(DOC. VP 549.5034.8688.9817)

TST. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE RECLAMANTE OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 795. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo recursal à parte reclamante relativo à decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte agravada. Verifica-se que a parte quedou-se inerte desde a fase inicial do processo e apenas quando o processo transitou em julgado, no âmbito desta Colenda Corte e baixou para o Tribunal de origem, é que a parte se insurgiu perante o juízo de primeiro grau do TRT da 8ª Região suscitando

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