Jurisprudência sobre
coisa de pequeno valor
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251 - TJRJ. Apelação Criminal. Furto - art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Pena de 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Autoria e a materialidade devidamente comprovadas. Réu preso em flagrante delito em poder da res furtiva. Depoimento contundente em Juízo da testemunha policial militar que conduziu o acusado até à DP, logo após a prática delitiva. Súmula 70 do TJ/RJ. Decreto condenatório fundamentado em todos os elementos de provas produzidos nos autos e corroborados em juízo. O dolo na subtração de coisa alheia é evidente. Conjunto probatório firme a embasar a condenação. Teoria da Apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Trata-se de recurso exclusivo da defesa, mantém-se a fração de redução da pena pela tentativa, benéfica ao acusado. Dosimetria merece ajuste na terceira fase do cálculo dosimétrico. Réu é primário pela prática de delitos mas possui maus antecedentes por crimes da mesma espécie. Inexistência dos requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, pois não é mínima a ofensividade da conduta praticada pelo agente, além da periculosidade social da ação, a reprovabilidade do comportamento e a expressiva lesão jurídica provocada, diante do valor venal dos bens subtraídos. O e. STJ estabeleceu o teto de 10% do salário-mínimo como parâmetro entre a insignificância e o pequeno valor. Réu ostenta maus antecedentes. Diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica-se o regime mais gravoso fixado na sentença, no caso, o semiaberto. Pelos mesmos motivos, incabível a substituição ou suspensão da pena. Trata-se de réu com condenações criminais com trânsito em julgado por crimes da mesma natureza. Negado provimento do recurso da defesa.
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252 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Qualificadora de ordem objetiva. Valor do bem inferior a um salário mínimo. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 842.425/RS e do REsp 1.193.194/MG, representativo de controvérsia, pacificou entendimento no sentido da possibilidade da aplicação do privilégio do CP, CP, art. 155, § 2ºao furto qualificado, máxime se presente qualificadora de índole objetiva, a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada. Inteligência da Súmula 511/STJ. ... ()
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253 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. GUARDA MUNICIPAL CLASSE B. REVISÃO GERAL ANUAL DE 2007 A 2009. art. 36 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 38/2006 QUE PREVÊ REVISÃO EM MAIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO 0006242-62.2010.8.19.0052 PROPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDAMENTADA NA INCLUSÃO DO ANUÊNIO, TERÇO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E EFICIÊNCIA E GRATIFICAÇÃO DE SUBINSPETOR E NA FORMA DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. PARCELAS COMPROVADAMENTE RECEBIDAS DE 2007 A 2009 CUJA BASE DE CÁLCULO É O VENCIMENTO-BASE E QUE TERIAM SIDO REAJUSTADAS SE A EDILIDADE TIVESSE PROCEDIDO À REVISÃO GERAL ANUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR PELO IPCA-E DE CADA PAGAMENTO A MENOR E JUROS DE MORA DE 02.09.2020 PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. APÓS A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 DEVE INCIDIR A TAXA SELIC. EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO PELO AGRAVANTE NÃO VERIFICADO. PEQUENO DESACERTO NO VALOR EXEQUENDO. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Araruama da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Execução individual da sentença prolatada na ação proposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Araruama. Revisão geral anual (CF, 37, X) referente ao período de 2007 a 2009 conforme previsão do art. 36 da Lei Complementar Municipal 38/2006. Determinação de liquidação individual do julgado. Excesso de execução afastado. Ausência de ofensa à coisa julgada. Anuênio, terço de férias constitucional, gratificação de produtividade e eficiência e gratificação de subinspetor comprovadamente recebidas pelo servidor e cuja base de cálculo é o vencimento-base e que teriam sido reajustadas se o município tivesse providenciado a revisão geral anual. Alegação de que a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança devem incidir de 04.09.2020 (início do inadimplemento do executado) até 27.08.2024 (data da planilha de cálculo do exequente) que não se justifica. Planilha apresentada pelo agravado que desafia pequeno reparo. Remessa dos autos ao contador judicial que se impõe. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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254 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA E MÓVEL, UM TELEFONE CELULAR SAMSUNG GALAXY A03 CORE, NO VALOR APROXIMADO DE R$ 650,00, EM PREJUÍZO DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO OU (2) A INCIDÊNCIA DO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155, COM A APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. FATOS INCONTROVERSOS. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO, POIS, COMO AMPLAMENTE CONSAGRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HOUVE A INVERSÃO DA POSSE DO BEN SUBTRAÍDO, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO, SENDO O FURTADOR SURPREENDIDO COM O CELULAR DA IGREJA, APÓS EMPREENDER FUGA. SÚMULA 582/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO. PENA DE MULTA EXASPERADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO AO MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. FURTO PRIVILEGIADO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. RES FURTIVA QUE TEM VALOR (R$ 650,00) INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA QUE MERECE ADEQUAÇÃO. PENA IMPOSTA TOTALIZADA EM 01 ANO DE DETENÇÃO, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE UMA ÚNICA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA DE MULTA DECOTADA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER O PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155 E READEQUAR A PENA IMPOSTA.
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255 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Privilégio do § 2º do CP, art. 155 qualificadora de ordem objetiva. Valor do bem inferior a um salário mínimo. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento sentido da possibilidade da aplicação do privilégio do CP, art. 155, § 2º do Código Penal ao furto qualificado, máxime se presente qualificadora de índole objetiva, a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada. Inteligência da Súmula 511/STJ. ... ()
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256 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Santa Bárbara D´Oeste - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento dos valores devidos pela incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base do autor, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Santa Bárbara D´Oeste - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento dos valores devidos pela incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base do autor, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - A distribuição do Mandado de Segurança de . 1001391-23.2014.8.26.0053 interrompeu o prazo prescricional, que somente se reinicia após seu trânsito em julgado, computando-se pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º - Prescrição afastada - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inocorrência - Não se trata de execução de coisa julgada coletiva, mas de ação individual para tutela de direito que foi assegurado em processo anterior - Inviabilidade de suspensão do processo em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, visto que na tutela provisória somente foram suspensas as «execuções do mandado de segurança coletivo - Suspensão restrita «somente para que não haja pagamentos, em especial os de pequeno valor, que devam depois ser revertidos, em caso de acolhimento pelo colegiado da pretensão rescisória - Pretensão ao recebimento das verbas pretéritas - Direito ao recebimento dos valores já reconhecido nos autos do Mandado de Segurança . 1001391-23.2014.8.26.0053 - Matéria acobertada pela coisa julgada - Incabível nova análise - Todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva. Recurso conhecido e improvido.
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257 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Coisa julgada. Inovação recursal. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.
«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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258 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Caso concreto em que há coisa julgada. Juros até o efetivo pagamento.
«1. A Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, sedimentou o entendimento de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, desde que o pagamento seja feito pela autoridade competente dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição pelo juiz, momento a partir do qual, então, incidirão os juros moratórios. ... ()
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259 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NO CPP, art. 386, III, POR ATIPICIDADE MATERIAL PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, A APLICAÇÃO DO § 2º, DO CP, art. 155, COM A FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA, A MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DELITO DE FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PROVA ORAL COESA E DETALHADA. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO REPUTADO DE PEQUENO VALOR, MAS A REITERAÇÃO DELITIVA NÃO RECOMENDA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO art. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. VALOR DA RES ALIADO À PRIMARIEDADE. PENA REDIMENSIONADA PARA 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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260 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 291/STJ. Precatóripo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 543-A, CPC/1973, art. 543-B, CPC/1973, art. 543-C. Lei 10.259/2001, art. 3º e Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver Tema 96/STF e Tema 1.037/STF).
«Tema 291/STJ (revisão) - Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
Tese jurídica fixada: Tema 291/STJ (revisão) - Tese Firmada Tese firmada no julgamento da QO no REsp. 1.665.599, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96/STF (STF: RE 579.431) - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 02/04/2019).
Tema 291/STJ (revisão) - Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
Tese jurídica fixada (no REsp. 1.143.677) - Não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV.
Repercussão Geral Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
Tema 1.037/STF - Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.» ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Ônus imputado à agravante. Coisa julgada em ação coletiva que não favoreceu os agravados. Pagamentos administrativos efetuados após a propositura da demanda. Princípio da causalidade. Agravo improvido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir de quem é o ônus sucumbencial, diante do reconhecimento da perda de objeto do recurso especial, em razão dos pagamentos administrativos efetuados e da notícia de coisa julgada formada em ação coletiva. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos qualificados cometidos em continuidade delitiva. Valor dos bens subtraídos que ultrapassam o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Impossibilidade de reconhecimento da figura privilegiada. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido de que «A aplicação do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 - Código Penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (REsp 1592662/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016). ... ()
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263 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Modalidade privilegiada. Primariedade do agente. Valor da res furtiva superior ao salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.
I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que «segundo o CP, art. 155, § 2º, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/3/2022), bem como que «pequeno valor é aquele que não excede um salário mínimo ao tempo da prática delitiva (AgRg no HC 708.323/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/12/2021). ... ()
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264 - TJSP. Apelação criminal. Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Parcial provimento do recurso defensivo para reconhecer a atenuante da confissão espontânea do crime disposto na Lei 10.826/03, art. 14, sem reflexo no quantum da pena. Materialidade delitiva e autoria que estão provadas. Dosimetria merece pequeno reparo, sem reflexo no quantum. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, tendo-se um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa para o crime de receptação e dois (2) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa para o crime de porte de arma de fogo. Na segunda fase, quanto ao crime previsto no Le 10.826/03, art. 14, nada obstante o reconhecimento da presença da atenuante da confissão espontânea, a pena não sofre alteração. (Súmula 231/STJ). Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Ao final, as penas foram somadas, pelo concurso material de delitos, na forma do art. 69, «caput, do CP, perfazendo: três (3) anos de reclusão e vinte (20) dias-multa. Regime inicial aberto. Aplicando-se o art. 44, § 2º c/c o art. 77, III, ambos do CP, substituiu-se a pena corporal por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, bem como pagamento de prestação pecuniária no valor de um (1) salário mínimo em favor de entidade pública ou privada com destinação social. A substituição de uma pena restritiva de direitos por outra de modalidade diferente, no caso prestação pecuniária por multa, não encontra amparo legal e afronta a autoridade da coisa julgada. Recurso solto
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265 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em declarações coerentes do representante do estabelecimento vítima - Validade
Nos crimes de furto as declarações prestadas coerentemente pelo representante do estabelecimento vítima acabam sendo cruciais à elucidação dos fatos, inclusive no que concerne à caracterização de eventuais qualificadoras, e devem ser consideradas como válidas até prova em contrário. Furto - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser cotejado o valor da res com as condições econômicas da vítima - Não reconhecimento do crime de bagatela O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial não implica necessariamente que seu proceder seja insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Cálculo da Pena - Furto duplamente qualificado - Emprego de uma das qualificadoras como circunstância negativa na fixação da pena-base - Admissibilidade Tratando-se de furto duplamente qualificado, na medida em que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal do CP, art. 155, § 4º, nada obsta que a outra seja utilizada como circunstância negativa passível de consideração na fixação da pena-base(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado. Res furtiva. Valor superior ao salário-mínimo. Reconhecimento do privilégio do CP, art. 155, § 2º do impossibilidade. Regime semiaberto. Reincidência. Motivação idônea. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Agravo regimental não provido.
«1 - Para o reconhecimento do crime de furto privilegiado - direito subjetivo do réu - , a norma penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Juros moratórios e compensatórios. Coisa julgada. Impossibilidade de desconstituição. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1 - Na origem, quando do pagamento das parcelas devidas em razão do parcelamento do precatório em Ação de Desapropriação ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo, a autora protocolou petição impugnando o valor depositado e postulando o indeferimento do pedido de levantamento, sob o argumento de os critérios usados no pagamento não estarem corretos. ... ()
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268 - STJ. Administrativo e processual civil. Precatório complementar. Não incidência de juros de mora entre a homologação da conta de liquidação e a expedição de precatório ou RPV. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Violação da coisa julgada afastada pela corte de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência. Precedentes.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução do STJ 8/2008, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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269 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Precatórios. Período. Elaboração dos cálculos e a data do efetivo pagamento. Juros de mora. Não incidência. Matéria. Índole constitucional e infraconstitucional. CPC, art. 730. Prequestionamento implícito. Coisa julgada. Alegação de ofensa. Prequestionamento. Ausência. Repercussão geral. Reconhecimento. STF. Sobrestamento. Descabimento.
1 - Em se tratando de matéria atinente aos precatórios/RPV, tem-se como implicitamente prequestionados o CPC, art. 730 e o CF/88, art. 100, o que viabiliza a interposição tanto do recurso especial quanto do recurso extraordinário.... ()
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270 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA ART. 226 CPP - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITOS PATRIMONIAIS E VALOR DA COISA SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO - PRIVILÉGIO - NÃO CABIMENTO - FIXAÇÃO PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES MANTIDOS - REDUÇÃO DO MONTANTE DE OFÍCIO - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AFASTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
- Oreconhecimento do acusado por foto ou mídia, deve atender às disposições e formalidades exigidas pelo CPP, art. 226, mas eventual mácula no procedimento não gera a nulidade da ação penal, quando o convencimento do Juízo acerca da autoria delitiva encontra-se amparado em outros muitos elementos de prova presentes nos autos. ... ()
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271 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Regimental interposto com o objetivo de prequestionar arts. Da CF. Impossibilidade de análise. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Coisa julgada. Inovação recursal.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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272 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Regimental interposto com o objetivo de prequestionar arts. Da CF. Impossibilidade de análise. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Coisa julgada. Inovação recursal.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Juros moratórios e compensatórios. Coisa julgada. Precedente. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão do Juiz de primeiro grau que indeferiu a impugnação dos cálculos apresentados pelo DEPRE, nos autos do cumprimento de sentença em Ação de Desapropriação. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º do valor superior ao salário mínimo vigente na época do fato. Alegada inexistência de laudo de avaliação. Tese não debatida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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275 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Regimental interposto com o objetivo de prequestionar arts. Da CF/88. Impossibilidade de análise. Coisa julgada. Inovação recursal.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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276 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Regimental interposto com o objetivo de prequestionar arts. Da CF/88. Impossibilidade de análise. Coisa julgada. Inovação recursal.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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277 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Pleito de aplicação do furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Primariedade do agente. Valor da res furtiva inferior ao salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Qualificadora objetiva. Súmula 511/STJ. Requisitos necessários preenchidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento manifestado pela Primeira Turma do STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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278 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Não assiste razão à Defesa. Conforme elementos coligidos nos autos, no dia 10/12/2022, por volta das 10:00 h, na Rua Barão de Iguatemi, em frente ao Restaurante Una, Praça da Bandeira, nesta cidade, o acusado, de forma consciente e voluntária, tentou subtrair, para si ou para outrem, uma bicicleta que estacionada no local. O acusado foi detido por transeuntes no momento em que arrancava o poste onde estava amarrada a bicicleta, tendo sido, em seguida, conduzido para a DP, por policiais acionados para a ocorrência. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 018-10485/2022 (id. 3909042), termos de declaração (id. 39090344 e 39090345), auto de prisão em flagrante (id. 39092156). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, na audiência de custódia de 12/12/2022, e posteriormente, em audiência de 04/04/2023, o juízo natural revogou a prisão preventiva e lhe aplicou medidas cautelares do CPP, art. 319 (id. 5269645). O réu, em que pese ter sido devidamente intimado, não compareceu à audiência de 18/05/2023, razão pela qual foi decretada sua revelia (id. 59096633). Sob o crivo do contraditório, foi ouvida a testemunha Bárbara Silva de Oliveira e o policial militar José Marcos Guimarães. A testemunha Bárbara narrou que visualizou a ação do acusado em tentar subtrair a bicicleta, que se encontrava ao lado do estabelecimento comercial onde a testemunha trabalha. O réu tentou arrancar o tubo de ferro que prendia a bicicleta, e, se assim conseguisse, a corrente que prendia a bicicleta seria solta, possibilitando a sua subtração. Ao visualizar a ação do acusado, Bárbara começou a gritar para que o acusado parasse a subtração. Um colega de trabalho da testemunha simulou ser policial e estar armado, e mandou que o acusado fosse para delegacia, localizada em frente ao local da tentativa de subtração. O acusado, então, interrompeu a ação, entrou na delegacia de polícia e foi detido e preso por policial. A defesa, por sua vez, não adunou qualquer prova capaz de afastar o envolvimento da apelante com a prática do delito lhe imputado. Neste cenário, a declaração da testemunha, prestada de forma coerente e harmônica somada às demais provas dos autos, é suficiente a embasar o édito condenatório. Outrossim, não merece prosperar o pleito de reconhecimento de absolvição por atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Aduz a Defesa que o valor furtado foi ínfimo, a atrair o princípio da insignificância. O mencionado princípio deve ser analisado à luz dos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima, incumbindo avaliar as circunstâncias do caso concreto sob os vetores de mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada (v.g. HC 98152/MG). In casu, a subtração de uma bicicleta não se afigura insignificante, pois é incontroverso que o valor deste objeto representa mais de 10% do valor do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos (12/12/2022 - R$ R$ 1.212,00). De acordo com o entendimento pacífico do E. STJ, somente se considera irrisório o valor da res furtivae quando não ultrapassa o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. (AgRg no HC 642.916/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021 HC 499.027/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019). Por sua vez, ainda que se considerasse ínfimo seu valor, observa-se dos autos a ofensividade da conduta do agente, a periculosidade social desse tipo de ação e o grau de reprovabilidade do comportamento do recorrente. Com efeito, não se pode admitir que pessoas cometam pequenos furtos no logradouro público, à vista de todos. Admitir tal situação seria conceder salvo-conduto para que pessoas cometessem crimes impunemente. A permissividade estatal em relação a condutas dessa natureza, em verdade, configuraria a institucionalização de um padrão comportamental perigoso, capaz de gerar insegurança e reprovação no meio social. Também não se pode afirmar que a restituição do bem ensejaria a atipicidade da conduta, por inexistência de lesão efetiva ao bem jurídico protegido, visto que tal argumentação poderia dar azo à conclusão indevida de que todo furto cujos bens foram restituídos consistiria em fato atípico. Escorreita, portanto, a condenação da apelante. Não merece reparo a resposta estatal operada pelo magistrado de piso. O recorrente é primário, conforme indica a FAC (id. 67112888), e, além disto, inexistem circunstâncias judiciais negativas, devendo ser mantida a pena-base no mínimo legal, de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, em que pese a circunstância atenuante da menoridade, esta não tem o condão de elevar a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do E. STJ. Na terceira fase, considerando que o recorrente é primário, e furtou coisa de pequeno valor, deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado, consoante §2º do CP, art. 155. In casu, o apelante preenche os requisitos da benesse, considerando sua primariedade e que valor da res furtivae não ultrapassou 20% do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, incidindo, na terceira fase, a fração redutora de 2/3, totalizando, assim, a reprimenda em 4 (quatro) meses de reclusão e 4 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal. Escorreita ainda a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II do CP, devendo ser mantido o redutor em 1/3 fixado pelo juízo de piso. Como cediço, a definição da fração de mitigação da tentativa deve nortear-se pela extensão do iter criminis percorrido, graduando-se o percentual com arrimo nos critérios da proporcionalidade e da lesividade, em face da maior ou menor aproximação do resultado. Em outras palavras, deve-se ter em mente o momento da interrupção do percurso delituoso e o grau de exposição a que ficou submetido o bem jurídico protegido ou, segundo lição de MIRABETE: «A diminuição entre os limites legais deve ter como fundamento elementos objetivos, ou seja, a extensão do iter criminis percorrido pelo agente, graduando-se o percentual em face da maior ou menor aproximação da meta optada". Na hipótese, verifica-se que o acusado foi além do início dos atos executórios eis que o crime somente não se consumou em razão da intervenção de populares. Assim, a resposta estatal se aquieta em 02 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial aberto, e 03 dias-multa, no valor mínimo legal. Considerando que o apelante ficou preso do dia 12/12/2022 (id. 39092156) ao dia 04/04/2023 (id. 5269645), tem-se que a pena se encontra extinta pelo cumprimento. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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279 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora. Não incidência no período de graça (CF/88, art. 100, § 5º). Ausência de violação à coisa julgada. Aplicação do tema 1.037/STF. Repercussão geral. Provimento negado.
1 - A questão discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório, considerando a existência de previsão expressa no título executivo. ... ()
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280 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora. Não incidência no período de graça (CF/88, art. 100, § 5º). Ausência de violação à coisa julgada. Aplicação do tema 1.037/STF. Repercussão geral. Provimento negado.
1 - A questão discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório, considerando a existência de previsão expressa no título executivo. ... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA.
Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução e contra as quais não há insurgência da defesa ou da acusação. Pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Valor dos bens subtraídos que não pode ser considerado irrisório. Conduta não minimamente reprovável. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento do privilégio em relação ao crime cometido em 23.02.2021. Cabimento. Réu primário e coisa furtada de pequeno valor. Preenchimento dos requisitos legais exigidos no art. 155, §2º, CP. Regime aberto e substituição da sanção corporal por apenas uma restritiva de direitos de rigor. Recurso parcialmente provido.... ()
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282 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - ART 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS ¿ DEPOIMENTO DA LESADA APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO ¿ QUALIFICADORA DA ESCALADA COMPROVADA NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA - PROVA TESTEMUNHAL QUE, NO CASO CONCRETO E EXCEPCIONALMENTE, SUPRE A AUSÊNCIA DO EXAME PERICIAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL - SEGUNDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NAS CORTES SUPERIORES, PARA SER CONSIDERADO ATÍPICO O FATO, DEVEM SER ANALISADOS O VALOR DA COISA SUBTRAÍDA, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE, O REFLEXO NO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA E, AINDA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO ¿ A ÉPOCA DOS FATOS, A SABER, NO ANO DE 2017, O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO ERA DE R$ R$937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) E O VALOR SUBTRAÍDO DA LESADA, SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS FOI DE QUASE R$2000,00 (DOIS MIL REAIS) - TAL QUANTIA NÃO SE MOSTRA INSIGNIFICANTE, POSTO QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE HÀ ÉPOCA DOS FATOS - INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO ¿ AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE DO AGENTE EM RESTITUIR A RES FURTIVA - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE NA PENA-BASE ¿ RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1.Incabível o acolhimento de absolvição formulado pela defesa por ausência de prova, vez que as declarações da lesada Patrícia, dos policiais militares, somadas a confissão extrajudicial do acusado e a mídia acostada aos autos, não deixam dúvidas acerca da autoria. ... ()
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283 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora. Não incidência no período da graça (CF/88, art. 100, § 5º). Ausência de violação à coisa julgada. Aplicação do tema 1.037/STF. Repercussão geral. Provimento negado.
1 - A questão discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório considerando a existência de previsão expressa no título executivo. ... ()
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284 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, caput do CP Conjunto probatório da materialidade e da autoria delitivas. Réu confessou o crime. Não há crime impossível poisa ineficácia do meio não era absoluta - CP, art. 17. É necessário que o meio seja inteiramente ineficaz, pois se a ineficácia for relativa, haverá tentativa punível. O estabelecimento comercial ter sistemas de vigilância não afasta a conduta típica, pois o réu inverteu a posse do bem e saiu das dependências da loja. Súmula 567 do e. STJ. Teoria da apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582 do e.STJ. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Conduta reiterada do réu contra o mesmo estabelecimento comercial. A conduta não é minimamente ofensiva, há periculosidade social, não é reduzidíssimo o grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica provocada é expressiva (Informativo 695 e. STF). O bem equivalia ao valor de 44% salário-mínimo nacional à época. O e. STJ estabeleceu o teto de 10% do salário-mínimo entre a insignificância e o pequeno valor. Os elementos de prova obtidos em sede policial foram ratificados em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Réu subtraiu objetos no interior de uma farmácia. Dosimetria merece ajustes. Manutenção do regime prisional. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão do sursis. Cumprimento da art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ), com o trânsito em julgado. Parcial provimento ao recurso.
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285 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto a palavra do ofendido e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Furto - Apreensão da res em poder do acusado - Inversão do ônus probatório - Entendimento A apreensão da res em poder da acusada acarreta a inversão do ônus probatório, competindo-lhe a apresentação de justificativa inequívoca para a posse do bem. Furto - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser cotejado o valor da res com as condições econômicas da vítima - Situação passível de enquadramento na figura do furto qualificado privilegiado - Não reconhecimento do crime de bagatela O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial, conquanto possa até mesmo autorizar o enquadramento da conduta do agente na figura do furto privilegiado, não implica necessariamente que seu proceder seja insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Coisa julgada. Razões parcialmente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Precatório/rpv complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões parcialmente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à alegada violação à coisa julgada, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Furto dosimetria. Pleito de incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Valor superior ao salário mínimo vigente ao tempo da subtração. Descabimento. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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288 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. 1.1. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (que trataram da atualização dos créditos trabalhistas em geral), o Supremo Tribunal Federal excepcionou as «dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) , com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (tema 810)". 1.2. Em relação ao índice de correção monetária, a tese firmada pelo STF, com efeitos vinculantes, determina a aplicação do IPCA-e, de forma ininterrupta, por representar adequado critério de recomposição do poder de compra relativo ao montante devido pela Administração Pública, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, por afronta ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). A partir de dezembro de 2021, por outro lado, com a promulgação da Emenda Constitucional 113, a matéria passou a ser regida por seu art. 3º, no sentido de que «nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 1.3. Por outro lado, no que tange aos critérios de aplicação dos juros de mora, declarada a constitucionalidade do dispositivo legal supramencionado, mantêm-se incólumes os parâmetros consolidados na OJ 7, I e II, do Tribunal Pleno desta Corte. Ressalva-se, contudo, o «período de graça, desde a expedição do precatório até o decurso do prazo constitucional para seu pagamento (CF/88, art. 100, § 5º), durante o qual não incidem juros de mora, nos termos da Súmula Vinculante 17/STF e tese firmada no julgamento da RE 1.169.289 (Tema 1037 de Repercussão Geral). Outrossim, a contar do início de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, os juros de mora passam a ser englobados pela taxa Selic, juntamente com a correção monetária, deixando de incidir autonomamente. Por fim, convém destacar que, após a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, sua atualização passa a seguir regramento próprio, na forma da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela Resolução 448/2022. Mantém-se a decisão recorrida. 2. HORAS EXTRAS - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2.2. Na hipótese, o Regional registra, em síntese, que «os cálculos estão de acordo com o título executivo, cuja observância é obrigatória, sob pena de ofensa à coisa julgada". Assim, a pretensão do agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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289 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. CP, art. 155, § 4º, IV c/c CP, art. 14, II. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inviabilidade. Tentativa de subtração de fios de cobre de transformadores de concessionária de energia elétrica. Ausência de laudo de avaliação do valor do bem. Concurso de pessoas. Óbices ao reconhecimento da bagatela. Furto privilegiado. Impossibilidade. Valor do bem não calculado. Ordem denegada.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Requisição de pequeno valor. Novo teto para requisição de pequeno valor instituído pela Lei 17.205/2019. Trânsito em julgado do processo de conhecimento anterior ao início da vigência da Lei 1n. 7.205/2019. Inaplicabilidade do novo teto instituído pela Lei 17.205/2019. CF/88 veda a causação de prejuízo à coisa julgada. Princípio da irretroatividade dos efeitos legais. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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291 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora. Não incidência no período de graça (CF/88, art. 100, § 5º). Ausência de violação à coisa julgada. Aplicação do tema 1.037/STF. Repercussão geral. Provimento negado.
1 - A questão discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório, considerando a existência de previsão expressa no título executivo.... ()
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292 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Termo final. Coisa julgada. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, nos autos de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, reconheceu como devidos juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a data da inscrição do ofício requisitório. ... ()
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E, REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DO BEM FURTADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POR AUSÊNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE O APELANTE, FURTOU CABO DE ENERGIA ELÉTRICA, AÇÃO QUE PROVOCA CONSIDERÁVEL PREJUÍZO À COLETIVIDADE. DESTA FORMA, AINDA QUE A COISA FURTADA APRESENTE PEQUENO VALOR ECONÔMICO, É INEGÁVEL O PREJUÍZO A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO, O QUAL PODE SE ESTENDER POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. OUTROSSIM, INEGÁVEL QUE O CRIME SE CONSUMOU, EIS QUE O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE DE POSSE DO CABO, SENDO INDUBITÁVEL QUE O DELITO SE CONSUMOU. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, O SIMPLES DESAPOSSAMENTO COM A PERDA DA DISPONIBILIDADE DO BEM JÁ FAZ CARACTERIZAR O MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DE OUTRO GIRO, A DOSAGEM DA PENA MERECE AJUSTE. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DO RÉU CONSIDERANDO AÇÕES PENAIS EM CURSO. FIXA-SE O REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL. PELAS MESMAS RAZÕES, PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO FIXAR O REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM VALOR EQUIVALENTE À UM SALÁRIO MÍNIMO.
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294 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf. Execução de sentença. Excesso na execução. Erro material. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem é inviável. É que, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF).... ()
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295 - STJ. Tributário e processual civil. Crédito-prêmio do IPI. Coisa julgada. Empresa extinta. Conversão da obrigação de fazer em pagar quantia certa. Expedição de precatório. Impossibilidade. Natureza jurídica de benefício fiscal. Não aplicação da Súmula 461/STJ. Precedente da Primeira Seção.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento da sentença que negou o direito da recorrente, empresa extinta, a converter a obrigação de fazer de escriturar o crédito-prêmio do IPI relacionado às exportações ocorridas entre 7.12.1979 e 31.3.1981, pela expedição de precatório (obrigação de pagar quantia certa). ... ()
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296 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Furto - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser cotejado o valor da res com as condições econômicas da vítima - Não reconhecimento do crime de bagatela O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial, não implica necessariamente que seu proceder seja insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Cálculo da pena - Reprimenda corretamente fixada consoante o sistema trifásico Não há porque alterar pena corretamente dosada em primeiro grau mediante correta aplicação do sistema trifásico Cálculo da Pena - Réu que ostenta personalidade voltada à prática de crimes - Parâmetro válido para a exacerbação da pena-base - Entendimento É plenamente razoável a exacerbação da pena-base além do mínimo legal, caso demonstrado que o agente ostenta personalidade voltada à prática de crimes, nos termos do CP, art. 59. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, §§ 2º e 3º, e do art. 59, III, ambos do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Julgamento da apelação por órgão composto majoritariamente por juízos convocados. Nulidade não configurada. Atendimento das prescrições legais. Pretensão de reconhecimento do privilégio. Figura compatível com as qualificadoras de caráter objetivo. Inaplicabilidade na espécie. Bens furtados de valor elevado. Ordem denegada.
1 - Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior firmaram entendimento de que o julgamento de recurso feito por órgão composto majoritariamente por juízes convocados em segundo grau de jurisdição não afronta o princípio do juiz natural se respeitadas as prescrições legais.... ()
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298 - TJSP. Furto - Princípio da Insignificância - Coisas subtraídas de valor comercial reduzido, mas não insignificante - Conduta cujo grau de reprovabilidade está longe de ser reduzidíssimo - Não reconhecimento do crime de bagatela
O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial não implica necessariamente que seu proceder seja insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não há, todavia, como reconhecer-se o princípio da insignificância se o valor comercial das coisas subtraídas, apesar de pequeno, não for desprezível e principalmente se o grau de reprovabilidade da conduta do agente estiver longe de ser reduzidíssimo. Cálculo da Pena - - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Pena - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça que ostenta personalidade voltada para a prática de crimes - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, cujo agente ostente personalidade voltada para a prática de crimes, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, § 2º, «c, do CP. Pena - Detração - Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade - CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012 - Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP - Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do CPP, art. 387, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei 12.736/2012 não revogou o CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela LEP que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Regimental interposto com o objetivo de prequestionar arts. Da CF/88. Impossibilidade de análise. Coisa julgada. Inovação recursal.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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300 - STJ. Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Oito metros de fio. Valor: R$ 40,00. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155.
«... A questão trazida a deslinde cinge-se à aferição de tipicidade material no comportamento do paciente que subtraiu para si oito metros de fio, avaliados em quarenta reais, pertencentes à Companhia Docas do Estado de São Paulo. ... ()
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