(DOC. VP 150.5244.7012.9200)

TJRS. Direito privado. Recurso. Legislação aplicável. Lei 11232/2005. CPC/1973, art. 475-h. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Liquidação de sentença penal condenatória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípios da taxatividade e da unirrecorribilidade. Incidência imediata da norma processual nova.

«1. Com a edição da Lei 11.232/05, encerrou-se a divergência sobre a natureza da liquidação, qual seja, processo autônomo ou incidente preparatório da execução. A liquidação de sentença passou a ser uma fase do processo instaurado. 2. Assim, da decisão de liquidação de sentença caberá agravo de instrumento. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 475-H, acrescido pela Lei 11.232, de 22.12.05. 3. O princípio da unirrecorribilidade estipula o recurso cabível para cada hipótese

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