Jurisprudência sobre
coisa de pequeno valor

1 - STJ. Furto. Coisa de pequeno valor. Critério de aferição.

«Para a determinação do conceito de coisa de pequeno valor para fins de caracterização do furto privilegiado, o salário-mínimo pode ser adotado, em princípio, como parâmetro de referência, não podendo, todavia, ser adotado como critério de rigor aritmético, impondo-se ao Juiz sopesar outras circunstâncias próprias do caso.... (Continua)

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2 - STF. Furto. Coisa de pequeno valor. A questão do pequeno valor da coisa furtada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

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3 - STJ. Furto. Coisa de pequeno valor. Critério de aferição. Adoção do salário mínimo como critério sem rigor matemático. Precedente do STJ. CP, art. 155, § 2º.

««Para a determinação do conceito de coisa de pequeno valor para fins de caracterização do furto privilegiado, o salário-mínimo pode ser adotado, em princípio, como parâmetro de referência, não podendo, todavia, ser adotado como critério de rigor aritmético, impondo-se ao juiz sopesar outras circunstâncias próprias do caso. (Precedente 159.723/SP, DJ de 17/05/99).... (Continua)

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4 - STF. Furto. Coisa de pequeno valor. Princípio da insignificância. Bagatela. A questão do pequeno valor da coisa furtada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime, considerado o CP, CP, art. 155, § 2º.

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5 - TJSP. Furto. Coisa de pequeno valor econômico. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu duplamente reincidente inclusive pelo mesmo fato. Recurso não provido.

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6 - STJ. Furto. Restituição da «res furtiva. Equiparação a coisa de pequeno valor. Privilégio. Descabimento.

«O privilégio legal previsto no CP, art. 155, § 2º, somente deve ser reconhecido quando o réu for primário e o furto tiver por objeto coisa de pequeno valor. ... (Continua)

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7 - TJSP. Furto. Coisa de pequeno valor econômico. Bandeja de bacalhau. Aplicação do princípio da insignificância. Análise das condições da vítima e do paciente. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Ordem concedida.

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8 - STJ. Furto qualificado. Coisa de pequeno valor. Privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«É pacífica a orientação deste Tribunal no sentido de que, para a incidência do privilégio inscrito no § 2º do CP, art. 155, é imperativo não incidir, à espécie, qualquer das hipóteses qualificadoras do crime de furto, em que prevalece o desvalor da ação. «In casu, incabível o reconhecimento do referido privilégio, tendo em vista tratar-se de furto qualificado.... (Continua)

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9 - TJSP. Furto. Coisa de pequeno valor econômico. Aparelho celular. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Trancamento criminal prematuro. Peça acusatória que expõe pormenorizadamente o fato delituoso. Sentença absolutória reformada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso ministerial provido.

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10 - TJSP. Furto. Coisa de pequeno valor e primariedade. Incidência do privilégio. Cabimento. Inexistência nos autos de certidão de condenação com trânsito em julgado. Aplicação somente da multa. Alvará de soltura confirmado. Recurso parcialmente provido.

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11 - TJSP. Furto. Coisa de pequeno valor. Pretensão do réu na sua absolvição com base no princípio da insignificância. Descabimento. Princípio que não tem previsão normativa. Necessidade de se punir delitos mesmo que não tenham gravidade exacerbada, sob pena de estimular crimes mais graves. Hipótese em que o furto de bagatela constitui crime, atuando o pequeno valor do objeto material somente na fixação da pena. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Dosimetria mantida. Recurso desprovido.

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12 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. PRESENÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. AGENTE PRIMÁRIO. COISA DE PEQUENO VALOR. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O princípio da insignificância somente tem aplicação aos casos em que a res furtiva é de valor desprezível, entendimento demasiadamente extensivo acerca da insignificância implicaria afronta ao princípio da inderrogabilidade da pena, a gerar insegurança jurídica e impunidade intoleráveis no Estado Democrático de Direito; somado a isso, o valor subtraído é superior ao que se pode considerar ínfimo. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado-privilegiado. Possibilidade. Primariedade e pequeno valor da res furtiva. Critério de aferição.

«1. É possível o reconhecimento da figura do furto qualificado-privilegiado, desde que haja compatibilidade entre as qualificadoras e o privilégio. ... (Continua)

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14 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DOLO EVIDENCIADO - CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO OBJETO - CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE - DOSIMETRIA DA PENA - art. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL - COISA DE PEQUENO VALOR - HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA - MINORANTE NEGADA -

Se as evidências circundantes do fato revelam que o denunciado tinha ciência da origem ilícita do produto adquirido, incorre nas iras do CP, art. 180, caput, e não no crime de receptação culposa, pois este se caracteriza pela presunção do agente de que o objeto seria produto de crime, pelas circunstâncias do fato e pela desproporção entre o valor do bem e o preço pago, o que nem é o caso. - Não se desincumbindo a Defesa do ônus de comprovar a tese de que é de pequeno valor a coisa receptada, impõe-se o indeferimento do benefício do CP, art. 180, § 5º.... (Continua)

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15 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS COLHIDOS NA POLÍCIA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. FORMA PRIVILEGIADA. COISA DE PEQUENO VALOR. AGENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que os réus praticaram o furto, o que foi corroborado por imagens de câmera de segurança. ... (Continua)

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16 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto. Coisa de pequeno valor. Não demonstração de reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Incidência. Atipicidade material. Reconhecimento.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

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17 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de tentativa de furto. Recurso da defesa. Não procede a alegação de crime impossível, uma vez que a interrupção do iter criminis se deu em razão da intervenção de terceiros. Resta incabível a aplicação do princípio da insignificância para excluir a tipicidade material do crime de furto, pois, muito embora se trate de coisa de pequeno valor, não se trata de valor ínfimo. Condenação mantida. Adequação da reprimenda. Fixação da pena-base com observância dos critérios legais de fixação da pena. Apelo não provido, mantendo-se a condenação em todos os seus termos. Decisão unânime.

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18 - TJSP. FURTO. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS COLHIDOS NA POLÍCIA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FORMA PRIVILEGIADA. COISA DE PEQUENO VALOR. AGENTE PRIMÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que a ré praticou o furto, tendo sido localizada a res com ela. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Aplicação da figura privilegiada. Impossibilidade. Salário mínimo como referência de pequeno valor. Viabilidade. Concurso de crime. Prejuízo. Soma dos valores. Correta. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois em consonância com jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

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20 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita em razão de emprego (CP), art. 168, § 1º III. Reconhecimento do privilégio (CP), art. 155, § 2º. Observância do CP, art. 170 primariedade e pequeno valor. Requisitos preenchidos. Aplicação automática.

«1 - O reconhecimento do privilégio legal relativo ao crime de apropriação indébita exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa apropriada indevidamente, que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedente. ... (Continua)

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21 - TJSP. Apelação. Crime de furto (CP, art. 155, «caput). Sentença condenatória. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Crime impossível não configurado. Possibilidade de o paciente sair do hospital com o bem subtraído, mesmo sem alta médica. 3. Não aplicação do princípio da insignificância. Urge diferenciar a subtração de bem de ínfimo valor daquela que envolve coisa de pequeno valor. Somente a primeira enseja a incidência do princípio da insignificância enquanto fator de exclusão da tipicidade; a segunda denota o chamado furto privilegiado (art. 155, par. 2º, do CP). Além disso, trata-se de réu com seis condenações anteriores definitivas. Condenação mantida. 4. Crime consumado. 5. Sanção que não comporta alteração. 6. Maus antecedentes e múltipla reincidência que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 7. Prisão preventiva mantida. Recurso improvido

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22 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furtos qualificados (consumado e tentado). Aplicação da figura privilegiada. Impossibilidade. Salário mínimo como referência de pequeno valor. Viabilidade. Concurso de crime. Prejuízo. Soma dos valores. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade.

«1 - O salário mínimo pode ser adotado como parâmetro de referência para conceituar coisa de pequeno valor, não podendo, entretanto, ser adotado como critério de rigor aritmético, impondo-se ao juiz sopesar outras circunstâncias próprias do caso. Precedentes. ... (Continua)

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23 - STJ. Patrimônio público (dano). Coisa destruída (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção).

1 - A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas - coisas quase sem préstimo ou valor.... (Continua)

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24 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - VIGILÂNCIA QUE DIFICULTA, MAS NÃO IMPEDE A SUBTRAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - SÚMULA 231/STJ - PRIVILÉGIO - PRIMARIEDADE E COISA DE PEQUENO VALOR - VIABILIDADE - SÚMULA 511/STJ - FRAÇÃO MÁXIMA TENTATIVA - POSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPERATIVIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - VIABILIDADE -ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO CAUTELAR - PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA.

Apenas tem cabimento aventar o crime impossível diante da comprovação da absoluta ineficácia do meio eleito ou da impropriedade do objeto, de tal forma que a existência de vigilância onde a ação foi perpetrada, por si só, não impede o agente de praticar a conduta delitiva, mas pode influenciar no patamar fixado para fins de tentativa. Ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, tal circunstância não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado a partir da Súmula 231/STJ. Sendo o acusado primário e o objeto de pequeno valor, de acordo com o parâmetro comumente estabelecido por doutrina e jurisprudência de um salário-mínimo à época dos fatos, deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado qualificado à espécie. Considerando o inter criminis percorrido, possível o reconhecimento da fração máxima para a tentativa. Considerando a primariedade e o quanto de pena imposta, viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável o acolhimento do pleito de isenção do pagamento de custas processuais, mas possível a suspensão da exigibilidade pelo reconhecimento da hipossuficiência financeira do apelante, por estar assistido pela Defensoria Pública do Estado. Imperativa a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena quando o acusado permaneceu preso cautelarmente por tempo superior ao previsto para a duração da pena restritiva de direitos.... (Continua)

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25 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

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26 - STJ. Furto tentado (caso). Coisa furtada (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção).

1 - A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas - coisas quase sem préstimo ou valor.... (Continua)

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27 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

CP, art. 155, caput. Autoria e materialidade delitivas perfeitamente demonstradas. Palavra da vítima e testemunhas em consonância com as demais provas. Réu que foi preso em flagrante delito na posse da res. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece pequeno reparo. Sentenciado primário e coisa de pequeno valor. Incidência da figura privilegiada do furto prevista no § 2º do CP, art. 155, aplicando isoladamente a pena de multa estabelecida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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28 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância e diminuição da pena. Compatibilização. A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

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29 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância e diminuição da pena. Compatibilização. A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

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30 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, parágrafo 4º, I, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não incidência do princípio da insignificância. Urge diferenciar a subtração de bem de ínfimo valor daquela que envolve coisa de pequeno valor. Somente a primeira enseja a incidência do princípio da insignificância enquanto fator de exclusão da tipicidade; a segunda denota o chamado furto privilegiado (art. 155, par. 2º, do CP). Além disso, trata-se de réu com cinco condenações anteriores definitivas. 3. Inexistência de estado de necessidade. O furto famélico reclama, para sua caracterização, que o agente se encontre numa situação extrema, de sorte que a subtração seja absolutamente necessária para saciar a fome. Panorama não caracterizado. Condenação mantida. 4. Arrependimento posterior não configurado. Inexistência de restituição integral dos bens subtraídos por ato voluntário do agente. 5. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 6. Maus antecedentes e reincidência que justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Prisão preventiva mantida. 8. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso improvido

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31 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Palavra de policial. Valor. Tentativa. Desclassificação. Descabimento. Pena-base. Cumprimento. Redução. Furto. Prova. Palavra dos policiais. Valor. Posse da coisa pelo agente. Consequência. Condenação mantida. Furto privilegiado. Requisitos para o benefício. Inclusão do valor do dano.

«I - Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências preponderam sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razão, pois não se imagina que, sendo a primeira uma pessoa séria e idônea, e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo e mentir, acusando um inocente. Deve-se examinar a declaração pelos elementos que contém, confrontando-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute-se a pessoa do depoente. Se a prova sobrevive depois desta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Foi o que ocorreu na hipótese em julgamento. Os policiais militares informaram que, alertados para o fato criminoso, lograram deter os ladrões, entre eles o recorrente, na posse dos bens subtraídos. Além disso, a posse precária do bem gerou a presunção da responsabilidade penal do possuidor e inverteu o ônus da prova. Impôs a ele uma justificativa inequívoca para o fato, o que não ocorreu. Transformou a presunção em certeza. ... (Continua)

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32 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. A questão do pequeno valor da coisa furtada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime, considerado o CP, CP, art. 155, § 2º.

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33 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Coisa julgada.

1 - Incabível a inovação em agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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34 - STF. Furto. Receptação. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena. Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, art. 155, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.

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35 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Defesa que pugna pela absolvição lastreada na aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a constatação do furto privilegiado, por se tratar de coisa de pequeno valor, e o afastamento da reincidência. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Cabimento do reconhecimento do privilégio, com aplicação exclusiva da sanção pecuniária. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

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36 - STJ. Furto. Réu primário. Pequeno valor da coisa subtraída. Aplicação do § 2º do CP, art. 155. Direito público subjetivo do réu.

«Preenchidos os requisitos da primariedade e do pequeno valor da coisa furtada, o privilégio instituído no § 2º do CP, art. 155é direito público subjetivo do réu. ... (Continua)

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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERTEMPORAL. DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL 17.205/2019. MARCO TEMPORAL E COISA JULGADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. decisão de fls. 512/513 e 534, proferidas nos autos do cumprimento de sentença, por meio da qual a DD. Magistrada a quo definiu que, por ter transitado em julgado o título executivo antes da entrada em vigor da Lei Estadual 17.205/2019, não é possível observar os inferiores novos limites da lei mencionada. Fixou como marco temporal o trânsito em julgado, independentemente da data da renúncia, já devidamente homologada e com determinação de expedição de ofício requisitório de pequeno valor. ... (Continua)

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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERTEMPORAL - DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR - LEI ESTADUAL 17.205/2019 - Emenda Constitucional 99/2017 - MARCO TEMPORAL E COISA JULGADA.

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39 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Pequeno valor da coisa furtada. Reincidência. Irrelevância. Ordem concedida.

I - A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor.... (Continua)

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40 - STJ. Tributário. Execução fiscal de pequeno valor. Embargos infringentes. Intempestividade. Coisa julgada. Mandado de segurança. Não cabimento.

«1. Há precedentes do STJ que reconhecem a possibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em Embargos Infringentes de Execução Fiscal de pequeno valor, previsto no Lei 6.830/1980, art. 34, quando verificado que a questão ali decidida não seria passível de impugnação por meio de Recurso Extraordinário, por inexistir fundamento constitucional, sendo o writ o único recurso útil a evitar ou reparar a lesão a direito líquido e certo do impetrante. RMS 36.372/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013; RMS 31.681/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 26/10/2012; RMS 34.187/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011. ... (Continua)

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41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto. Pequeno valor da coisa subtraída. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes da 5ª turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A reiteração delitiva -em especial a reincidência -, impede o reconhecimento do princípio da insignificância, por ser imprescindível a análise do desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos. ... (Continua)

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42 - STJ. Embargos de declaração (hipótese de cabimento). Omissão (inexistência). Princípio da insignificância (adoção). Furto (pequeno valor). Devolução da coisa furtada (ocorrência).

1 - Somente são admissíveis embargos de declaração em razão de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão (art. 619 do Cód. de Pr. Penal). Se não há omissão a ser suprida, o caso é mesmo de rejeição dos embargos.... (Continua)

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43 - STJ. Recurso especial. Apropriação indébita privilegiada. Requisitos. Primariedade do réu. Pequeno valor da coisa apropriada indevidamente. Inferior ao salário mínimo vigente à época do fato. Recurso provido.

«1. O reconhecimento do privilégio legal relativo ao crime de apropriação indébita exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa apropriada indevidamente, que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... (Continua)

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44 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155. CP, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.

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45 - STJ. Criminal. Recurso especial. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Pequeno valor da coisa furtada. Reincidência. Irrelevância. Recurso provido.

I - A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor.... (Continua)

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46 - STJ. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Pequeno valor da coisa furtada. Irrelevância penal. CP, art. 155.

«I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. ... (Continua)

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47 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Substituição da pena. Inviabilidade. Figura do privilégio. Reconhecimento. Primariedade. Pequeno valor da coisa furtada.

«1. Esta Corte entende ser inaplicável o princípio da insignificância quando ocorrer furto qualificado pelo concurso de pessoas, uma vez que denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade do agente. Precedentes. ... (Continua)

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49 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Homologação. Insignificância. Trancamento da ação penal. Interesse. Atipicidade material. Afastada no caso concreto. Furto. Valor de R$ 100,00. Princípio da insignificância ou bagatela. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 155.

«O fato de ter o acusado aceito a proposta de suspensão do processo formulada pelo Ministério Público, não o impede de, posteriormente, pugnar pelo trancamento da ação penal por força da atipicidade material da conduta, não se podendo falar em perda do interesse de agir, porquanto com a suspensão do processo ele fica submetido ao cumprimento das condições estipuladas quando da proposta, o que pressupõe a prática de um crime. Entendendo ser o fato atípico, flagrante o seu interesse de buscar o trancamento da ação penal. ... (Continua)

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50 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, CP, art. 155, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou somente aplicar multa.

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