(DOC. VP 230.6190.5773.4993)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acórdão recorrido que concluiu pela responsabilidade solidária da dersa e do consórcio contratado para execução das obras. Alegada falta de regulamentação. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegada infringência aa Lei 8.666/93, art. 70. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por Lucelia Conceição da Silva em face da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e Prefeitura Municipal de São Paulo buscando a condenação da Municipalidade ao pagamento de aluguel social e a condenação dos demais corréus para que procedam

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