(DOC. VP 968.3500.3478.6911) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES/RS. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REVISÃO. PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 1.113 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES/RS contra sentença de procedência que determinou a restituição de indébito tributário referente ao ITBI. O contribuinte sustentou que a base de cálculo do imposto deve corresponder ao valor efetivo da transação imobiliária (R$ 280.000,00), enquanto o fisco municipal arbitrou unilateralmente o montante de R$ 360.000,00. A sentença reconheceu o direito à restituição da diferença paga a m

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