(DOC. VP 754.6927.3121.8348)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contra acórdão que julgou o agravo de instrumento. Omissão. Pedido de justiça gratuita formulado no recurso de agravo de instrumento. Pedido deve ser apreciado pelo juízo a quo, no entanto, em respeito ao princípio do acesso à justiça, fica o agravante isento do recolhimento apenas para o presente agravo. Acolhimento dos embargos de declaração para conhecimento do agravo de instrumento interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de penhora em face do propriet

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