Jurisprudência sobre
instauracao em fase recursal
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101 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Encargos sucumbenciais. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ.
«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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102 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no CLT, art. 896, § 2º, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Nos termos do mencionado dispositivo legal, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. É de natureza infraconstitucional a discussão acerca do critério para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - com questionamentos acerca da incidência da teoria maior ou menor - não ensejando ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, o que não atende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 2º. Agravo conhecido e não provido.
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103 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. ITBI. VALOR COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tema 1113, do C. STJ. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU; sequer utilizada como piso de tributação. O valor da transação, declarado pelo contribuinte, Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. ITBI. VALOR COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tema 1113, do C. STJ. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU; sequer utilizada como piso de tributação. O valor da transação, declarado pelo contribuinte, goza de presunção de condizente com o valor de mercado e somente poderá ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo (CTN, art. 148). O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 2. Sentença de procedência para devolução de valores recolhidos a maior a título de ITBI, em razão do equívoco na base de cálculo utilizada e com os consectários legais desde o desembolso (12.05.2022), observada a Emenda Constitucional 113/2021, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (ATUALMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA SOCIEDADE AUTORA). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA EXEQUENTE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA POR SEUS SÓCIOS, DIANTE DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INCONFORMISMO RECURSAL DA URBE QUE NÃO PROCEDE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A FORMAL DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE RECORRIDA, COM A SUA REGULAR EXTINÇÃO, MAS, APENAS E TÃO SOMENTE, SUA INAPTIDÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL, CENÁRIO ESTE QUE NÃO NECESSARIAMENTE PROPICIA O ENTENDIMENTO DE QUE RESTARAM ENCERRADAS AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DE MANEIRA IRREGULAR E DE QUE SE DEU A MORTE DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SITUAÇÕES FÁTICAS IMPRESCINDÍVEIS PARA A SUCESSÃO PROCESSUAL ENTÃO ALMEJADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, AINDA QUE POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO CPC, art. 110. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE NECESSITA DA INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO art. 50 DO CC, COM OBSERVÂNCIA, AINDA, DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELOS arts. 133 A 137 DO CPC. IMPOSITIVA PRESERVAÇÃO INTEGRAL DO DECISUM IMPUGNADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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105 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Decisão monocrática. Concessão da ordem de ofício para reduzir a pena cominada ao paciente. Concussão e quadrilha. Não esgotamento dos meios investigatórios antes do pedido de interceptação telefônica. Representação pela quebra do sigilo telefônico instruída com documentos protegidos por segredo de justiça sem autorização judicial. Nulidade da prova colhida na fase inquisitorial. Matérias não apreciadas em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico- sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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107 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento. Concessão de tutela de urgência, a fim de compelir o executado à restituição dos valores indevidamente debitados da conta bancária do exequente. Instauração da fase executiva para satisfação do crédito decorrente da imposição de multa cominatória. Impugnação do executado. Rejeição. Manutenção. Questões já decididas em julgamento de anterior Agravo de Instrumento.
As questões que servem de base às razões recursais do executado já foram todas dirimidas no julgamento do Agravo de Instrumento 2010222-56.2024.8.26.0000. Passados mais de oito meses, o executado não cumpriu a tutela urgente deferida in limine litis. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o réu não desejava pagar a multa imposta, bastar-lhe-ia cumprir a determinação judicial na forma determinada. Afirmar que o valor da multa ultrapassa o limite da razoabilidade, após longo período de recalcitrância, viola a boa-fé objetiva. No entanto, a decisão antecipatória dos efeitos da tutela jurisdicional almejada limitou a multa (R$1.000,00 por dia) ao valor atribuído à causa (R$16.469,60, vál. p/ abr/2023). Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... ()
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109 - TJSP. Apelação. Competência Recursal. Ação de reintegração de posse. Imóvel objeto da lide destacado de área a maior, de propriedade dos réus, na qual está situada área de preservação ambiental permanente. Notícia de assinatura de termo de ajustamento de conduta, pelos proprietários, visando coibir o parcelamento irregular do solo, sem licença ambiental, na área objeto do litígio. Demonstração de instauração de inquérito policial em face dos possuidores antecessores do autor, visando à apuração de crime ambiental. Necessidade de preservação de área ambiental existente no local. Matéria de competência recursal das Câmaras Especiais Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Acórdão de tribunal de 2º grau que inadmite a instauração do incidente. Recorribilidade ao STJ. Descabimento. Ausência de interesse recursal. Possibilidade de novo requerimento de instauração do irdr quando satisfeito o requisito ausente por ocasião do primeiro pedido, sem preclusão. Recorribilidade ao STJ ou ao STF prevista, ademais, somente para o acórdão que julgar o mérito do incidente, mas não para o acórdão que inadmite o incidente de causa decidida. Requisito constitucional de admissibilidade dos recursos excepcionais. Ausência. Questão litigiosa decidida em caráter não definitivo.
1 - Incidente de resolução de demandas repetitivas. ... ()
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111 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CASO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INSTAURADO COM BASE EM INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN. 2. A RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN APLICA-SE APENAS A INFRAÇÕES COMETIDAS A PARTIR DE 01/11/2016, NÃO SE APLICANDO AO CASO CONCRETO, REGIDO PELA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ESTADUAIS, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE LIMITA OS EFEITOS DA LEI 9.873/1999 À ESFERA FEDERAL. 4. NOS TERMOS DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN, A PRETENSÃO PUNITIVA PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. A NOTIFICAÇÃO SOMENTE OCORREU EM 15/04/2023, MAIS DE CINCO ANOS APÓS A INFRAÇÃO (06/02/2016), CARACTERIZANDO A PRESCRIÇÃO. 5. RECURSO PROVIDO.
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112 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estelionato. Restabelecimento de decisão que rejeitou a denúncia. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Prescrição em perspectiva. Súmula 438/STJ. Teses suscitadas apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, porquanto o restabelecimento de decisão que rejeitou a denúncia demanda inviável dilação probatória, bem como porque a Súmula 438/STJ diz ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética. ... ()
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113 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Contra acórdão que julgou o agravo de instrumento. Omissão. Pedido de justiça gratuita formulado no recurso de agravo de instrumento. Pedido deve ser apreciado pelo juízo a quo, no entanto, em respeito ao princípio do acesso à justiça, fica o agravante isento do recolhimento apenas para o presente agravo. Acolhimento dos embargos de declaração para conhecimento do agravo de instrumento interposto. ... ()
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114 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÕES VIRTUAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. REGULARIDADE DAS AUTUAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE, À ÉPOCA DA LAVRATURA DAS INFRAÇÕES, SUA HABILITAÇÃO JÁ ESTAVA CASSADA, E, NOTIFICADO, NÃO INDICOU CONDUTOR RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DAS AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES VIRTUAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR, COM BASE NOS ARTS. 4º E 5º DAS RESOLUÇÕES 404/2012 E 619/2016 DO CONTRAN.III.O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJRS, NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71007054869, É NO SENTIDO DA REGULARIDADE E VALIDADE DAS INFRAÇÕES VIRTUAIS ORIUNDAS DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 162 (CTB) É AUTOAPLICÁVEL, E SUA INCIDÊNCIA NÃO DEPENDE DE ABORDAGEM DO CONDUTOR, SENDO SUFICIENTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 2998, NÃO AFASTA A VALIDADE DAS AUTUAÇÕES, POIS ESTAS ENCONTRAM AMPARO NO CTB, art. 162 E NO ART. 257, § 7º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A DELIBERAÇÃO 163 DO CONTRAN E A RESOLUÇÃO 723/2018 REFORÇAM A LEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO QUANDO O PROPRIETÁRIO NÃO REALIZA A INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CORROBORAM A LEGALIDADE DAS INFRAÇÕES CORRELATAS GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR, SENDO VÁLIDAS PARA A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.IV. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 162, 257, § 7º, 263, I, E 265. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2998; TJRS, IUJ 71007054869; APELAÇÃO CÍVEL 50296184220208210001; RECURSO CÍVEL 71009413428.
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115 - TJSP. Competência recursal. Demanda declaratória de resolução contratual, tendo por objeto compromisso de compra de venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Decisão proferida em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na fase de cumprimento de sentença. Redistribuição pela C. 37ª Câmara de Direito Privado, ao argumento de versar a discussão sobre uso do imóvel em regime de multipropriedade (time sharing). Aspecto, contudo, irrelevante ao objeto do litígio. Mera pretensão dos adquirentes, de acordo com a petição inicial, de resilir o negócio jurídico entabulado. Objeto do litígio, portanto, em torno do negócio aquisitivo, em si mesmo, nada tendo a ver com as relações entre os multiproprietários no tocante à exploração do empreendimento. Competência comum das Subseções de Direito Privado prevista no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013, com a alteração promovida pela Resolução 813/2019. Declinação da competência, por parte da 37ª Câmara de Direito Privado, que não se aceita. Conflito de competência suscitado.
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116 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas. Processual Civil. Recurso interposto contra o pronunciamento que determinou a suspensão do feito para a instauração do procedimento conciliatório delineado no
CDC, art. 104-A Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias de 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015, em cujo rol não consta questão atinente ao sobrestamento do feito na fase de conhecimento. Conclusão adotada que não discrepa da tese fixada pelo Ínclito STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, segundo a qual «[o] rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Inexistência de urgência na espécie. Ausência do requisito intrínseco de cabimento do Agravo. Inconformismo inadmissível. Não conhecimento do recurso, com fundamento no CPC, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - STJ. Processual civil. Petição no agravo em recurso especial. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente suscitado fora da hipótese do CPC, art. 948, como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Cuida-se de «incidente de arguição de inconstitucionalidade no qual se busca impugnar a decisão da em. Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial do requerente com fundamento na Súmula 182/STJ, posteriormente confirmada por acórdão da Primeira Turma.... ()
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118 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e justiça do trabalho. Execução fiscal. Embargos à execução. Multa por infração à legislação trabalhista. Sentença de mérito proferida antes da Emenda Constitucional 45/04. Cc 78.188/sp já julgado, fixando a competência da Justiça Federal. Sentença anulada pelo trf. Reinício da fase instrutória. Competência da justiça do trabalho.
1 - A competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, após a Emenda Constitucional 45/04, passou à Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, VII), salvo se já houver sido proferida sentença de mérito na Justiça comum, quando então prevalecerá a competência recursal do tribunal respectivo.... ()
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119 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO AEROPORTO DE JUNDIAÍ - CONTRATO DE CONCESSÃO AEROPORTUÁRIA - DECRETO ESTADUAL 43.687/98 - OCUPAÇÃO POR ENTIDADE QUE PROMOVE A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA FAUNA LOCAL - AUTORIZAÇÃO DECORRENTE DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS DIVERSOS E ANTERIORES À EDIÇÃO DO REFERIDO DECRETO ESTADUAL - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - COMPLEMENTAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DO MENCIONADO ATO PROBATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO.
1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que determinou, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, a elaboração de memoriais descritivos associados a Planta E 5.062-PL/013, referida no Decreto Estadual 43.687/98, não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título meramente argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 4. Ausentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Complementação da instrução do processo, mediante a produção de prova documental, para a viabilização da perícia técnica (elaboração de memoriais descritivos, associados a Planta E 5.062-PL/013, referida no Decreto Estadual 43.687/98, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP), determinada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, não conhecido... ()
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120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ASSOCIATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPARCIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Tutela Cautelar Antecedente à Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de São Paulo em face da ENEL, visando compelir a requerida a adotar medidas emergenciais à restauração da normalidade durante e logo após eventos climáticos extremos, bem como assegurar o cumprimento dos termos do Convênio 001/SMSUB/2022 firmado entre as partes, em função das intempéries climáticas intensas ocorridas na Cidade de São Paulo, com repercussões negativas e transtornos para grande parcela da população. Pedido principal na ação civil pública voltado à reparação de danos ambientais coletivos materiais e extrapatrimoniais, a serem pagas ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, regido pela Lei Municipal 14.887/2009. Competência de uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Inteligência do art. 4º da Resolução 623/2013, deste TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO, VENTILAÇÃO E EXAUSTÃO REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL PANAMERICANO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À OBRA E CONTÁBIL. INSURGÊNCIA RECURSAL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. EM VERDADE, COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI NACIONAL 13.105/2015, O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PASSOU A TER ROL TAXATIVO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO art. 1.015, SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO. COM EFEITO, NÃO SE ENCONTRA PRESENTE NO ALUDIDO ELENCO A DECISÃO ORA AGRAVADA. INSTA SALIENTAR QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE ENCONTRA ABARCADA PELA DECISÃO DO STJ NO RESP 1.704.520/MT QUE MITIGOU A TAXATIVIDADE DO ARTIGO EM QUESTÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TAL DECISÃO. ISSO PORQUE, NA HIPÓTESE, NÃO RESTOU VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. ADEMAIS, A PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA RESSALTOU QUE SOMENTE EM EVENTUAL FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É QUE HAVERÁ NECESSIDADE DE CÁLCULOS E APURAÇÃO DAS OBRAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, QUAL SEJA, CABIMENTO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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123 - TJSP. Rescisão contratual c/c restituição de valor pago. Escritura de venda e compra com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Incidência da Lei 9.514/1997 afastada. Autora que não se encontrava inadimplente quando do ingresso da ação e não foi constituída em mora, nos termos do enunciado no Tema 1095 do STJ. Direito da Autora à rescisão nos termos da Súmula 1 deste E. TJSP. Incidência do CDC. Taxa de fruição que é devida pela Autora, em razão da inequívoca imissão na posse do imóvel. Todavia, percentual ajustado, nos termos do contrato celebrado. Admitida, ainda, a retenção pela Ré, dos valores inadimplidos pela Autora, desde que demonstrado, do IPTU e condomínio. Juros de mora que fluem a partir do trânsito em julgado (Enunciado 38.14 desta Câmara e Tema 1002 do STJ). Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida como prevalente à Ré, mas sem majoração da verba honoraria, uma vez que ambas as partes instauraram a fase recursal e as insurgências foram acolhidas em parte. Recursos parcialmente providos
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124 - TJPE. Processo civil. Obrigação de fazer. Concessão da antecipação de tutela recursal. Confirmação. Agravo de instrumento. Provimento.
«- Interpôs-se o presente agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que não apreciou in limine o pleito antecipatório de instalação de linhas telefônicas contratadas; - Antecipação de tutela recursal concedida monocraticamente, com fulcro no CPC/1973, art. 527, inciso III. Petição do agravado, comunicando regular cumprimento da ordem do órgão ad quem; - Ausência do fornecimento dos serviços contratados aparenta conduta desidiosa, já que superado e muito os prazos estabelecidos pela própria recorrida. Caberia à empresa de telefonia adotar as medidas necessárias para solucionar o problema em tempo razoável, evitando a persistente descontinuidade do serviço, o que teria gerado os prejuízos narrados na peça recursal a denotar razoável periculum in mora justificador da concessão do pleito antecipatório, que agora se confirma, mantendo-o; - Recurso de Agravo de Instrumento a que se dá provimento e julga prejudicado o agravo regimental oposto.... ()
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125 - STF. Recurso extraordinário. Polícia militar do estado de Minas Gerais. Promoção de policial militar indeferida, pelo fato de existir, contra ele, procedimento penal em fase de tramitação judicial. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Previsão legal de ressarcimento em caso de absolvição. Questão que não foi suscitada nas razões recursais extraordinárias. Emprego do princípio «jura novit curia. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.
«- A recusa administrativa de promover policial militar, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra ele, procedimento penal, inexistindo, contudo, condenação criminal transitada em julgado, transgride, de modo direto, a presunção constitucional de inocência, consagrada no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil. Acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Exibição de documentos. Interesse recursal. Ausência. Extinção do feito. Pedido administrativo. Não comprovação. Pretensão resistida. Inexistência. Súmula 7/STJ. Honorários. Responsabilidade do autor. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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127 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. GRUPO OI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 523, §1º, DO CPC. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.
I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa de telefonia executada, em recuperação judicial, contra sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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128 - TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO HAVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL FRENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTOS EM CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença e condenou a exequente no pagamento dos honorários de sucumbência, condenação com a qual a parte não concorda. ... ()
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129 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Sistema unimed. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução para sociedade que não consta do título executivo judicial. Caracterização de grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/08/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2018 e atribuído ao gabinete em 27/11/2018. ... ()
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130 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. INCIDÊNCIA. I . Tratando-se de recurso de revista em fase de execução, o seu cabimento está restrito à comprovação de ofensa direta e literal à norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. II . No vertente caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois não se vislumbra afronta direta e literal do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88, conforme exigência do CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INCLUSÃO DA PARTE AGRAVANTE NO POLO PASSIVO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE. SÚMULA 333/TST. INCIDÊNCIA. I . Conforme a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a inclusão de empresas integrantes do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução, ainda que não tenham integrado a fase de conhecimento, não implica em ofensa aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que é possível a inclusão da parte ora agravante no polo passivo da execução, por participar do mesmo grupo econômico da devedora principal, ainda que não tenha integrado a fase de conhecimento, proferiu decisão em plena conformidade com a jurisprudência assente desta Corte Superior a respeito do tema. Aplica-se, desse modo, o óbice consolidado na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA . I . Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, ao reexame dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula 126/TST). II. No caso vertente, a partir do exame das provas, o Tribunal Regional chegou à conclusão de que está configurada a existência de grupo econômico e, nessa circunstância, para rever esse entendimento seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, medida que não é tolerada no âmbito do recurso de revista, conforme diretriz da Súmula 126/TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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131 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. INCIDÊNCIA. I . Tratando-se de recurso de revista em fase de execução, o seu cabimento está restrito à comprovação de ofensa direta e literal à norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. II . No vertente caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois não se vislumbra afronta direta e literal do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88, conforme exigência do CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INCLUSÃO DA PARTE AGRAVANTE NO POLO PASSIVO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE. SÚMULA 333/TST. INCIDÊNCIA. I . Conforme a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a inclusão de empresas integrantes do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução, ainda que não tenham integrado a fase de conhecimento, não implica em ofensa aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que é possível a inclusão da parte ora agravante no polo passivo da execução, por participar do mesmo grupo econômico da devedora principal, ainda que não tenha integrado a fase de conhecimento, proferiu decisão em plena conformidade com a jurisprudência assente desta Corte Superior a respeito do tema. Aplica-se, desse modo, o óbice consolidado na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA I . Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, ao reexame dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula 126/TST). II . No caso vertente, para alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal Regional (de que está configurada a existência de grupo econômico), seria necessário o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, medida que não é tolerada no âmbito do recurso de revista, conforme diretriz da Súmula 126/TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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132 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de quantia certa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do exequente.
«1 - A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade, de modo que a parte que suscitou instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais. Consoante o princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos quando o credor desiste da ação de execução após o executado constituir advogado e indicar bens à penhora, independentemente da oposição ou não de embargos do devedor à execução. Precedentes. ... ()
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133 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento basilar do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno. Complementação recursal. Não cabimento. Decisão local. Fundamentação em fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos indicados como malferidos no apelo raro, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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134 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MÓDULO DE COMBUSTÍVEL DE CAMINHÃO - FATO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA REQUERIDA.
Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 43.511,39. ... ()
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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Exibição de documentos. Interesse recursal. Ausência. Extinção do feito. Pedido administrativo. Não comprovação. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários. Responsabilidade do autor. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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136 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Sentença de absolvição sumária. Apelação interposta pela assistente de acusação. Legitimidade recursal. Precedentes. Instauração de incidente de inconstitucionalidade. Ausência de norma flagrantemente inconstitucional. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem se pronunciou fundamentadamente sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa, tendo concluído que a assistente de acusação possui legitimidade para a interposição de recurso de apelação, ainda que o Ministério Público não tenha interesse recursal, como no caso dos autos.... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão agravada em que não se conhece da reclamação, apresentada, com fundamento na Resolução 12/2009, do STJ, contra acórdão proferido por colégio recursal, em ação de repetição de indébito tributário oriunda de juizado especial da Fazenda Pública. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 04/04/2016. ... ()
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138 - TJSP. Representação comercial. Ação de indenização. Discussão a respeito da remuneração dos depósitos judiciais efetuados pela autora. Determinação de apresentação dos extratos da conta judicial, sob pena de multa. Demora no cumprimento da determinação. Instauração de fase executiva para satisfação do crédito decorrente da multa imposta. Impugnação do Banco do Brasil S/A. Acolhimento em parte, para reduzir o valor da multa. Inconformismo recursal manifestado pelo banco, pretendendo o afastamento da multa ou a redução de seu valor. Descabimento. Multa devida. Valor reduzido a patamar razoável.
O Banco do Brasil S/A foi intimado pessoalmente em 11/07/2022 a apresentar os extratos atualizados da conta judicial, considerando todo o período transcorrido, desde a realização dos respectivos depósitos, em 08/02/2000, no prazo de dez dias, sob pena diária no valor de R$5.000,00, limitada a R$50.000,00. Fê-lo tão-somente em 18/08/2022. Desse modo, a penalidade imposta era mesmo devida. A decisão agravada reduziu o valor global da multa para R$2.000,00 - montante que não se mostra exacerbado e nem resulta em enriquecimento sem causa da autora, considerando as circunstâncias do caso concreto. Ao contrário: atende ao caráter profilático e pedagógico da medida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Desnecessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade. Reserva de cláusula de plenário. Súmula vinculante 10. Inexistência, in casu, de declaração de inconstitucionalidade. Prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração. Impossibilidade. Administrativo. Homologação de certificado. Curso de vigilante. Inquérito policial em curso. Profissional indiciado criminalmente. Possibilidade de registro. Ausência de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Magistério jurisprudencial do STF e do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Admite-se o recebimento de embargos declaratórios opostos à decisão monocrática do relator como agravo interno, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. ... ()
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140 - STJ. Tributário. Processual civil. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Honorários. Princípio da causalidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Os dispositivos legais tidos por violados não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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141 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO DE APARELHO CELULAR POR FUNCIONÁRIA DE UBS DE ITAPETININGA. CONFLITO PROBATÓRIO. DANOS MORAIS AFASTADOS.
Autora alega ter sido acusada diretamente pela ré, funcionária da UBS Joaquim Correa de Lara Filho, em Itapetininga, de furto de seu aparelho celular. Depoimentos de testemunhas colhidos em audiência de instrução e julgamento que não permitem concluir a ocorrência de efetiva acusação pela requerida. Apesar de inconteste o desentendimento havido entre os presentes, as versões das testemunhas são divergentes. O fato de a ré ter informado os presentes do desaparecimento do aparelho e afirmado que acionaria a Polícia Militar não tem o condão de ensejar dano moral indenizável à autora. Conjunto probatório não permite aferir, com necessária clareza e segurança, como realmente se deram os fatos. Descumprimento do ônus probatório da autora (CPC, art. 373, I). Indenização por danos morais afastada. Pedido contraposto improcedente. Mera instauração de procedimento administrativo em face da funcionária, ora requerida, não tem o condão de causar abalo moral. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento, mantida a improcedência do pedido contraposto.... ()
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142 - TJSP. Representação comercial. Ação de indenização. Discussão a respeito da remuneração dos depósitos judiciais efetuados pela autora. Determinação de apresentação dos extratos da conta judicial, sob pena de multa. Demora no cumprimento da determinação. Instauração de fase executiva para satisfação do crédito decorrente da multa imposta. Impugnação do Banco do Brasil S/A. Acolhimento em parte, para reduzir o valor da multa. Inconformismo recursal manifestado pela exequente, pretendendo a manutenção do valor inicialmente estabelecido em razão do descumprimento da obrigação. Descabimento. Multa devida. Valor reduzido a patamar razoável. Decisão mantida.
O Banco do Brasil S/A foi intimado pessoalmente em 11/07/2022 a apresentar os extratos atualizados da conta judicial, considerando todo o período transcorrido, desde a realização dos respectivos depósitos, em 08/02/2000, no prazo de dez dias, sob pena diária no valor de R$5.000,00, limitada a R$50.000,00. Fê-lo tão-somente em 18/08/2022. Desse modo, a penalidade imposta era mesmo devida. A decisão agravada reduziu o valor global da multa para R$2.000,00 - montante que não se mostra exacerbado e nem resulta em enriquecimento sem causa da autora, considerando as circunstâncias do caso concreto. Ao contrário: atende ao caráter profilático e pedagógico da medida, razão pela qual, a decisão agravada merece manutenção. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Impossibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
«1. Mostra-se inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, da alegada violação dos arts. 157, caput e § 1º, e 386, V, ambos, do CPP, Código de Processo Penal; 2º, I e II, parágrafo único e 5º, ambos da Lei 9.296/1996; 112 da Lei de Execução Penal, na medida em que tais matérias não foram objeto da apelação, nem apreciadas, sequer implicitamente, no acórdão impugnado. ... ()
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144 - TJPE. Agravo de instrumento em ação ordinária. Impugnação à sanção administrativa imposta pelo procon/PE em face do descumprimento da Lei estadual 12.264/2002 (dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias). Instauração, no caso, de processo administrativo específico. Existência e indicação de preceito normativo sancionador. Multa aplicada em patamar proporcional e razoável. Precedentes deste TJPE. Controvérsia quanto à constitucionalidade da referida lei. Inovação em sede recursal. Recurso desprovido.
«1. Na espécie, o Banco agravante objetiva, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade da multa administrativa que lhe foi imposta com base (dentre outras normas de defesa do consumidor) na Lei Estadual 12.264/2002, ante a constatação, mediante fiscalização in loco, de que a chancela eletrônica, destinada à emissão de senhas para o atendimento dos usuários nos caixas da agência bancária visitada, estava quebrada, prejudicando o bom andamento dos serviços. ... ()
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145 - TJSP. Impugnação de crédito. Decisão que acolheu a impugnação instaurada pelo ora agravante. Oposição pretérita de embargos de declaração na origem, em face da decisão ora combatida, os quais estão pendentes de apreciação pelo d. Juízo a quo. Interposição de dois recursos em face da mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade recursal não observado pelo recorrente. Preclusão consumativa configurada. Análise deste recurso que configuraria, inclusive, supressão de um grau de jurisdição, com possibilidade, ainda, de decisões conflitantes. Agravo não conhecido
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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO POR DESERÇÃO. DO MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO VINCULADA À CONTA BANCÁRIA. CONTRATO VÁLIDO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES RESOLVIDO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1)
Se o recorrente não comprova o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso, o CPC, art. 1.007, § 4º, estabelece que será determinada a sua intimação para efetuar o recolhimento do respectivo valor em dobro, sob pena de deserção. Se houver essa intimação e o apelante permanece inerte, é de se reconhecer que falta ao recurso pressuposto processual de admissibilidade, visto que ele é deserto. 2) Em geral, os pressupostos processuais são classificados pela doutrina do Direito Processual Civil como pressupostos de existência (que são necessários para que a relação processual se constitua validamente) e como pressupostos de desenvolvimento (que devem ser atendidos depois que a relação processual se estabeleceu de forma regular e destinam-se a assegurar o desenvolvimento regular até a providência jurisdicional definitiva). 3) Ao receber uma petição inicial relativa a uma ação monitória, o magistrado deve aferir se ela preenche os pressupostos processuais previstos na parte geral do CPC e também aqueles específicos trazidos no art. 700. Além disso, cabe a ele avaliar, com base nas assertivas feitas na petição inicial e na prova escrita produzida, se estão presentes as condições da ação (legitimidade e interesse processual). 4) Com base na teoria da asserção, a aferição dessas condições da ação deve ser feita in statu asseti onis, ou seja, com base nas assertivas feitas na petição inicial. 5) A ação monitória, a princípio, não se caracteriza como um processo de conhecimento, pois sua fase inicial corresponde a um procedimento especial em que não há espaço para dilação probatória e cognição ampla acerca do objeto. Além disso, não se objetiva, nessa fase especial do procedimento, a prolação de uma sentença de mérito. É com o oferecimento da resposta pelo demandado que se instaurará uma lide entre o autor e o réu acerca da exigibilidade ou não da obrigação que o credor pretende que seja satisfeita, a qual está inserta no documento escrito com o qual ele instruiu a petição inicial. Por isso é que, com a oposição dos embargos monitórios, o rito passará a ser o do procedimento comum, no qual será assegurada cognição ampla, e este somente será encerrado com a prolação de uma sentença. 6) A partir do momento em que é efetivada a citação, o pagamento não é efetuado pela parte ré e esta opta por opor embargos monitórios, a aferição, pelo magistrado, da presença das condições da ação, quais sejam, interesse de agir e legitimidade, passa a ser uma questão relacionada à resolução do mérito do conflito de interesses. 7) O CPC, art. 700, estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir satisfação de obrigação do devedor capaz. 8) Se o autor produziu a prova documental que revela a existência e a extensão da obrigação e a parte ré não produziu provas acerca de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, tal como prevê o CPC, art. 373, II, é cabível a conversão do mandado inicial em mandado executivo a teor do que estabelece o CPC, art. 702, § 8º. 9) Não se caracteriza violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus, quando o tribunal aprecia originariamente o mérito do conflito de interesses, em razão de ter sido interposta apelação contra a sentença que exti... ()
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147 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Sistema Unimed. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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148 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Situação não afastada na r. sentença. Recurso da Fazenda do Estado apenas para ser resguardada essa possibilidade. Inexistência de interesse recursal. Apelo não conhecido, desprovido o reexame necessário
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149 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno norecurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidorpúblico. Procedimento administrativo disciplinar.demissão. Autoridade instauradora. Competência. Leidistrital 837/1994. Análise de Lei local. Impossibilidade.incidência da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local eLei. Competência do STF. Alegado aditamento dotermo de indiciamento na fase de julgamento. Afrontaaos princípios do contraditório e ampla defesa. Reexamefático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensãopunitiva. Não ocorrência. Revisão de entendimento.impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Servidor público estadual. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Acórdão recorrido prolatado por turma de colégio recursal. Inexistência de turma recursal específica para o julgamento de recursos, nos feitos previstos na Lei 12.153/2009. Até a sua instalação, atribuição da competência recursal, nas comarcas do interior, às turmas recursais cíveis ou mistas. Art. 39, parágrafo único, II, do provimento 2.203/2014, do conselho superior da magistratura do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Não cabimento da reclamação. Existência de sistema próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/03/2017, que não conhecera da presente Reclamação. ... ()
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