(DOC. VP 147.4237.7567.7584) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE DA AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra os acusados, nos termos do CPP, art. 395, III, por ausência de justa causa para a ação penal. A decisão fundamentou-se na inexistência de acusações mínimas de autoria, baseando-se a acusação apenas em relatos indiretos e presunções da autoridade policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que rejeitou a denúncia

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