(DOC. VP 948.5167.6380.6509)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame. 1- Impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada, ora impugnante, alega excesso na execução, porquanto lhe são cobrados valores a título de multa (R$1.126.500,00) por descumprimento de obrigação de fazer (averiguação e conserto do serviço contratado pela autora - telefone e internet) que reputa inexistente, tendo o juiz de primeiro grau a acolhido e afastado a multa aplicada, determinando ainda que a Exequente se manifeste se possui interesse na rea

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