(DOC. VP 187.9380.3000.6700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Base de cálculo. Número de empregados. Dados insuficientes para se aferir o efetivo poder de polícia. Impossibilidade. Inovação recursal.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - As taxas comprometem-se com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. 3 - O critério do número de empregados ou, isoladamente, da atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o custo do exercício do poder de pol�

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