(DOC. VP 143.1810.0000.8200)

STJ. Processual civil e administrativo. Progressão funcional. Escolaridade adicional. Conclusão de curso de pós-graduação. Cassação do benefício por instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público em face da faculdade que concedeu o título. Alegação de inidoneidade da instituição responsável pela emissão do certificado. Ausência de comprovação de nulidade do título. Suspensão do feito, cerceamento de defesa e ausência de interesse recursal. Rejeitadas. Reexame de provas e fundamentos inatacados. Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não houve cerceamento de defesa, e que desnecessária a produção da prova requerida, no caso dos autos. 2. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A não impugnação dos fundamentos do acórdãos atrai a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinár

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