Jurisprudência sobre
instauracao em fase recursal

101 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO TRAVADO ENTRE O 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUTOR DE TAXI. MATÉRIA ALHEIA À COMPETÊNCIA FIXADA PELA RESOLUÇÃO 1336/2021 DO COMAG. COMPETÊNCIA DO 1º JEFAZ DA COMARCA DE PORTO ALEGRE.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência instaurado entre o 1º e o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre. A controvérsia decorre de ação proposta em face da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), na qual se pleiteia a suspensão do ato administrativo que negou a renovação da Identidade de Condutor do Transporte Público – Táxi (ICTP), além de indenização por danos morais.... (Continua)

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102 - STJ. Direitos sancionador e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto perante o tj/RS. Ação civil pública com suporte em alegada conduta ímproba tipificada na Lei 8.429/1992, art. 10 (dano ao erário) e Lei 8.429/1992, art. 11 (ofensa a princípios basilares administrativos). Alegadas omissões praticadas por administrador do presídio estadual de santiago/RS, por não instaurar procedimento administrativo disciplinar oriundo de faltas praticados por internos, por liberar irregularmente presos do regime, por implementar funcionamento de oficina mecânica para conserto de veículos particulares e por não aplicar a totalidade da verba repassada ao estabelecimento prisional. Alegação de que a promoção judicial é ilegalmente embasada em denúncia anônima. Acórdão do tribunal a quo que, expressamente, declarou que o inquérito foi instaurado em decorrência de declaração prestada por pessoa identificada. Ausência de controle de legalidade a ser exercido. Pretensão recursal que não infirmou tal fundamento. Agravo do demandado a que se nega seguimento.

«1 - Apesar dos louváveis esforços defensivos da parte acusada quanto ao fundamento recursal de ser inadmissível a utilização de denúncia anônima para instauração de Inquérito Civil, a questão tratada nos autos supera tal alegação, pois as Instâncias Ordinárias foram unânimes em reconhecer que, na espécie, a instauração do inquérito civil teve como base declaração de pessoa identificada. ... (Continua)

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103 - TJSP. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Ré apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... (Continua)

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104 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA.

Indenizatória. Reparação de danos decorrentes de acidente causado pela colisão, em face da autora, de um objeto metálico em chamas desprendido de poste de energia elétrica, sob a responsabilidade da concessionária demandada, após explosão em via pública. Responsabilidade civil extracontratual. Fundamento da pretensão ressarcitória que reside na atribuição à concessionária-ré de falha na prestação de serviço público (manutenção e instalação dos equipamentos de segurança necessários à prevenção de incêndios nos postes de iluminação). Matéria afeita à competência recursal interna da Seção de Direito Público deste Tribunal (art. Art. 5º, item III.15 da Res. 835/2020. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

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105 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO TRAVADO ENTRE O 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA FIXADA PELA RESOLUÇÃO 1336/2021 DO COMAG. COMPETÊNCIA DO 3º JEFAZ DA COMARCA DE PORTO ALEGRE.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência instaurado entre o 2º e o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, diante de decisão proferida por este último que declinou, de ofício, da competência para processar e julgar ação cautelar exibitória, ajuizada com o fim de instruir futura demanda anulatória de infrações de trânsito. A controvérsia foi inicialmente tida por prejudicada, diante da remessa dos autos à Justiça Comum. Posteriormente, por força de decisão do Tribunal de Justiça, reconheceu-se a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário, com determinação de retorno dos autos à Turma Recursal. ... (Continua)

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106 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de constrição de valores e de buscas de bens do sócio da empresa (pessoa física) referido no polo passivo na ação, na fase de conhecimento e no cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido sob fundamento da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Oposição de Embargos de Declaração diante da ocorrência de contradição em relação à decisão anterior que afirmou, expressamente, que o sócio da empresa é réu e executado. Decisão anterior submetida a reanálise em grau recursal mantida, sem, contudo, pronunciar-se sobre trecho da decisão agravada que reconheceu o sócio como parte executada. Pretensão do reconhecimento da contradição e do deferimento da constrição de bens do sócio, sem a necessidade de instauração do incidente. Descabimento. Sócio da empresa que não foi citado da ação nem foi inserido no dispositivo da sentença condenatória, e figura nos autos apenas como representante legal da empresa. Necessidade de observação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Precedente. Decisão mantida. Recurso improvido

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107 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS 1 - A

decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, cumpre destacar que a argumentação manifestada no agravo de violação da CF/88, art. 5º, XXII constitui flagrante inovação recursal, na medida em que não foi invocada nas razões do recurso de revista. 3 - Os argumentos invocados pelas partes não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4 - Conforme registrado na decisão monocrática, o prosseguimento da execução contra os sócios da executada foi autorizado mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, nos termos da legislação infraconstitucional, fato que afasta a violação dos dispositivos, da CF/88 invocado pelos recorrentes (art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, e 97, da CF/88). 5 - Foram citados diversos julgados que trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, a respeito da inexistência de violação direta e literal, da CF/88, na forma do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria (desconsideração da personalidade jurídica com responsabilização do sócio), o qual também deve ser aplicado neste processo. 6 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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108 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES PELA PARTE EXPROPRIADA E COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - LEVANTAMENTO EXCESSIVO - RECONHECIMENTO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DA PARTE EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO TENDENTE À RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE ADIMPLIDOS INDEVIDAMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À DESCONSIDERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DA REFERIDA DISCUSSÃO JURÍDICA - IMPOSSIBILDIADE. 1.

Levantamento irregular de valores, em excesso, pela parte expropriada, não reconhecido, de plano. 2. Manifestações de fls. 562/565, 592/594 e 611/612, apresentadas pela Municipalidade de Ilhabela, consideradas, na origem, como exceção de pré-executividade, desprovidas de amparo na realidade dos autos. 3. Indenização, pela expropriação de 8 lotes, de titularidade da parte agravante, no valor de R$ 439.008,00, conforme a r. sentença proferida na fase de conhecimento, fundamentada no laudo pericial constante dos autos. 4. Boa-fé da parte expropriada, demonstrada em diversas oportunidades, sendo descabida a imputação de apropriação indébita e a adoção das seguintes providências: a) devolução de valores, pela parte expropriada; b) encaminhamento de cópias dos autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 5. Condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, descabida. 6. Pretensão da parte agravante, tendente ao reconhecimento da ocorrência de preclusão para a discussão a respeito do saldo remanescente, rejeitada. 7. Prevalência, no caso concreto, do princípio da supremacia do interesse público. 8. Necessidade de renovação de prazo para a impugnação da Fazenda Pública Municipal, em relação à conta de liquidação, apresentada posteriormente à instauração da fase de execução judicial, nos termos do CPC/2015, art. 535. 9. Litigância de má-fé da Municipalidade, não caracterizada. 10. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da exceção de pré-executividade, apresentada pela Municipalidade de Ilhabela; b) reconhecimento da apropriação indébita de valores, pela parte exequente (expropriada); c) reconhecimento da referida matéria jurídica, como de ordem pública, insuscetível de preclusão, por acarretar prejuízo ao Erário Público Municipal; d) determinação, à parte exequente, tendente à devolução de valores levantados indevidamente, acrescidos de juros de mora e correção monetária; e) determinação de intimação da Fazenda Pública Municipal, visando a apresentação de cálculo do valor devido, no prazo de 30 dias; f) determinação, para o encaminhamento de cópias dos autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para as eventuais providências cabíveis; g) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante do respectivo proveito econômico (R$ 149.447,03). 11. Decisão recorrida, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) rejeitar e reconhecer a inconsistência das alegações da Municipalidade, de fls. 562/565, 592/594 e 611/612, dos autos originários; b) determinar o regular prosseguimento do feito, renovando-se o prazo para a impugnação do cálculo de fls. 586/587, conforme o CPC/2015, art. 535. 12. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte expropriada, parcialmente provido... (Continua)

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109 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido e causa de pedir. Atividade jurisdicional. Limitação. Devolutividade ampla. Inovação recursal. Impossibilidade. Lei Complementar 75/1993. Membros do Ministério Público. Persecução administrativa. Fases. Inquérito administrativo. Produção de provas e acompanhamento de diligências pelo investigado. Previsão. Ausência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, a decisão judicial não está limitada apenas pelo pedido formulado pela parte mas também pela causa de pedir deduzida, sendo este elemento delimitador da atividade jurisdicional na ação. ... (Continua)

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110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação. Cobrança. Cotas condominiais. Custas. Honorários advocatícios. Base. Cálculo. Multa. CPC/2015, art. 523. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Fundamentação recursal. Deficiência. Reexame probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - A expressão débito, presente no do CPC/2015, art. 523, caput compreende o valor que o credor busca no cumprimento da sentença, acrescido, se houver, das custas processuais referentes à instauração da fase executiva. Precedente.... (Continua)

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111 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental mandado de segurança. Ausência do direito líquido e certo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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112 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INSTRUMENTO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: ausência de legitimidade para afastar a determinação de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de empresas do mesmo grupo econômico. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo instrumento de que não se conhece.

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113 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Encargos sucumbenciais. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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114 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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115 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no CLT, art. 896, § 2º, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Nos termos do mencionado dispositivo legal, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. É de natureza infraconstitucional a discussão acerca do critério para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - com questionamentos acerca da incidência da teoria maior ou menor - não ensejando ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, o que não atende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 2º. Agravo conhecido e não provido.

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116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (ATUALMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA SOCIEDADE AUTORA). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA EXEQUENTE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA POR SEUS SÓCIOS, DIANTE DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INCONFORMISMO RECURSAL DA URBE QUE NÃO PROCEDE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A FORMAL DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE RECORRIDA, COM A SUA REGULAR EXTINÇÃO, MAS, APENAS E TÃO SOMENTE, SUA INAPTIDÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL, CENÁRIO ESTE QUE NÃO NECESSARIAMENTE PROPICIA O ENTENDIMENTO DE QUE RESTARAM ENCERRADAS AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DE MANEIRA IRREGULAR E DE QUE SE DEU A MORTE DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SITUAÇÕES FÁTICAS IMPRESCINDÍVEIS PARA A SUCESSÃO PROCESSUAL ENTÃO ALMEJADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, AINDA QUE POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO CPC, art. 110. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE NECESSITA DA INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO art. 50 DO CC, COM OBSERVÂNCIA, AINDA, DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELOS arts. 133 A 137 DO CPC. IMPOSITIVA PRESERVAÇÃO INTEGRAL DO DECISUM IMPUGNADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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117 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. ITBI. VALOR COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tema 1113, do C. STJ. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU; sequer utilizada como piso de tributação. O valor da transação, declarado pelo contribuinte, Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. ITBI. VALOR COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tema 1113, do C. STJ. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU; sequer utilizada como piso de tributação. O valor da transação, declarado pelo contribuinte, goza de presunção de condizente com o valor de mercado e somente poderá ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo (CTN, art. 148). O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 2. Sentença de procedência para devolução de valores recolhidos a maior a título de ITBI, em razão do equívoco na base de cálculo utilizada e com os consectários legais desde o desembolso (12.05.2022), observada a Emenda Constitucional 113/2021, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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118 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Decisão monocrática. Concessão da ordem de ofício para reduzir a pena cominada ao paciente. Concussão e quadrilha. Não esgotamento dos meios investigatórios antes do pedido de interceptação telefônica. Representação pela quebra do sigilo telefônico instruída com documentos protegidos por segredo de justiça sem autorização judicial. Nulidade da prova colhida na fase inquisitorial. Matérias não apreciadas em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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119 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento. Concessão de tutela de urgência, a fim de compelir o executado à restituição dos valores indevidamente debitados da conta bancária do exequente. Instauração da fase executiva para satisfação do crédito decorrente da imposição de multa cominatória. Impugnação do executado. Rejeição. Manutenção. Questões já decididas em julgamento de anterior Agravo de Instrumento.

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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico- sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

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122 - TJSP. Apelação. Competência Recursal. Ação de reintegração de posse. Imóvel objeto da lide destacado de área a maior, de propriedade dos réus, na qual está situada área de preservação ambiental permanente. Notícia de assinatura de termo de ajustamento de conduta, pelos proprietários, visando coibir o parcelamento irregular do solo, sem licença ambiental, na área objeto do litígio. Demonstração de instauração de inquérito policial em face dos possuidores antecessores do autor, visando à apuração de crime ambiental. Necessidade de preservação de área ambiental existente no local. Matéria de competência recursal das Câmaras Especiais Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Acórdão de tribunal de 2º grau que inadmite a instauração do incidente. Recorribilidade ao STJ. Descabimento. Ausência de interesse recursal. Possibilidade de novo requerimento de instauração do irdr quando satisfeito o requisito ausente por ocasião do primeiro pedido, sem preclusão. Recorribilidade ao STJ ou ao STF prevista, ademais, somente para o acórdão que julgar o mérito do incidente, mas não para o acórdão que inadmite o incidente de causa decidida. Requisito constitucional de admissibilidade dos recursos excepcionais. Ausência. Questão litigiosa decidida em caráter não definitivo.

1 - Incidente de resolução de demandas repetitivas. ... (Continua)

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124 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estelionato. Restabelecimento de decisão que rejeitou a denúncia. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Prescrição em perspectiva. Súmula 438/STJ. Teses suscitadas apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, porquanto o restabelecimento de decisão que rejeitou a denúncia demanda inviável dilação probatória, bem como porque a Súmula 438/STJ diz ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética. ... (Continua)

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125 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CASO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INSTAURADO COM BASE EM INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN. 2. A RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN APLICA-SE APENAS A INFRAÇÕES COMETIDAS A PARTIR DE 01/11/2016, NÃO SE APLICANDO AO CASO CONCRETO, REGIDO PELA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ESTADUAIS, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE LIMITA OS EFEITOS DA LEI 9.873/1999 À ESFERA FEDERAL. 4. NOS TERMOS DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN, A PRETENSÃO PUNITIVA PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. A NOTIFICAÇÃO SOMENTE OCORREU EM 15/04/2023, MAIS DE CINCO ANOS APÓS A INFRAÇÃO (06/02/2016), CARACTERIZANDO A PRESCRIÇÃO. 5. RECURSO PROVIDO.

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126 - TJSP. Competência recursal. Demanda declaratória de resolução contratual, tendo por objeto compromisso de compra de venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Decisão proferida em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na fase de cumprimento de sentença. Redistribuição pela C. 37ª Câmara de Direito Privado, ao argumento de versar a discussão sobre uso do imóvel em regime de multipropriedade (time sharing). Aspecto, contudo, irrelevante ao objeto do litígio. Mera pretensão dos adquirentes, de acordo com a petição inicial, de resilir o negócio jurídico entabulado. Objeto do litígio, portanto, em torno do negócio aquisitivo, em si mesmo, nada tendo a ver com as relações entre os multiproprietários no tocante à exploração do empreendimento. Competência comum das Subseções de Direito Privado prevista no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013, com a alteração promovida pela Resolução 813/2019. Declinação da competência, por parte da 37ª Câmara de Direito Privado, que não se aceita. Conflito de competência suscitado.

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127 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas. Processual Civil. Recurso interposto contra o pronunciamento que determinou a suspensão do feito para a instauração do procedimento conciliatório delineado no

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128 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contra acórdão que julgou o agravo de instrumento. Omissão. Pedido de justiça gratuita formulado no recurso de agravo de instrumento. Pedido deve ser apreciado pelo juízo a quo, no entanto, em respeito ao princípio do acesso à justiça, fica o agravante isento do recolhimento apenas para o presente agravo. Acolhimento dos embargos de declaração para conhecimento do agravo de instrumento interposto. ... (Continua)

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129 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e justiça do trabalho. Execução fiscal. Embargos à execução. Multa por infração à legislação trabalhista. Sentença de mérito proferida antes da Emenda Constitucional 45/04. Cc 78.188/sp já julgado, fixando a competência da Justiça Federal. Sentença anulada pelo trf. Reinício da fase instrutória. Competência da justiça do trabalho.

1 - A competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, após a Emenda Constitucional 45/04, passou à Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, VII), salvo se já houver sido proferida sentença de mérito na Justiça comum, quando então prevalecerá a competência recursal do tribunal respectivo.... (Continua)

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130 - STJ. Processual civil. Petição no agravo em recurso especial. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente suscitado fora da hipótese do CPC, art. 948, como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de «incidente de arguição de inconstitucionalidade no qual se busca impugnar a decisão da em. Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial do requerente com fundamento na Súmula 182/STJ, posteriormente confirmada por acórdão da Primeira Turma.... (Continua)

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131 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO AEROPORTO DE JUNDIAÍ - CONTRATO DE CONCESSÃO AEROPORTUÁRIA - DECRETO ESTADUAL 43.687/98 - OCUPAÇÃO POR ENTIDADE QUE PROMOVE A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA FAUNA LOCAL - AUTORIZAÇÃO DECORRENTE DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS DIVERSOS E ANTERIORES À EDIÇÃO DO REFERIDO DECRETO ESTADUAL - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - COMPLEMENTAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DO MENCIONADO ATO PROBATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO.

1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que determinou, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, a elaboração de memoriais descritivos associados a Planta E 5.062-PL/013, referida no Decreto Estadual 43.687/98, não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título meramente argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 4. Ausentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Complementação da instrução do processo, mediante a produção de prova documental, para a viabilização da perícia técnica (elaboração de memoriais descritivos, associados a Planta E 5.062-PL/013, referida no Decreto Estadual 43.687/98, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP), determinada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, não conhecido... (Continua)

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132 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÕES VIRTUAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. REGULARIDADE DAS AUTUAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE, À ÉPOCA DA LAVRATURA DAS INFRAÇÕES, SUA HABILITAÇÃO JÁ ESTAVA CASSADA, E, NOTIFICADO, NÃO INDICOU CONDUTOR RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DAS AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES VIRTUAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR, COM BASE NOS ARTS. 4º E 5º DAS RESOLUÇÕES 404/2012 E 619/2016 DO CONTRAN.III.O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJRS, NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71007054869, É NO SENTIDO DA REGULARIDADE E VALIDADE DAS INFRAÇÕES VIRTUAIS ORIUNDAS DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 162 (CTB) É AUTOAPLICÁVEL, E SUA INCIDÊNCIA NÃO DEPENDE DE ABORDAGEM DO CONDUTOR, SENDO SUFICIENTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 2998, NÃO AFASTA A VALIDADE DAS AUTUAÇÕES, POIS ESTAS ENCONTRAM AMPARO NO CTB, art. 162 E NO ART. 257, § 7º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A DELIBERAÇÃO 163 DO CONTRAN E A RESOLUÇÃO 723/2018 REFORÇAM A LEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO QUANDO O PROPRIETÁRIO NÃO REALIZA A INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CORROBORAM A LEGALIDADE DAS INFRAÇÕES CORRELATAS GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR, SENDO VÁLIDAS PARA A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.IV.  RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 162, 257, § 7º, 263, I, E 265. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2998; TJRS, IUJ 71007054869; APELAÇÃO CÍVEL 50296184220208210001; RECURSO CÍVEL 71009413428.

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133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ASSOCIATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPARCIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Tutela Cautelar Antecedente à Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de São Paulo em face da ENEL, visando compelir a requerida a adotar medidas emergenciais à restauração da normalidade durante e logo após eventos climáticos extremos, bem como assegurar o cumprimento dos termos do Convênio 001/SMSUB/2022 firmado entre as partes, em função das intempéries climáticas intensas ocorridas na Cidade de São Paulo, com repercussões negativas e transtornos para grande parcela da população. Pedido principal na ação civil pública voltado à reparação de danos ambientais coletivos materiais e extrapatrimoniais, a serem pagas ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, regido pela Lei Municipal 14.887/2009. Competência de uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Inteligência do art. 4º da Resolução 623/2013, deste TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO, VENTILAÇÃO E EXAUSTÃO REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL PANAMERICANO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À OBRA E CONTÁBIL. INSURGÊNCIA RECURSAL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. EM VERDADE, COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI NACIONAL 13.105/2015, O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PASSOU A TER ROL TAXATIVO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO art. 1.015, SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO. COM EFEITO, NÃO SE ENCONTRA PRESENTE NO ALUDIDO ELENCO A DECISÃO ORA AGRAVADA. INSTA SALIENTAR QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE ENCONTRA ABARCADA PELA DECISÃO DO STJ NO RESP 1.704.520/MT QUE MITIGOU A TAXATIVIDADE DO ARTIGO EM QUESTÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TAL DECISÃO. ISSO PORQUE, NA HIPÓTESE, NÃO RESTOU VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. ADEMAIS, A PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA RESSALTOU QUE SOMENTE EM EVENTUAL FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É QUE HAVERÁ NECESSIDADE DE CÁLCULOS E APURAÇÃO DAS OBRAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, QUAL SEJA, CABIMENTO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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136 - TJSP. Rescisão contratual c/c restituição de valor pago. Escritura de venda e compra com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Incidência da Lei 9.514/1997 afastada. Autora que não se encontrava inadimplente quando do ingresso da ação e não foi constituída em mora, nos termos do enunciado no Tema 1095 do STJ. Direito da Autora à rescisão nos termos da Súmula 1 deste E. TJSP. Incidência do CDC. Taxa de fruição que é devida pela Autora, em razão da inequívoca imissão na posse do imóvel. Todavia, percentual ajustado, nos termos do contrato celebrado. Admitida, ainda, a retenção pela Ré, dos valores inadimplidos pela Autora, desde que demonstrado, do IPTU e condomínio. Juros de mora que fluem a partir do trânsito em julgado (Enunciado 38.14 desta Câmara e Tema 1002 do STJ). Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida como prevalente à Ré, mas sem majoração da verba honoraria, uma vez que ambas as partes instauraram a fase recursal e as insurgências foram acolhidas em parte. Recursos parcialmente providos

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137 - TJPE. Processo civil. Obrigação de fazer. Concessão da antecipação de tutela recursal. Confirmação. Agravo de instrumento. Provimento.

«- Interpôs-se o presente agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que não apreciou in limine o pleito antecipatório de instalação de linhas telefônicas contratadas; - Antecipação de tutela recursal concedida monocraticamente, com fulcro no CPC/1973, art. 527, inciso III. Petição do agravado, comunicando regular cumprimento da ordem do órgão ad quem; - Ausência do fornecimento dos serviços contratados aparenta conduta desidiosa, já que superado e muito os prazos estabelecidos pela própria recorrida. Caberia à empresa de telefonia adotar as medidas necessárias para solucionar o problema em tempo razoável, evitando a persistente descontinuidade do serviço, o que teria gerado os prejuízos narrados na peça recursal a denotar razoável periculum in mora justificador da concessão do pleito antecipatório, que agora se confirma, mantendo-o; - Recurso de Agravo de Instrumento a que se dá provimento e julga prejudicado o agravo regimental oposto.... (Continua)

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138 - STF. Recurso extraordinário. Polícia militar do estado de Minas Gerais. Promoção de policial militar indeferida, pelo fato de existir, contra ele, procedimento penal em fase de tramitação judicial. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Previsão legal de ressarcimento em caso de absolvição. Questão que não foi suscitada nas razões recursais extraordinárias. Emprego do princípio «jura novit curia. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.

«- A recusa administrativa de promover policial militar, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra ele, procedimento penal, inexistindo, contudo, condenação criminal transitada em julgado, transgride, de modo direto, a presunção constitucional de inocência, consagrada no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes. ... (Continua)

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139 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil. Acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Exibição de documentos. Interesse recursal. Ausência. Extinção do feito. Pedido administrativo. Não comprovação. Pretensão resistida. Inexistência. Súmula 7/STJ. Honorários. Responsabilidade do autor. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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140 - TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO HAVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL FRENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTOS EM CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença e condenou a exequente no pagamento dos honorários de sucumbência, condenação com a qual a parte não concorda. ... (Continua)

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141 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. GRUPO OI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 523, §1º, DO CPC. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa de telefonia executada, em recuperação judicial, contra sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

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142 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ITBI. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. OBRIGATORIEDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MEDIDA NÃO IMPLEMENTADA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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143 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Sistema unimed. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução para sociedade que não consta do título executivo judicial. Caracterização de grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/08/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2018 e atribuído ao gabinete em 27/11/2018. ... (Continua)

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144 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. INCIDÊNCIA. I . Tratando-se de recurso de revista em fase de execução, o seu cabimento está restrito à comprovação de ofensa direta e literal à norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. II . No vertente caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois não se vislumbra afronta direta e literal do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88, conforme exigência do CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INCLUSÃO DA PARTE AGRAVANTE NO POLO PASSIVO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE. SÚMULA 333/TST. INCIDÊNCIA. I . Conforme a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a inclusão de empresas integrantes do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução, ainda que não tenham integrado a fase de conhecimento, não implica em ofensa aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que é possível a inclusão da parte ora agravante no polo passivo da execução, por participar do mesmo grupo econômico da devedora principal, ainda que não tenha integrado a fase de conhecimento, proferiu decisão em plena conformidade com a jurisprudência assente desta Corte Superior a respeito do tema. Aplica-se, desse modo, o óbice consolidado na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA . I . Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, ao reexame dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula 126/TST). II. No caso vertente, a partir do exame das provas, o Tribunal Regional chegou à conclusão de que está configurada a existência de grupo econômico e, nessa circunstância, para rever esse entendimento seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, medida que não é tolerada no âmbito do recurso de revista, conforme diretriz da Súmula 126/TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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145 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. INCIDÊNCIA. I . Tratando-se de recurso de revista em fase de execução, o seu cabimento está restrito à comprovação de ofensa direta e literal à norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. II . No vertente caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois não se vislumbra afronta direta e literal do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88, conforme exigência do CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INCLUSÃO DA PARTE AGRAVANTE NO POLO PASSIVO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE. SÚMULA 333/TST. INCIDÊNCIA. I . Conforme a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a inclusão de empresas integrantes do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução, ainda que não tenham integrado a fase de conhecimento, não implica em ofensa aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que é possível a inclusão da parte ora agravante no polo passivo da execução, por participar do mesmo grupo econômico da devedora principal, ainda que não tenha integrado a fase de conhecimento, proferiu decisão em plena conformidade com a jurisprudência assente desta Corte Superior a respeito do tema. Aplica-se, desse modo, o óbice consolidado na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA I . Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, ao reexame dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula 126/TST). II . No caso vertente, para alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal Regional (de que está configurada a existência de grupo econômico), seria necessário o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, medida que não é tolerada no âmbito do recurso de revista, conforme diretriz da Súmula 126/TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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146 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de quantia certa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do exequente.

«1 - A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade, de modo que a parte que suscitou instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais. Consoante o princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos quando o credor desiste da ação de execução após o executado constituir advogado e indicar bens à penhora, independentemente da oposição ou não de embargos do devedor à execução. Precedentes. ... (Continua)

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147 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BROCHIER. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE. DIREITO COLETIVO. AJUIZAMENTO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA DE ANÁLISE DO MÉRITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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148 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento basilar do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno. Complementação recursal. Não cabimento. Decisão local. Fundamentação em fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos indicados como malferidos no apelo raro, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Exibição de documentos. Interesse recursal. Ausência. Extinção do feito. Pedido administrativo. Não comprovação. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários. Responsabilidade do autor. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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150 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Sentença de absolvição sumária. Apelação interposta pela assistente de acusação. Legitimidade recursal. Precedentes. Instauração de incidente de inconstitucionalidade. Ausência de norma flagrantemente inconstitucional. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem se pronunciou fundamentadamente sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa, tendo concluído que a assistente de acusação possui legitimidade para a interposição de recurso de apelação, ainda que o Ministério Público não tenha interesse recursal, como no caso dos autos.... (Continua)

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