais previstos na parte geral do CPC e também aqueles específicos trazidos no art. 700. Além disso, cabe a ele avaliar, com base nas assertivas feitas na petição inicial e na prova escrita produzida, se estão presentes as condições da ação (legitimidade e interesse processual). 3) Com base na teoria da asserção, a aferição dessas condições da ação deve ser feita in statu assetionis, ou seja, com base nas assertivas feitas na petição inicial. 4) A ação monitória, a princípio, não se caracteriza como um processo de conhecimento, pois sua fase inicial corresponde a um procedimento especial em que não há espaço para dilação probatória e cognição ampla acerca do objeto. Além disso, não se objetiva, nessa fase especial do procedimento, a prolação de uma sentença de mérito. É com o oferecimento da resposta pelo demandado que se instaurará uma lide entre o autor e o réu acerca da exigibilidade ou não da obrigação que o credor pretende que seja satisfeita, a qu al está inserta no documento escrito com o qual ele instruiu a petição inicial. Por isso é que, com a oposição dos embargos monitórios, o rito passará a ser o do procedimento comum, no qual será assegurada cognição ampla, e este somente será encerrado com a prolação de uma sentença. 5) A partir do momento em que é efetivada a citação, o pagamento não é efetuado pela parte ré e esta opta por opor embargos monitórios, a aferição, pelo magistrado, da presença das condições da ação, quais sejam, interesse de agir e legitimidade, passa a ser uma questão relacionada à resolução do mérito do conflito de interesses. 6) O CPC, art. 700, estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir satisfação de obrigação do devedor capaz. 7) Se o autor produziu a prova documental que revela a existência e a extensão da obrigação e a parte ré não produziu provas acerca de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, tal como prevê o CPC, art. 373, II, é cabível a conversão do mandado inicial em mandado executivo a teor do que estabelece o CPC, art. 702, § 8º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STF. Juizado especial criminal. Condenação penal. Interposição do recurso de apelação. Petição recursal da qual devem constar as razões e o pedido do recorrente (Lei 9.099/95, art. 82, § 1º) razões de apelação apresentadas fora do prazo legal. Recurso insuscetível de conhecimento. Habeas corpus indeferido. CPP, art. 600 e CPP, art. 601. Lei 9.099/95, art. 92.
«Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso de apelação cujas razões são apresentadas fora do prazo a que se refere o Lei 9.099/1995, art. 82, § 1º, pois, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a legislação estabelece um só prazo. que é de dez (10) dias. para recorrer e para arrazoar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia sobre a condenação em honorários advocatícios. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inovação de tese recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «a apresentação tardia, pela agravante, de apontamentos não abordados em recurso especial representa inovação recursal, vedada no âmbito do agravo regimental (STJ, AgRg no REsp 1.505.311/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada, além de demandar o reexame de fatos e provas, em face das premissas assinaladas pelo TRT (Súmula 126/TST), encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS SUCESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PRIMEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO AUTÔNOMA. EXTINÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE OBJETIVANDO A INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO E O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. A DEMANDA FOI JULGADA EXTINTA NOS TERMOS DO CPC, art. 924, III. O EXEQUENTE ALEGA QUE, EMBORA TENHA RECEBIDO OS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS (06/2006 A 06/2011), O MUNICÍPIO NÃO IMPLEMENTOU AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE, ALÉM DE SEREM DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS DE 02/2018 EM DIANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O EXEQUENTE PODE PROMOVER NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRAR PARCELAS ORIUNDAS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE NOVA EXECUÇÃO AUTÔNOMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS VALORES EXECUTADOS NO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POIS NÃO EXTINGUIU A FASE EXECUTÓRIA JÁ QUE AINDA HÁ PEDIDOS PENDENTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ TRÂNSITO EM JULGADO. 4. OS PEDIDOS FORMULADOS NO SEGUNDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - COINCIDEM, EM ESSÊNCIA, COM OS PEDIDOS DO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA PENDENTE DE FINALIZAÇÃO JÁ QUE NÃO FORAM IMPLEMENTADOS. 5. O FRACIONAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO POR MEIO DE EXECUÇÕES SUCESSIVAS PODE VIOLAR O REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS, AO POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO INDEVIDA DE MÚLTIPLAS RPVS. 6. A SENTENÇA DA AÇÃO D E CONHECIMENTO DELIMITOU EXPRESSAMENTE O PERÍODO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A SEREM PAGAS (06/2006 A 07/2011), INEXISTINDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUITAÇÃO DE VALORES POSTERIORES. 7. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DESSA LIMITAÇÃO TEMPORAL NA FASE RECURSAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO IMPEDE A COBRANÇA DE VALORES DE PERÍODO POSTERIOR, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 8. EVENTUAL DEBATE SOBRE OBRIGAÇÕES REMANESCENTES DEVE OCORRER NO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE AINDA SE ENCONTRA EM TRÂMITE JÁ QUE O PEDIDO DE ENQUADRAMENTO E RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO AINDA ESTÃO PENDENTES NO PRIMEIRO PROCEDIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM A EXTINÇÃO DO FEITO, TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E NÃO DE SENTENÇA. 2. A PROPOSITURA DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA DISCUTIR MATÉRIA JÁ INSERIDA NA EXECUÇÃO ANTERIOR, AINDA NÃO FINALIZADA, É INCABÍVEL. 3. O FRACIONAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO EM EXECUÇÕES SUCESSIVAS PODE CARACTERIZAR BURLA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 203, §§ 1º E 2º, 509 E 924, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.698.344/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 22/5/2018, DJE 1/8/2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Rádio base. Instalação. Irregularidade. Alegada violação aos arts. 489 e 927, I, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Infringência ao CPC/2015, art. 493, caput. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Expansão do objeto da lide. Impossibilidade. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJMG. .
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - NÃO CONSTATADA - CONTRATO DE IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - FOMENTO DA ATIVIDADE - INAPLICABILIDADE DO CDC - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA - AUTORA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). A teor do que preceitua o CPC, art. 1.014, as teses de fato não propostas no juízo de primeiro grau somente podem ser suscitadas em sede de apelação em caso de força maior, sob pena de não conhecimento, por inovação recursal. Veiculada, na petição inicial, a alegação de descumprimento do cronograma de implementação do projeto, não há que se falar em inovação recursal, sobretudo porque a matéria também foi devidamente discutida na fase instrutória e confirmada pela prova pericial produzida nos autos. Não resta configurada a relação de consumo quando o sistema informatizado foi contraído pela parte para o incremento de sua atividade empresarial. O ônus da prova quanto ao descumprimento contratual recai sobre a parte que alega a inadimplência, conforme o CPC, art. 373, I. A rescisão antecipada do contrato pela parte contratante, aliada à ausência de disponibilização do banco de dados necessário para a realização da análise pericial, impede a verificação da suposta ineficácia dos serviços contratados, não se configurando, portanto, o alegado inadimplemento contratual. Assim, não comprovada a falha na instalação dos serviços contratados, não há que se falar e m restituição da quantia paga, tampouco em indenização por lucros cessantes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME SEMIABERTO, EM CUMPRIMENTO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NOTÍCIA DE NOVOS FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DOLOSOS. AMEAÇA E INJÚRIA CONTRA EX-COMPANHEIRA, OCORRIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CASO EM QUE DEFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DELA, O EXPEDIENTE RESULTA ARQUIVADO PELO DECURSO DO PRAZO FIXADO SEM PRORROGAÇÃO, SITUAÇÃO NA QUAL, APESAR DE MANIFESTAR O DESEJO DE PROCESSAR O APENADO QUANDO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL, AINDA NÃO HAVIA SIDO REMETIDO A JUÍZO UM EVENTUAL INQUÉRITO SOBRE OS FATOS NEM OFERECIDA UMA DENÚNCIA. CONTEXTO EM MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO LANÇAR ORDEM À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA-EXECUTIVA PARA A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE DO LEP, art. 52, MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DE PAD. DECISÃO ALVO DE HOSTILIZAÇÃO QUE INDEFERE ESSE PEDIDO, A JULGAR, EMBORA A DECISÃO NO ÂMBITO CRIMINAL NÃO VINCULE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DIANTE DO ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE PROTETIVO, NÃO HÁ COMO RECONHECER A FALTA DISCIPLINAR QUANDO INEXISTEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM COM SEGURANÇA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DA IMPUTAÇÃO, ARGUMENTANDO, AINDA, COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL A POSTULAR PROVIMENTO APENAS NO SENTIDO DE ORDENAR À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA-EXECUTIVA A INSTAURAÇÃO DE PAD, A PROPICIAR, NO FUTURO, O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE DO LEP, art. 52, SEM PEDIR, TODAVIA, EM QUALQUER MOMENTO, A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO LEP, art. 118, § 2º. CASO CONCRETO EM QUE SE REVELA DE TODO INVIÁVEL E IMPRÓPRIO ORDENAR À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A QUE O APENADO ESTAVA SUBORDINADO À ÉPOCA, A DIREÇÃO DO INSTITUTO PENAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA 4ª REGIÃO, INSTAURAR UM PAD PARA APURAR OS FATOS, POIS NÃO SÃO MINIMAMENTE REVESTIDOS DE UM ÂNIMO DE INSUBORDINAÇÃO VOLTADO CONTRA O PODER DISCIPLINAR DA AUTORIDADE EXECUTIVA-ADMINISTRATIVA. CONDUTA IMPUTADA AO APENADO QUE SE RESTRINGE A FATOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA EX-COMPANHEIRA, O QUE NÃO DESÁGUA, POR SI SÓ, EM VIOLAÇÃO AOS SEUS DEVERES PARA COM A DIREÇÃO DO INSTITUTO PENAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA 4ª REGIÃO, A DESAFIAR APURAÇÃO POR PAD PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR EM SENTIDO ESTRITO. FATOS QUE, TODAVIA, NÃO DEIXAM DE CONFIGURAR A FALTA GRAVE DO LEP, art. 52, SOB O PONTO DE VISTA DA QUEBRA DE CONFIANÇA DO JUÍZO AO LHE DEFERIR PROGRESSÃO AO SEMIABERTO E AUTORIZAR O CUMPRIMENTO DOMICILIAR ELETRONICAMENTE MONITORADO. SITUAÇÃO EM QUE NÃO É CASO DE DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PAD, E SIM DE EVENTUAL ORDEM AO JUÍZO DE ORIGEM PARA FAZER A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO LEP, art. 118, § 2º, OCASIÃO EM QUE SE PODERIA, INCLUSIVE, OUVIR A OFENDIDA, MAS ESSA MEDIDA NÃO É POSTULADA NO RECURSO, E NÃO SE PODE IR ALÉM DO PEDIDO RECURSAL, EM EXCLUSIVO AGRAVO MINISTERIAL E EM PREJUÍZO AO APENADO, VEDADO DISPOR DE OFÍCIO CONTRA ELE. CONCLUSÃO: EM QUE PESE POSSÍVEL A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE, MESMO DIANTE DO REFERIDO ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS, O ÚNICO PALCO ADEQUADO PARA TANTO É O JUDICIAL EXECUTÓRIO, NÃO O ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EXECUTIVO, COMO POSTULADO NO AGRAVO, CENÁRIO EM QUE SOBRA MANTER A DECISÃO, QUE INDEFERIU A DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PAD E NÃO RECONHECEU A FALTA GRAVE. DECISÃO RECORRIDA QUE, NA SEQUÊNCIA, DEFERE AO ORA AGRAVADO COMUTAÇÃO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. PEDIDO RECURSAL DE CASSAÇÃO PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA APÓS APURAÇÃO DAQUELA FALTA GRAVE. CAUSA DE PEDIR EXCLUSIVAMENTE LIGADA ÀQUELA FALTA GRAVE, DE MODO QUE, MANTIDO O NÃO RECONHECIMENTO, CONFIRMA-SE A CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote