Jurisprudência sobre
instauracao em fase recursal
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201 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DO AUTOR CONTRA A DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA A DECLARAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO art. 42 DO ESTATUTO SOCIAL DE AMERICANAS S/A. AO REQUERIDO, DESOBRIGANDO-SE A EMPRESA DE ARCAR COM OS CUSTOS REFERENTES À DEFESA DO EX-DIRETOR EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, CONTRA ESTE MOVIDOS, COM BASE NO DENOMINADO ¿FATO RELEVANTE DE 11.01.2023¿, ATÉ A FORMAÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL EM ARBITRAGEM A SER INSTAURADA EM FACE DO RÉU. DECISÃO ANTERIOR, PROFERIDA PELO JUÍZO TRABALHISTA, EM QUE FOI DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO ORA AGRAVADO, DETERMINANDO À EMPRESA, ORA AGRAVANTE, QUE MANTENHA O CUSTEIO DAS DESPESAS PREVISTAS NO SUPRACITADO art. 42 DO ESTATUTO SOCIAL DA RECORRENTE. PLEITO QUE, A RIGOR, CONSISTE EM OBTER, POR VIA TRANSVERSA, A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO TRABALHISTA. REFORMA QUE DEVE SER PLEITEADA PELA VIA ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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202 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE RECURSOS FINANCEIROS DE SOCIEDADE EM EXECUÇÃO MOVIDA PELO EMBARGADO EM FACE DE SOCIEDADE QUE ALEGADAMENTE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO COM A EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.
1. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DE INVALIDADE DA PENHORA POR NÃO TER SIDO INSTAURADO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA APELANTE. 2. POSSIBILIDADE DA PENHORA DE BENS DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO QUE SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES LEGAIS. EM SE TRATANDO DE RESPONSÁVEL, OS BENS SÓ PODEM SER CONSTRITOS MEDIANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC, art. 790, VII. 3. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133/137 DO CPC. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INVALIDADE DA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 4. RECURSO PROVIDO. REVOGAÇÃO DA PENHORA. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE 12% DO VALOR DA CAUSA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL RURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE AFASTADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO TEMA 1.113 DO STJ - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO PELO FISCO - RECURSO DESPROVIDO
1.Rechaça-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, quando o recurso se contrapõe às questões abordadas na decisão recorrida. ... ()
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204 - STJ. processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Construção irregular. Área de preservação permanente da zona costeira. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficicência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a remoção de construção irregular, a cessação dos danos ambientais, a restauração do meio ambiente e a indenização integral pelos danos materiais e extrapatrimoniais causados, com a consequente proteção de Área de Preservação Permanente da Zona Costeira do Município de Osório/RS, que se encontra degradada por ocupação irregular situada sobre dunas primárias, em terreno de marinha. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O acórdão foi parcialmente retificado em julgamento de embargos de declaração. O recurso especial interposto foi inadmitido. ... ()
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205 - TJRS. Pleito ministerial de nulidade da instrução processual, por não ter sido ofertado ao réu o sursis processual, com o retorno do processo ao juízo a quo, para suprimento da nulidade absoluta ocorrida. Impossibilidade jurídica do pedido recursal deduzido. Incidência da regra esculpida no CPP, art. 565. proibitiva de que, no caso, o órgão acusatório que produziu a nulidade absoluta possa se locupletar, de novo, do ato omissivo invalidante a que deu causa, em flagrante prejuízo formal e material ao réu no processo. Nulo o processo criminal desde o oferecimento da denúncia, inclusive, a única solução que se lhe impõe, em grau de exclusiva apelação ministerial, reside na absolvição do réu, porque qualquer outra lhe seria mais gravosa do que aquela adotada na sentença recorrida.
«Quando o acusado preenche todos os requisitos legais de obtenção do sursis processual, o Ministério Público tem a obrigação legal de propô-lo quando do oferecimento da denúncia, que, nesta hipótese, adquire a obrigatória dimensão de ato processual complexo de efeitos univitelinos múltiplos, o principal dizendo respeito à narrativa do libelo imputacional penal e a sua eventual e posterior recepção judicial, o adjeto oferecendo ao denunciado - que ainda não é réu - o benefício previsto no Lei 9.099/1990, art. 89, ensejando, também ao depois, a sua respectiva procedimentalização no já instaurado processo criminal. No caso sob exame, o denunciado-apelado (sic) sendo primário e não respondendo a nenhum outro feito criminal, não se observa, a qualquer tempo, nenhum obstáculo a que o Ministério Público lhe tivesse proposto, modo obrigatório, quando do oferecimento da denúncia, o sursis processual, desta omissão não fundamentada resultando a nulidade absoluta do processo instaurado, conforme admite o dominus litis nas suas razões de apelo, todavia com eficácia desconstitutiva ex tunc ao oferecimento da denúncia, e não ao ato de instalação da audiência de instrução e julgamento do processo, porque o réu titula o direito processual de aceitar, negociar ou rejeitar, já na fase de resposta à acusação - que sucede o recebimento preliminar da denúncia -, o benefício legal que lhe permite não ser condenado no processo criminal, mediante o cumprimento de condições adrede propostas e por ele aceitas. Não obstante, na dicção da regra de vedação esculpida no CPP, art. 565. tal nulidade absoluta não pode ser pleiteada, em grau de recurso, pelo Ministério Público, tampouco acolhida pelo órgão julgador ad quem, pois o ato omissivo que lhe deu causa e prejudicou o réu foi da autoria intelectual do apelante e integra o elenco de atribuições processuais penais que lhe são privativas, na forma da lei. Neste espectro, não é juridicamente viável acolher, em sede de exclusiva apelação do Ministério Público, a sua segunda e sucessiva postulação recursal, porque a nulidade processual absoluta ocorreu, por ato omissivo da sua exclusiva iniciativa, quando do oferecimento da denúncia, sendo vedado ao Tribunal decidir, de ofício, contra o (agora) denunciado-apelado, e, em consequência, em reformatio in pejus indireta, convalidar o pedido recursal juridicamente impossível deduzido pelo órgão acusatório, e, ao mesmo tempo, produzir o mesmo efeito processual invalidante ora desconstituído na sentença recorrida (primeiro pedido recursal deduzido pelo Ministério Público no apelo). Não bastasse isto, tampouco é permitido ao Tribunal ad quem devolver o processo ao Juízo a quo, determinando-lhe um novo e imediato julgamento da causa, porque além disto também não ter sido postulado pelo Ministério Público no seu recurso, é vedado à Câmara Criminal decidir, de ofício, em reformatio in pejus direta, contra os interesses do denunciado-apelado (sic) no procedimento préprocessual penal (sic) cuja validade remanesceu na causa, não tendo sido exorcizada no julgamento do apelo acusatório. Neste contexto decisional proibitivo, tratando-se de recurso exclusivo da acusação, a única solução juridicamente viável ao caso e à causa sub judice reside na absolvição do denunciado-apelado com base no CPP, art. 386, VI. em vigor. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, COM ABSOLVIÇÃO DO RÉU-APELADO DE OFÍCIO.... ()
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206 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Instalação do hidrômetro. Dano moral configurado. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.o tribunal de origem decidiu, com base nos elementos de convicção do autos, pela inexigibilidade do débito de água; pela ocorrência de dano moral reparável e pela razoabilidade do valor fixado. Assim, insuscetível de ser revisto, nesta via recursal, o referido entendimento, pois demandaria reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
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207 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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208 - TJSP. Apelação Cível - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação de obrigação de fazer, de natureza declaratória c/c restituição de pagamentos indevidos - Autora que se volta contra o critério de faturamento da coleta de esgoto com base no fornecimento de água à unidade consumidora - Improcedência - Apelo - Não acolhimento - Entendimento consagrado no IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000, instaurado no E. TJSP, anotado como Tema 20 - Jurisprudência uniforme nesta C. 25ª Câmara de Direito Privado, que já vinha sendo adotada - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida.
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209 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de desapropriação. Nulidade processual. Alegada ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao apelo. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Montante fixado a partir de peculiaridades do caso concreto. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios em grau recursal. Verba fixada com obervância dos limites legais.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Pad. Demissão. Policial militar estadual. Acusado de corrupção passiva. Inadimissível inovação recursal em sede de agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de exame de princípios e dispositivos constitucionais na seara do recurso especial. Exclusão de policial militar estadual em decisão fundamentada e condizente com os princípios do direito sancionador. Alegação de cerceamento de defesa e violação do contraditório rechaçada pelas instâncias ordinárias com base no acervo probatório dos autos e da leitura integral do pad. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1. A alegação de que o ato demissório está assinado por autoridade incompetente só foi trazida aos autos no presente Agravo Regimental, caracterizando verdadeira inovação à lide, o que impede o seu exame, uma vez que não houve o enfrentamento da questão pelas instâncias ordinárias, carecendo, portanto de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 155, caput. Pleito de absolvição. Condenação lastreada em e lementos concretos. Meio processual inadequado para exame de tese absolutória. Inviável reexame fático probatório. Temas não debatidos na impetração. Inovação recursal. Regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. - Na hipótese, verifica-se que a conclusão obtida pela Corte estadual sobre a condenação foi lastreada em contundente acervo probatório, não havendo elementos para se alterar o entendimento no sentido de que a confissão prestada pelo réu na fase inquisitiva tem amparo e complementação na prova colhida sob o crivo do contraditório (CPP, art. 155), notadamente o firme relato da vítima, apontando o réu como autor do furto (e/STJ fl. 186). Ademais, relevante destacar o apontado no sentido de que O genitor do acusado se propôs a pagar o notebook mediante retirada da queixa, o que não ocorreu (e/STJ fl. 186), tudo a corroborar a autoria delitiva. Portanto, reputa-se demonstradas a materialidade e autoria delitivas para a prática do delito de furto pelo recorrente, inexistindo ilegalidade em sua condenação, sendo que entendimento diferente, como pretendido, repita-se, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatório delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Necessidade de liquidação de sentença. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem a apontada omissão.... ()
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213 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. A Primeira Seção desta Corte tem por incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009 do STJ, para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência. A propósito: RCDESP na Rcl 12.821/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/08/2013. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. A Primeira Seção desta Corte tem por incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009 do STJ, para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência. A propósito: RCDESP na Rcl 12.821/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/08/2013. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. A Primeira Seção desta Corte tem por incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009 do STJ, para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência. A propósito: RCDESP na Rcl 12.821/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/08/2013. ... ()
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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Instauração do procedimento revisional. Alegação de decadência. Art 54 da Lei 9.784/99. necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.
«1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 17 de novembro de 2010; EDcl nos EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJ de 2 de abril de 2009. ... ()
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217 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Instauração do procedimento revisional. Alegação de decadência. Art 54 da Lei 9.784/99. necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.
«1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 17 de novembro de 2010; EDcl nos EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJ de 2 de abril de 2009. ... ()
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218 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Instauração do procedimento revisional. Alegação de decadência. Art 54 da Lei 9.784/99. necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.
«1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 17 de novembro de 2010; EDcl nos EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJ de 2 de abril de 2009. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Prescrição não ocorrida. Súmula vinculante 24/STF. Súmula 493/STJ. Não incidência. Inovação recursal.
«1. Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal, em 02 de dezembro de 2009, aprovou a Súmula Vinculante 24, assim redigida: «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, incisos I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Prefeito. Descumprimento de convêncio funasa. TCU. Multa. Prescrição. Não ocorrência. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução de título extrajudicial ajuizada pela União, oriundo do TCU, que, em processo de Tomada de Contas Especial, aplicou ao embargante a multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), uma vez que não houve o alcance do objeto pactuado por meio do Convênio 325/2001 celebrado entre o Município de Salgado Félix/PB e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. ... ()
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221 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Processo administrativo disciplinar. Defensor dativo. Ausência de defesa técnica. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula vinculante 5/STF.
«1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, no qual se discute se a nomeação de defensor ad hoc, em procedimento administrativo disciplinar, caracteriza cerceamento de defesa. ... ()
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222 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Caso em que os trechos do acórdão recorrido, indicados no recurso de revista, são insuficientes para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT, porque não revelam todos fundamentos de fato e de direito relevantes assentados pelo Regional. A parte transcreveu no recurso de revista os seguintes trechos do acórdão em agravo de petição: «A respeito do bem de família, sinala-se que se trata de patrimônio destinado à proteção familiar, seja por força legal (Lei 8.009/1990) , o qual não depende de inscrição em registro imobiliário, seja por ato voluntário dos cônjuges ou de terceiro, que se constitui mediante a inscrição de seu título no registro de imóveis (CCB, art. 1.714). No interesse, prevê a Lei 8.009/1990, art. 1º que o imóvel protegido não pode responder por nenhum tipo de dívidas, salvo as hipóteses contidas no art. 3º do mesmo regramento. Ainda, dispõe o art. 5º dessa Lei que para o efeito da impenhorabilidade «considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". O caso tratado nos autos não autoriza a incidência legal. A agravante não consegue se desincumbir do encargo de comprovar que o bem levado à constrição é seu único imóvel. Veja-se, por exemplo, a cópia do Contrato Social da principal executada, que assinala que a parte reside e tem como domicílio o endereço Colônia Agrícola Águas Claras (...). Em ação de obrigação de fazer, a executada informa o mesmo endereço e domicílio (...). Portanto, os elementos fáticos existentes autorizam concluir que não se trata do único imóvel da executada/agravante . Indicou, ainda, o seguinte excerto do acórdão em embargos de declaração: «Em tal moldura, pode-se invocar, por analogia, a dicção da Súmula 402, item I, do TST e o disposto no CPC, art. 966, VII, vale dizer, documento novo apto a ensejar a desconstituição de decisão rescindenda é aquele preexistente ao julgado, porém ignorado pela parte ou de impossível utilização, devendo ser, por si só, suficiente para garantir ao autor pronunciamento judicial favorável. Ademais, nos termos da Súmula 8 da mesma Corte, não havendo prova do justo impedimento de sua oportuna apresentação é inviável a análise de tal documento. Portanto, as provas trazidas aos autos somente reforçam a conclusão adotada no v. acórdão de que não se cuida de bem único aquele que foi penhorado. É forçoso mencionar que se o v. acórdão embargado laborou em error in judicando, a parte deve manejar medida processual adequada, pois é certo que a modificação do decisum desafia recurso próprio . No trecho omitido pela parte se observa que o Regional registrou: «Não soa razoável a alegação recursal no sentido de que procurou facilitar a tramitação do processo de instauração do IDPJ. Aliás, beira à má-fé. A declaração expedida pelo Condomínio do Edifício Piratininga (...) evidencia que o bem penhorado não é o único imóvel familiar. [...] Alia-se a isso, o registro feito na d. decisão agravada no sentido de que o único fato de ser o imóvel a residência familiar não presta aos fins estabelecidos na Lei 8.009/90, para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família, deve-se comprovar ser o único imóvel da entidade familiar e estar servindo de residência permanente para a família. É de se reconhecer que o último requisito vem sendo relativizado pela jurisprudência (Sum. 486/STJ), quando se tratar de imóvel alugado a terceiros, desde que se prove que a renda obtida com a locação esteja sendo revertida à subsistência da família. O que, também, não é o caso dos autos . Percebe-se, assim, das razões não transcritas, que o TRT consignou os fundamentos pelos quais entendeu demonstrado porque o bem penhorado não é o único imóvel da familiar. Ratificou, ainda, a sentença no sentido de que o imóvel penhorado não serve de residência para família e que não se constatou que eventual renda de aluguel fosse destinada ao pagamento da atual moradia da executada. A despeito da correção ou não de tais fundamentos, certo é que eventual provimento do recurso de revista demandaria necessariamente a incursão precisamente em tais fatos que evidenciariam a existência de propriedade de mais de um imóvel e a destinação dos recursos de eventual renda de aluguel. A ausência de trechos em que houve o exame da prova e fixação das teses correspondentes inviabiliza essa análise. Agravo a que se nega provimento.... ()
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223 - STJ. Processual civil. Tributario. Agravo interno no recurso especial. Itbi. Base de cálculo. Nulidade do procedimento administrativo instaurado pelo ente tributante. Afastada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante entendimento deste Superior Tribunal, firmado em julgamento de recurso repetitivo, a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148).... ()
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224 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 ação declaratória julgada improcedente. Honorários advocatícios de sucumbência. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Preclusão. Não configuração.
«1. Cumprimento de sentença instaurado em 02/02/2011. Recurso especial interposto em 09/11/12. Autos atribuídos a esta Relatora em 26/08/2016. ... ()
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225 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS. DOCUMENTO JUNTADO COM O APELO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES. MAJORAÇÃO. CABIMENTO, EM EXTENSÃO DIVERSA DA PRETENDIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE 50% DE DESPESAS EXTRAS. AFASTAMENTO. AFIRMAÇÃO DE MEAÇÃO EM BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM IMÓVEL PARTICULAR DO CÔNJUGE. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A APELAÇÃO, POR NÃO CONSAGRAR DADO INFORMATIVO NOVO OU SUPERVENIENTE AO JULGAMENTO (CPC, art. 435), NÃO DEVE SER CONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. BALANOPOSTITE. REEMBOLSO DESPESAS HOSPITALARES. NOSOCÔMIO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. CUSTEIO DEVIDO. EQUIPE MÉDICA PARTICULAR. RESSARCIMENTO NOS LIMITES DO CONTRATO. PRECEDENTES. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À RÉ. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
1.Realizadas as cirurgias em hospital credenciado, é devido o reembolso integral das despesas hospitalares. ... ()
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227 - TJSP. Bem móvel. Piscina de fibra de vidro. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Vício no produto. Demanda ajuizada pela consumidora em face da fabricante do produto. Aparecimento de bolhas na pintura gel-coat da piscina, além de trincas no seu casco. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Descabimento. Situação de aparecimento de bolhas expressamente afastada dos termos da garantia, visto que esperada para o tipo de material empregado. Inexistência de comprometimento do uso da piscina, tratando-se, ademais, de problema de ordem estética de diminuta proporção, sendo inclusive de difícil visualização e registro fotográfico. Trincas, segundo a perícia, atreladas a problema na instalação. Partes que divergem sobre o efetivo responsável pela instalação do produto. Ausência de prova no tocante à contratação do serviço de instalação com a revendedora autorizada, não havendo justificativa para cogitar de responsabilidade da fabricante por integrar a cadeia de consumo. Fato constitutivo do direito da autora, não sendo cabível, nesse ponto, falar em inversão do ônus probatório. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido.
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228 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigatoriedade de instalação de itens de segurança em instituições financeiras, caixas eletrônicos e postos de atendimentos bancários e afins naquele município. Constitucionalidade das regras de melhorias de segurança de terminadas na Lei em epígrafe. Infringência ao CPC/2015, art. 490. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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229 - TJSP. Impugnação de crédito. Decisão combatida que determinou a suspensão de cumprimento de sentença instaurado pela ora agravante em face das agravadas, até o julgamento do presente incidente. Acerto. Competência do Juízo da recuperação para decidir sobre atos expropriatórios envolvendo bens das recuperandas, bem como acerca da natureza do crédito (se concursal ou extraconcursal). Fato gerador do crédito, em análise perfunctória, anterior ao ajuizamento do pedido de soerguimento. Legitimidade da devedora para propor impugnação de crédito caracterizada. Questões outras levantadas pela recorrente não podem ser analisadas nesta sede recursal, o que caracterizaria supressão de um grau de jurisdição, visto que não houve deliberação na origem. Agravo desprovido
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230 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.
Sentença condenatória. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306, «caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Recursos defensivo e ministerial. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irdr. Instauração inadmitida pelo tribunal de origem. Recurso especial. Não cabimento.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « Não é cabível recurso especial em face do acórdão que inadmite a instauração do IRDR por falta de interesse recursal do requerente, pois, apontada a ausência de determinado pressuposto, será possível a instauração de um novo IRDR após o preenchimento do requisito inicialmente faltante, sem que tenha ocorrido preclusão, conforme expressamente autoriza o CPC/2015, art. 976, § 3º «, sendo certo, ademais, que « o descabimento do recurso especial na hipótese decorre ainda do fato de que o novo CPC previu a recorribilidade excepcional ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal apenas contra o acórdão que resolver o mérito do Incidente, conforme se depreende do CPC/2015, art. 987, caput, mas não do acórdão que admite ou que inadmite a instauração do IRDR « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/5/2023). ... ()
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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA A EFETIVAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO INDICA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS QUE SE LIMITARAM À TARIFA MÍNIMA. CUSTO DE DISPONIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 152 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM O DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS POR INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGUNDA TESE APENAS VENTILADA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPERIOSA FIXAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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233 - TJSP. Apelação. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Administradora de imóvel. Sentença de procedência para acolher as contas apresentadas pela Autora, por entender como verossímil os valores apresentados, condenando a Ré no montante apontado pela memória de cálculo. Recurso da Ré. Alegação de que comprovou a prestação de contas quanto aos diversos imóveis que detinha a administração, fazendo referência a centenas de páginas de documentos, narrando, ainda, diversas ocorrências ao longo dos contratos de locação como forma de comprovar o repasse de valores à Autora. Sustenta que a extensa documentação apresentada na segunda fase da ação de prestação de contas é idônea, cumprindo a determinação constante do art. 550, §5º do CPC, especificando as receitas, bem como a aplicação das despesas e o respectivo saldo devedor, havendo interpretação errônea em relação a referida documentação. O recurso da Ré não comporta conhecimento, vez que é caso de anulação da sentença com determinação de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, que não se revelou a medida mais adequada para a solução da controvérsia instaurada, diante da enorme documentação contábil e quantidade de imóveis administrados. Necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Possibilidade de o julgador determinar, de ofício, a produção de novas provas, em vista do aprofundamento técnico necessário atinente à matéria contábil, independentemente de requerimento das partes. Inteligência do CPC, art. 370. Documentação contábil com aproximadamente 500 páginas de documentos a título de notas e extratos bancários, demandando aprofundamento técnico. Necessidade de anulação da sentença, de ofício, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para que seja produzida prova pericial contábil pormenorizada de forma a verificar que se a administradora Ré efetuou a devida prestação de contas com repasse de todos os valores apontados nos cálculos apresentados pela Autora, através de documentação idônea. Possibilidade inclusive do juiz determinar exame pericial no procedimento especial de prestação de contas a teor do art. 550, §6º do CPC. Pretensão de recursal prejudicada. Sentença anulada. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
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234 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de tutela cautelar antecedente para instauração de procedimento de mediação prévia a eventual pedido de recuperação judicial de LIRA ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outra - Inconformismo do credor Banco Volvo - Juízo absolutamente incompetente - Descabimento - Pedido idêntico formulado anteriormente pelas recuperandas, perante a 32ª Vara Cível da Comarca de Recife, cuja petição inicial fora indeferida, em face do não atendimento dos requisitos insertos no art. 20-B da LRJF - Nova propositura perante a 1º RAJ/São Paulo - Laudo pericial de constatação prévia o qual atesta que o principal estabelecimento está localizado no município de Mogi das Cruzes/SP - Procedimento que deve tramitar perante o juízo singular recorrido - Decisão agravada que determinou, ainda, a devolução dos caminhões objeto de duas ações de busca e apreensão propostas pelo credor Banco Volvo - Inconformismo - Perda do objeto recursal no tocante a este aspecto, em face da reconsideração do comando judicial, pelo magistrado singular - RECURSO PREJUDICADO EM PARTE - IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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235 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus substitutivo do recurso. Fungibilidade recursal. Duplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Temor causado às testemunhas. Excesso de prazo. Processo pronto para julgamento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes. ... ()
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236 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVA ARAÇÁ. ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença (Ação Ordinária) - Decisão singular que rejeitou à impugnação ao cumprimento de sentença provisório - Minuta recursal que alega que, para que o cumprimento provisório de sentença possa ser iniciado, é imprescindível que o recurso interposto em face da sentença impugnada seja desprovido de efeito suspensivo, conforme CPC, art. 520, e como a decisão impugnada foi desafiada por meio de recurso de apelação, que à luz do CPC, art. 1012, possui efeito suspensivo, a instauração do cumprimento de sentença é prematura - Hipótese na qual, no decorrer do andamento do presente recurso, o recurso de apelação informado foi julgado, de modo que não há nada que desabone a interposição do incidente de cumprimento provisório de sentença - Perda de objeto - Agravo não conhecido.
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238 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravante, indeferiu a tutela antecipada por ela requerida para compelir a Agravada a realizar a instalação de hidrômetro e regularização do fornecimento de água no ponto comercial por ela ocupado. Tutela antecipada recursal concedida na forma requerida. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Fornecimento de água objeto da controvérsia na ação originária que é de natureza essencial. Agravante que demonstrou as tratativas para a instalação do hidrômetro, incluindo o preço a ser pago. Todavia, embora instada a fazê-lo, a Agravante nada esclareceu a respeito do pagamento do valor de R$ 1.220,87, pactuado com a Agravada para que fosse instalado o hidrômetro, bem como qual o prazo que havia para esse pagamento, e, se, porventura, havia sido cumprida a tutela antecipada concedida em sede recursal. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, em juízo de cognição sumária, não sendo possível vislumbrar a probabilidade do direito alegado, nem a necessidade de solução urgente, tendo sido, com acerto, indeferida a tutela pretendida, a qual poderá ser oportunamente reapreciada. Tutela antecipada corretamente indeferida na decisão agravada, ante a necessidade de maior dilação probatória. Aplicação da Súmula a 59 do TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.
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239 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Acórdão de tribunal de 2º grau que inadmite a instauração do incidente. Irrecorribilidade ao STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - É entendimento desta Corte Superior que"não é cabível recurso especial em face do acórdão que inadmite a instauração do IRDR por falta de interesse recursal do requerente, pois, apontada a ausência de determinado pressuposto, será possível a instauração de um novo IRDR após o preenchimento do requisito inicialmente faltante, sem que tenha ocorrido preclusão, conforme expressamente autoriza o CPC/2015, art. 976, § 3º. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de). 31/5/2023... ()
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240 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de sentença. Parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, com arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais a favor dos exequentes. Celebração de acordo prevendo que não seriam devidos honorários advocatícios aos patronos da autora. Revogação do mandato e destituição dos exequentes antes da celebração do acordo, ante a discordância deles a respeito do não recebimento de seus honorários. Sentença que, ao homologar a transação, expressamente ressalvou a possibilidade de os anteriores patronos da autora executarem o crédito referente aos seus honorários. Fase executiva instaurada. Impugnação não conhecida, por intempestividade. Inconformismo recursal manifestado pelo executado. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.
O nobre magistrado a quo não apreciou a manifestação do executado, tendo em vista que não há cabimento à oposição de «embargos à execução no caso vertente, não sendo também hipótese de recebimento como impugnação, porquanto intempestiva. Nesse panorama, deveria o executado dirigir seu inconformismo aos fundamentos da decisão agravada, explicitando os motivos pelos quais seus «embargos à execução deveriam ter sido recebidos e apreciados como impugnação ao cumprimento de sentença; e que a impugnação seria tempestiva. No entanto, limitou-se a asseverar a validade do acordo homologado pelo Juízo e a inexistência de título executivo. O recurso não atende ao disposto no CPC, art. 1.016, III, e, por isso, não pode ser conhecido. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. É cediço o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao patrono. Na hipótese aqui tratada, foram arbitrados honorários de sucumbência a favor dos exequentes, que se opuseram à celebração de acordo prevendo que nada receberiam a esse título. Bem por isso, eles tiveram seu mandato revogado por sua constituinte. Sem embargo, comunicaram tal fato ao Juízo e requereram a reserva de honorários a seu favor. Ora, o acordo homologado sem a participação ou aquiescência dos exequentes não estende seus efeitos a eles, pois dele não participaram e a ele não anuíram. Em relação aos exequentes, aplica-se o antigo brocardo romano segundo o qual res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet (os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros). Aliás, ao homologar o acordo, o Juízo expressamente ressalvou os honorários advocatícios devidos aos ora exequentes. Não havia óbice, portanto, a que eles instaurassem a fase executiva para verem satisfeito o crédito arbitrado a seu favor a título de honorários advocatícios. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inovação recursal. Fundamento não impugnado. Adicional de alíquota de ICMS. 2% sobre energia elétrica. Fundo protege Goiás. Ausência de prequestionamento da Lei 7.783/1989, art. 10, I. Súmula 211/STJ. Questão enfrentada na origem com enfoque eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
1 - O acórdão recorrido julgou a controvérsia dos autos com fundamentação eminentemente constitucional, registrando a inaplicabilidade da Arguição de Inconstitucionalidade 0111090-02.2014.8.09.0000, que declarou a invalidade das Leis Estaduais 15.505/2005, 15.921/2006 (que alteraram a 11.651/1991) e 15.945/2006 (que alterou a Lei 14.469/2003, instituidora do PROTEGE GOIÁS), porque prolatada em sede de controle difuso, cuja eficácia estaria limitada aos litigantes da relação jurídico-processual em que instaurado o incidente (inter partes). Além disso, o acórdão recorrido entendeu pela constitucionalidade da lei que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE, com o adicional de 2% à alíquota de ICMS sobre energia elétrica, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal teria assentado entendimento segundo o qual todos os Fundos criados sob a égide da Emenda Constitucional 31/2000 foram convalidados pelo Emenda Constitucional 42/2003, art. 4º. ... ()
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242 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Arts. 489, I, II, do CPC; 50 do cc; 116, 142, 158 da Lei 6.404/1976; 134, IV, 135, III, 202 do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada necessidade de instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica. CCB, art. 50. Falta de comando normativo para sustentar a tese recursal. Redirecionamento da execução. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante, com o fim de reformar decisão de piso, a qual determinou o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio da empresa executada e manteve o agravante no polo passivo da ação. ... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARTE AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO PARA 13 UNIDADES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SÃO APLICÁVEIS AO CASO AS NORMAS PROTETIVAS DO CDC. SÚMULA 254/TJRJ. A PROVA PERICIAL CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS UNIDADES ALÉM DA AUTORA, AFIRMANDO QUE A PARTE AUTORA DEVERIA SER RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE APENAS DUAS ECONOMIAS. CONTUDO, TAMBÉM AFIRMA QUE NÃO HÁ NENHUMA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ, CONSIDERANDO QUE HÁ APENAS UM HIDRÔMETRO. SENDO ASSIM, MOSTRA-SE ADEQUADA A SOLUÇÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO DE JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE REVISÃO DOS DÉBITOS, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 152 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS ESTA SE REFERE AOS CASOS EM QUE NÃO HÁ HIDRÔMETRO NO IMÓVEL, HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO DOS AUTOS. PERITO QUE ATESTA QUE O SERVIÇO É PRESTADO AO MENOS EM DUAS DE SUAS FASES. INCIDE AO CASO A TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ONDE SE DETERMINA QUE ¿A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA DÁ SUPORTE PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO MESMO AUSENTE O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO ESTABELECE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SOMENTE EXISTIRÁ QUANDO TODAS AS ETAPAS FOREM EFETIVADAS, TAMPOUCO PROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DESSAS ATIVIDADES¿, SENDO CERTO QUE, NO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO ESPECIAL, RESTOU VEDADA DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA RESPECTIVA TARIFA. QUANTO À EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO SOLICITANDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS HIDRÔMETROS EM SEU DOMICÍLIO, COMO A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA EM SEU RECURSO, ESTE SE DEU EM 11/07/2017, OU SEJA, POUCOS DIAS ANTES DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO, QUANDO JÁ CONSTITUÍDO O DÉBITO EM SEU DESFAVOR. NÃO PODE, ASSIM, RETROAGIR PARA OS DÉBITOS PRETÉRITOS. EM RELAÇÃO À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, CABE À AUTORA PROVIDENCIAR AS OBRAS E A AQUISIÇÃO DO MEDIDOR PARA QUE POSTERIORMENTE A CONCESSIONÁRIA FAÇA A LIGAÇÃO. DETERMINAÇÃO ESTA ESTABELECIDA NA SENTENÇA, QUE DE IGUAL FORMA DETERMINOU A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS COBRANÇAS DOS 13 DOMICÍLIOS EXISTENTES NO IMÓVEL DE SITUAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE COMO FUNDAMENTO À REVISÃO PELA TARIFA MÍNIMA BAIXA RENDA, TRATA-SE DE INOVAÇÃO NÃO APRESENTADA NA FASE DE CONHECIMENTO E QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA EM FASE RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO.
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244 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Trafico de drogas. Nulidade da decisão que permitiu a busca e apreensão na residência do acusado. Provimento judicial motivado. Crime de natureza permanente. Fundada razão para o ingresso no imóvel. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou da autorização do morador para a implementação da medida. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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245 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Trafico de drogas. Nulidade da decisão que permitiu a busca e apreensão na residência do acusado. Provimento judicial motivado. Crime de natureza permanente. Fundada razão para o ingresso no imóvel. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou da autorização do morador para a implementação da medida. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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246 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. REQUERIMENTO ANTERIORMENTE DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.
Instaurada a fase de cumprimento de sentença, o Juízo de origem deferiu o requerimento de realização de pesquisa de bens penhoráveis junto aos órgãos públicos, inclusive INSS e MPT, conferindo força de ofício judicial à decisão. Assim sendo, no tocante a este aspecto do inconformismo, inexiste interesse recursal. ... ()
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247 - STJ. Administrativo. Concessionária de distribuição de energia elétrica. Ação de constituição de apossamento administrativo. Implantação de linha de transmissão. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Alegação de preço excessivo. Oposição quanto aos critérios, técnica e metodologia adotados no laudo pericial. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Necessidade de atualização monetária da oferta inicial. Ausência de interesse recursal. Acórdão recorrido no mesmo sentido.
I - Trata-se na origem de ação de servidão administrativa para instalação de linha de transmissão de energia elétrica, proposta por concessionária de serviço público, contra particular. ... ()
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248 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Processo administrativo e multa. Infringência aos arts. 2º da Lei 9.784/1999 e 39, I, do CDC. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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249 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Seropédica e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Fornecimento de cadeira de rodas motorizada. Autor com membro inferior direito amputado e sem possibilidade de fazer esforço com os membros superiores em razão do seu delicado quadro clínico decorrente de insuficiência renal crônica. Óbito do demandante. Sentença de extinção do processo na forma do CPC, art. 485, IX. Inconformismo recursal restrito aos honorários advocatícios. O STJ entende que «São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, no caso de morte do(a) autor(a) no curso do processo, devendo as custas e a verba honorária serem suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o Princípio da Causalidade (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, resta claro que a costumeira demora dos entes réus em providenciar o tratamento médico de que o autor necessitava foi a causa da instauração do processo, considerando, sobretudo, o documento que comprova a recusa administrativa em fornecer a cadeira de rodas pleiteada. Diante do regime de solidariedade imposto no art. 87, §2º, do CPC/2015, ambos os entes réus devem arcar com o pagamento integral dos honorários advocatícios. Desprovimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro.
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250 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - EMPRESA CREDORA DO ESPÓLIO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESÍDIA OU INIDONEIDADE POR PARTE DA INVENTARIANTE - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que removeu a requerida do cargo e nomeou a empresa autora como inventariante dos bens deixados pelo Sr. Oscar Soares de Andrade. ... ()
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