CPC - Código de Processo Civil, art. 1012

TJSP APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Efeito suspensivo (CPC, art. 1.012). Impugnação à justiça gratuita afastada. Presunção não infirmada pela parte impugnante. Aplicação dos arts. 99, §3º e 100, p.u. ambos do CPC. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado não configurado. Critério do juízo. Princípio da apreciação das provas ou persuasão racional (arts. 130, 370, parágrafo único, 464, §1º, II e 472, todos do C.P.C.). Ilegitimidade passiva «ad causam» afastada. Ré locadora e corré locatária que contratou os serviços ensejadores dos danos causados no prédio comercial. Locação. Sala comercial locada pela autora inundada e destruída em parte. Problemas nos reparos realizados na caixa dágua do prédio comercial. Problemas estruturais de responsabilidade do proprietário/locador (art. 22, Lei 8.245/91). Delegação dos reparos à corré, que assumiu a responsabilidade pelos reparos, com anuência do locador. Locatária de outra sala comercial no prédio em questão, que contratou serviços terceirizados para reparo estrutural. Contratação que não pode ser imputada à parte autora, que não celebrou negócio jurídico com terceiros para a solução dos problemas. Danos à parte autora de responsabilidade das corrés. Danos materiais afastados. Inexistência de comprovação dos danos reclamados e da realização dos reparos no imóvel (art. 944, do CC). Danos morais. Danos morais configurados. «Quantum indenizatório bem dimensionado. Ocorrência. «Quantum» arbitrado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito e desestimulando a conduta lesiva da parte ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença (Ação Ordinária) - Decisão singular que rejeitou à impugnação ao cumprimento de sentença provisório - Minuta recursal que alega que, para que o cumprimento provisório de sentença possa ser iniciado, é imprescindível que o recurso interposto em face da sentença impugnada seja desprovido de efeito suspensivo, conforme CPC, art. 520, e como a decisão impugnada foi desafiada por meio de recurso de apelação, que à luz do CPC, art. 1012, possui efeito suspensivo, a instauração do cumprimento de sentença é prematura - Hipótese na qual, no decorrer do andamento do presente recurso, o recurso de apelação informado foi julgado, de modo que não há nada que desabone a interposição do incidente de cumprimento provisório de sentença - Perda de objeto - Agravo não conhecido. Mais detalhes

TJSP PETIÇÃO - insurgência postulando efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da ação originária, bem como a reconvenção apresentada pelo réu - regra do CPC, art. 1.012, V - requisitos do §4º do mesmo diploma verificados - a redução do valor pago pelo genitor a título de pensão alimentícia, a princípio, pode gerar dificuldades na subsistência dos infantes - questão relativa à efetiva redução da capacidade contributiva do alimentante integra o mérito do próprio recurso de apelação - eficácia da sentença suspensa, nos moldes pleiteados - Requerimento deferido. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - Pedido formulado nas próprias razões recursais, quando deveria ter sido requerido em peça apartada, conforme regra do §3º do CPC, art. 1.012, sob pena de inibir a apreciação imediata - Inócua se mostra a apreciação no julgamento do recurso. Mais detalhes

TJRS Família. Direito de família. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Guarda. Tutela provisória. Revogação. Apelação. Efeito suspensivo. Concessão. Pedido. Possibilidade. Mandado de segurança. Não cabimento. Mandado de segurança. Sentença que retira do impetrante a guarda provisória do filho. Revogaçao da antecipaçao da tutela. Apelaçao com efeito somente devolutivo. Mais detalhes

STJ Tributário. Itcm. Constituição definitiva. Homologação. Decadência inexistente. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Mais detalhes

TJSC Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ITCMD. Prefaciais de inépcia recursal, inadequação da via eleita e ausência de interesse processual afastadas. Transmissão causa mortis. Exigibilidade do imposto antes da homologação dos cálculos no processo de inventário. Impropriedade. Súmula 114/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Inventário. ITCMD. Termo a quo decadencial para lançamento do tributo. Homologação do cálculo. CTN, art. 173. CPC/1973, arts. 1.003, e ss. 1.012 e 1013. Mais detalhes

TJRJ Inventário pelo rito comum. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis - ITCM. Crédito tributário. Lançamento por declaração. Multa moratória. CPC/1973, art. 993 e CPC/1973, art. 1.012. Súmula 113/STF e Súmula 114/STF. Mais detalhes