(DOC. VP 134.0612.7652.1762)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NOVA CONTA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE - UTILIZAÇÃO DO IPCA-E PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPUGNAÇÃO À NOVA CONTA OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - AJUIZAMENTO DE INCIDENTES PARA A EXPEDIÇÃO DE ORPV E PRECATÓRIO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DOS NOVOS VALORES APRESENTADOS - CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELA PARTE EXECUTADA EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS MONTANTES NOS REFERIDOS INCIDENTES - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA NA ORIGEM - RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA A MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA MESMA E NOVA CONTA DE LIQUIDAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA JURÍDICA REFERENTE À INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ocorrência de preclusão lógica, em relação à arguição da parte executada, quanto à ocorrência de preclusão consumativa relativa à discussão da matéria jurídica referente à atualização monetária. 2. Apesar da apresentação de impugnação da parte executada à execução, no tocante aos novos valores cobrados, sobreveio a posterior anuência com os montantes, nos incidentes processuais, ajuizados para a expedição de ORPVs e Precatório. 3. Aplicação do art. 1.000, parágra

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